processo legislativo municipal
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Acórdão nº 2005/0117988-9 de T5 - QUINTA TURMA
... :PRESIDENTE DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO RECORRIDO :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ... "VERBA HONORÁRIA". ILEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. POSSIBILIDADE ... , titular de cargo efetivo de auxiliar legislativo e ex-ocupante do cargo de provimento em comissão ...
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Acórdão nº 70085605723 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 05-05-2022
... MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. LEI MUNICIPAL Nº 7.583, DE 15 DE JANEIRO DE 2021. IA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DA OBRIGATÓRIA ...
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Acórdão Nº 0700108-12.2015.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ATALAIA. PAGAMENTO DE SALÁRIO E FÉRIAS. CABIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO PELO MUNICÍPIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA QUE CONTENHA TODOS OSAPELAÇÃO CÍVEL.
... NORMA CUJO PROCESSO ... LEGISLATIVO DEVE SER INAUGURADO PELO PODER ECUTIVO ... MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE ... Nos ... -
Acórdãos nº 2093271-73.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 21 de Septiembre de 2016
... , é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETININGA. ACORDAM, em Órgão ... Processo legislativo. Eiva de procedimento. Não ...
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Acórdão Nº 5000936-41.2019.8.24.0159 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-11-2020
... - QUESTIONAMENTOS QUANTO ÀS ETAPAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGISLATIVO - VÍCIOS FORMAIS ... -legislativo de cassação de prefeito municipal (Decreto-Lei 201/67) não cabe ao Judiciário ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0047435-77.2014.8.19.0000 (Cível), 17-04-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.794/00. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DISCIPLINA DA ATIVIDADE DE VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM VEÍCULOS UTILITÁRIOS. FOOD TRUCK. INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DESRESPEITO PARCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Representação de inconstitucionalidade da...
... Representado: EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ... MUNICÍPIO DE NITERÓI ... Legislação: Lei 1.794, de 23 de fevereiro ... iniciativa do respectivo processo legislativo é privativa do ... Chefe do Executivo ... 1. No que disciplina o ... -
Acórdão nº 2008/0204806-8 de T5 - QUINTA TURMA
... (MILÍCIA), COMPOSTO POR MEMBROS DO LEGISLATIVO ESTADUAL E MUNICIPAL, POLICIAIS CIVIS E ... do Tribunal de Justiça local, o processo vem transcorrendo regularmente, não havendo ...
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Acórdãos nº 3048112-05.2013.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS, são apelados RENATA ... de 2009 a 2013 -- Vício no processo legislativo de formação da Lei Municipal ...
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Processo Nº 33388/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 25 de Agosto de 2000
Servicos Taquigraficos Para As Sessoes Do Legislativo Municipal. Cid Moura E Outros (luiz Antonio Francisco, Marcia Helena Francisco Martins E Jucara Quedinho De Barros)
INTERESSADO: ... Contratante: ... Camara Municipal De S`o Vicente $$ Contratada: ... Cid Moura E Outros $$ Ordenador Da ... Servi¦os Taquigraficos Para As Sess{es Do Legislativo Municipal $$ ... Tc 33388/026/97 $$ Pelos Fundamentos Expostos Na ... -
Acórdão nº 1013321-81.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-01-2023
EMENTAPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS – PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE PARECER DE MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AFASTADA – CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR – FALTA DE DECORO PARLAMENTAR – VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 46/STF – INOCORRÊNCIA – DECRETO-LEI N. 201/1967 – APLICABILIDADE –
... 885.261-89 (ADVOGADO), CUIABA CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 33.710.823/0001-60 (APELADO), ANDRE LUIZ ... ÍNEA “B”, DO REGIMENTO INTERNO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL – CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO ... – NULIDADES INSANÁVEIS – PROCESSO DE CASSAÇÃO NULO – SENTENÇA REFORMADA – ... - CÂMARA MUNICIPAL DE CARUARU AVISO DE LICITAÇÃO A Câmara Municipal de Caruaru, por meio do pregoeiro oficial, torna público que realizará licitação na Modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022. OBJETO: Prestação de serviços presencial de suporte e atualização do SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, incluindo treinamento aos envolvidos no processo (servidores, assessores e vereado...
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Acórdão Nº 0700532-56.2021.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-03-2024
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO PROCESSO LEGISLATIVO DE ... INSTITUIÇÃO DA O. LEI MUNICIPAL QUE PREVIU O FATO ... GERADOR, CONTRIBUINTE, BASE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026395-97.2018.8.19.0000 (Cível), 02-09-2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5.463, DE 06 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA COLETA DE AMOSTRAS DAS ÁGUAS DOS RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS PARA ANÁLISE. 1) Diante da reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em julgado apreciado sob o rito da repercussão geral, não se sustenta a alegação de vício de iniciativa e...
... REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ... LEGISLAÇÃO: LEI Nº 5463 DO ANO 2018 DO MUNICÍPIO ... propositura é concorrente entre os membros do Poder Legislativo e o Chefe do Poder ... Executivo, uma vez que não se encontra inserida no ... -
Acórdão nº 322 de Tribunal Pleno, 31 de Octubre de 2002
CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. PROCESSO LEGISLATIVO. Constituição do Estado de Minas Gerais, § 3º do art. I. - Inconstitucionalidade de norma da Constituição estadual que atribui ao Chefe do Executivo municipal, como regra, iniciar o processo legislativo e, apenas como exceção, essa atribuição é reservada à Câmara Municipal. Constituição do Estado de Minas Gerais, § 3º do art. 177. II. - Ação...
... INICIATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO, MATÉRIA, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO ... -
Acórdão nº 1.0686.12.015655-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-se à confirmação pelo
... ", conforme previsto na Lei Complementar Municipal (LCM) n 165/2004, julgou parcialmente procedente ... , pelos entes federados, da sistemtica do processo legislativo ditado pela CF, assim: EMENTA: AO ... -
Acórdão nº 1.0000.11.071012-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julio de 2013
Ação Direta de Inconstitucionalidade - Vício - Formal - Lei Orgânica Municipal - Infrações Político Administrativas do Prefeito - Matéria Afeta ao Direito Penal - Decreto Federal nº 201/67 - Competência Privativa da União - Artigo 22 da CR/88 - Usurpação pelo Ente Municipal. - Uma Lei (ou ato normativo) será considerada formalmente inconstitucional quando houver mácula no seu conteúdo ou no...
... - Vício - Formal - Lei Orgânica Municipal - Infrações Político Administrativas do ... houver mácula no seu conteúdo ou no processo legislativo propriamente dito. - Há usurpação ... -
Acórdão nº 70075972679 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 14-04-2022
... LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 818/2017. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS ... atuariais quando do envio, ao Poder Legislativo, do Projeto de Lei Complementar nº 04/2017, no ... utilizados quanto ao trâmite do processo legislativo e eventual descumprimento da ...
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Acórdão nº0005708-22.2019.8.17.0000 de Órgão Especial, 23-10-2023
... Ru: Cmara Municipal de Tupanatinga - PERelator: Des. Erik de Sousa ... que: "a Lei Orgnica Municipal regular o processo legislativo aplicvel ao Municpio, observado, no ...
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Acórdãos nº 1000297-82.2019.8.26.0047 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019
... , são apelados PR EFEITO MUNICIPAL DE TARUMÃ - OSCAR GOZZI e PRESIDENTE ... e vícios formais no processo legislativo. Extinção sem resolução ...
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Acórdão Nº 5000470-47.2019.8.24.0159 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-11-2020
... OLIVEIRA (IMPETRANTE) APELADO: CAMARA MUNICIPAL DE GRAVATAL INTERESSADO: Presidente da Comissão ... - QUESTIONAMENTOS QUANTO ÀS ETAPAS DO PROCESSO - VÍCIOS FORMAIS NÃO COMPROVADOS -VINDA DE NOVA ... 1. Em processo administrativo-legislativo de cassação de prefeito municipal ...
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Acórdão nº 71009957226 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REVISÃO ANUAL DOS ANOS DE 2016 E 2019. PROCESSO LEGISLATIVO DEVIDAMENTE OBSERVADO. FRACIONAMENTO QUE NÃO ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0008544-75.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-12-2020
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE suscitado no bojo de Apelação em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro - Núcleo de Resende. Afastada a preliminar de perda do objeto pela revogação do decreto atacado devidamente afastada pelo órgão arguente. Com efeito, a questão constitucional arguida não se confunde com o objeto da...
... servidores da educação municipal de Resende ... KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT:14562 Assinado em ... processo legislativo. É patente a inconstitucionalidade ... dos incisos I, II, V e VII do ... -
Acórdão nº 1.0522.15.000283-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA EX-PREFEITO - MUNICÍPIO DE PORTEIRINHA/MG - ABERTURA IRREGULAR DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, SEM COBERTURA LEGAL - NORMAS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 11, LEI Nº 8.429/1992 - DOLO GENÉRICO -...
... , tais como os chefes do Poder Executivo municipal, no se sujeitam disciplina de responsabilizao de ... 84 DO CDIGO DE PROCESSO PENAL - FORO PRIVILEGIADO - ... -
Acórdão nº 1.0522.15.000283-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA EX-PREFEITO - MUNICÍPIO DE PORTEIRINHA/MG - ABERTURA IRREGULAR DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, SEM COBERTURA LEGAL - NORMAS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 11, LEI Nº 8.429/1992 - DOLO GENÉRICO -...
... , tais como os chefes do Poder Executivo municipal, no se sujeitam disciplina de responsabilizao de ... 84 DO CDIGO DE PROCESSO PENAL - FORO PRIVILEGIADO - ... -
Acórdão nº 1.0000.00.202297-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Diciembre de 2001
Prefeito Municipal. Prestação de contas. Rejeição pela Câmara Municipal. Processo Legislativo. Não incidência, na hipótese, dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Defesa, ademais, que deve ser desenvolvida perante o Tribunal de Contas. Cerceamento de defesa inocorrente. Ação improcedente. Recurso não provido.
EMENTA: Prefeito Municipal. Prestação de contas. Rejeição pela Câmara unicipal. Processo Legislativo. Não incidência, na hipótese, dos ...