processo legislativo municipal
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Econômicos provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de ... macroeconômicos utilizado ao longo do processo orçamentário; ... III – desenvolver modelos ... ção pública federal, estadual, municipal" e distrital que afetem ou possam afetar a concorr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... ção de regularidade perante as esferas municipal e estadual do Poder Público ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de ... municipal, observada a legislação específica vigente, ... competência equivalente nos Poderes Legislativo ou Judiciário, conforme for o caso, e tenham ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... áter político, federal, estadual ou municipal ... #§ 4º renumerado pelo Decreto-lei nº ... VI- propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... contratação de pessoal, no caso de empregos permanentes, ou de processo seletivo, em se tratando de contrato temporário, conforme a Lei nº ... , para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, ... O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o ... ção, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... õe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências ... Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos seguintes ... municipal, das atividades delegadas será permanentemente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-723-78.2010.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES DIFERENCIADOS DE CORREÇÃO SALARIAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA INICIAR PROCESSO LEGISLATIVO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 297 e 333 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA INICIAR PROCESSO LEGISLATIVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135800-93.2009.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA INICIAR PROCESSO LEGISLATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, §1º, DA LICC E 37, INCISOS XIII E XIV, DA CF. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimento, mantido íntegro o decidido.
... COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA INICIAR PROCESSO LEGISLATIVO. JULGAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135800-93.2009.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES DIFERENCIADOS DE CORREÇÃO SALARIAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA INICIAR PROCESSO LEGISLATIVO. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 297 e 333 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA INICIAR PROCESSO LEGISLATIVO. PARÂMETROS DE ... -
Acórdão nº 2009/0014361-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROVA DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À FRENTE DE TABELIONATO OU REGISTRO PÚBLICO. MEDIDA CAUTELAR NA ADI N. 3.580/MG. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF SEM PADECER O...
... de Minas Gerais e de coordenador de processo legislativo da Câmara Municipal de Belo ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1288851 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PROCESSO LEGISLATIVO. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 332 E 364 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136600-24.2009.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 436 DO C. TST. PROVIMENTO. Presume-se regular a representação do Município, quando o advogado se apresenta como seu procurador público, ainda que adote a denominação de assessor jurídico, pois, trata-se, in casu, de servidor concursado ao qual incumbe a defesa judicial do...
... COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA INICIAR PROCESSO LEGISLATIVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47300-06.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inciso II do art. 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja,...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973, art. XII, e ... ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, sucursal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001470220214058303), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800147-02.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BREJINHO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA EMBARGOS DE...
... PRAZO PARA ADEQUAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL ÀS REGRAS DO ART. 9º DA EC 103/2019. PORTARIAS 1.348/2019 E 18.084/2020 ... ções das alíquotas devem observar o respectivo processo legislativo municipal ou estadual ... 6. Logo, em relação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-85600-96.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA ADSTRITA AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inciso II do art. 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja,...
... o regime jurídico estatutário municipal", então as pretensões das Rés orbitam na compet\xC3" ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão nº 678060 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 0206684-98.2022.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI PELA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE. QUESTÕES INTERNA CORPORIS DO LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O cerne da questão controvertida consiste em averiguar, em suma, a
... Processo: 0206684-98.2022.8.06.0112 - Apelação Cível ... ADMINISTRATIVO ... LEGISLATIVO ... MUNICIPAL. APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI PELA ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... § 1º O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de Educação, ... O processo pedagógico deverá ser adequado às necessidades ... e um grande aumento na esfera municipal. Em 1987, os Estados atendiam 850 mil e, em 1997, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-723-78.2010.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES ANUAIS PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS. ÍNDICES DIFERENCIADOS DE CORREÇÃO SALARIAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA INICIAR PROCESSO LEGISLATIVO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados porque não configuradas as hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 535 e alíneas do Código...
... COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA INICIAR PROCESSO LEGISLATIVO. OMISSÃO ... -
Acórdão nº 2008/0129806-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/92 E DO DECRETO N. 201/67 DE FORMA CONCOMITANTE. ATO IMPROBO QUE TAMBÉM PODE CONFIGURAR CRIME FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUÍZO SINGULAR CÍVEL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (RECLAMAÇÃO N. 2.138/RJ) IN CASU. 1.
... 1967, e sujeitam o chefe do executivo municipal a julgamento pela Câmara de Vereadores, com ... por prefeitos, cuja instauração de processo criminal independente de autorização do ... independente de autorização do Legislativo Municipal e ocorre no âmbito do Tribunal de ... -
Acórdão nº HC 173453 / BA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 214, C.C. O ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-A DA LEI N.º 8.069/90. VEREADOR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. "A Constituição estadual pode atribuir...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0055522-41.2022.8.19.0000 (Cível), 06-03-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE proposta pelo Prefeito do Município de Mangaratiba em face do inciso III do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, com redação conferida pela Emenda n. 03, de 14 de junho de 2022, que exige lei específica para a abertura de créditos suplementares e especiais. Iniciativa parlamentar. Ato normativo que restringe a iniciativa legislativa de leis orçamentárias....
... MANGARATIBA ... REPRESENTADO: EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ... MANGARATIBA ... RELATORA: DES. GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA ... Imposição de regras para o processo ... legislativo municipal distintas daquelas contidas na Constituição Federal e na ...