processo legislativo municipal
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta; ... III - pelos ...
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Acórdão nº 1254886 de 2ª Turma, 13 de Agosto de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI MUNICIPAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que há...
Agte.(s) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : Jania Maria de ... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC ... -
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos desta Lei ... , à gestão estadual, distrital ou municipal ou ao consórcio público intermunicipal, sem a ... , no período abrangido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até a data de 31 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.046598-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO PARLAMENTAR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGITIMIDADE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE OU ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS UM...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10580/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA - REAJUSTE POR CONVENÇÃO COLETIVA. A concessão de vantagens e reajustes aos servidores públicos, sujeitos ao regime estatutário ou celetista, quer encontrem-se no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal depende exclusivamente de processo legislativo, não comportando...
... AUTARQUIA MUNICIPAL. ACORDO COLETIVO ... VALIDADE. SERVIDOR ... ou Municipal depende exclusivamente de processo legislativo, não comportando veiculação por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-158900-28.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, para que as decisões proferidas em desfavor da Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que o valor da condenação ou do direito controvertido seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, o direito pretendido...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões orbitam na competência da ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-28500-86.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, para que as decisões proferidas em desfavor da Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que o valor da condenação ou do direito controvertido seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, o direito pretendido...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões orbitam na competência da ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46100-61.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inciso II do art. 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja,...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-53900-43.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inciso II do art. 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja,...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-48700-55.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inciso II do art. 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja,...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-27200-89.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, II, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inciso II do art. 485 do CPC somente se viabiliza na...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões orbitam na competência da ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35600-33.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inciso II do art. 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja,...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18800-27.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inciso II do art. 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja,...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-61700-25.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inciso II do art. 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja,...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22700-18.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inciso II do art. 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja,...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-107500-76.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inciso II do art. 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja,...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11700-21.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inciso II do art. 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja,...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38100-72.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inciso II do art. 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja,...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31600-87.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inciso II do art. 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja,...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15700-64.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inciso II do art. 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja,...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões do Réu orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35300-71.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inciso II do art. 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja,...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-59100-31.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inciso II do art. 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja,...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5100-77.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, II, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inciso II do art. 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se...
... o regime jurídico estatutário municipal orbitam na competência da Justiça Comum ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46300-68.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inciso II do art. 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja,...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-115200-06.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Eg. SBDI-2 firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inciso II do art. 485 do CPC somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja,...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões do Réu orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...