processo legislativo municipal
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Marzo de 2013
I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, para que as decisões proferidas em desfavor da Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que o valor da condenação ou do direito controvertido seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, o direito pretendido...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-65400-09.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, para que as decisões proferidas em desfavor da Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que o valor da condenação ou do direito controvertido seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, o direito pretendido...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-33300-94.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, para que as decisões proferidas em desfavor da Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que o valor da condenação ou do direito controvertido seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, o direito pretendido...
... se o estatuto do servidor público municipal efetivamente entrou em vigor, pois, conforme ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-56400-82.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, para que as decisões proferidas em desfavor da Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que o valor da condenação ou do direito controvertido seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, o direito pretendido...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões do Réu orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-19200-41.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Marzo de 2013
I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, para que as decisões proferidas em desfavor da Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que o valor da condenação ou do direito controvertido seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, o direito pretendido...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões do Réu orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-57200-13.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, para que as decisões proferidas em desfavor da Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que o valor da condenação ou do direito controvertido seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, o direito pretendido...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões do Réu orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-39200-62.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Marzo de 2013
I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, para que as decisões proferidas em desfavor da Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que o valor da condenação ou do direito controvertido seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, o direito pretendido...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões do Réu orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-56000-68.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, para que as decisões proferidas em desfavor da Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que o valor da condenação ou do direito controvertido seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, o direito pretendido...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-17700-37.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, para que as decisões proferidas em desfavor da Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que o valor da condenação ou do direito controvertido seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, o direito pretendido...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões do Réu orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-28700-93.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, para que as decisões proferidas em desfavor da Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que o valor da condenação ou do direito controvertido seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, o direito pretendido...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões do Réu orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-18000-96.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Marzo de 2013
I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, para que as decisões proferidas em desfavor da Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que o valor da condenação ou do direito controvertido seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, o direito pretendido...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-37300-44.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Marzo de 2013
I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, para que as decisões proferidas em desfavor da Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que o valor da condenação ou do direito controvertido seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, o direito pretendido...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-5100-81.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Marzo de 2013
I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, para que as decisões proferidas em desfavor da Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que o valor da condenação ou do direito controvertido seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, o direito pretendido...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões do Réu orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-57400-20.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, para que as decisões proferidas em desfavor da Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que o valor da condenação ou do direito controvertido seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, o direito pretendido...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-61600-70.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, para que as decisões proferidas em desfavor da Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que o valor da condenação ou do direito controvertido seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, o direito pretendido...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-37500-51.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, para que as decisões proferidas em desfavor da Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que o valor da condenação ou do direito controvertido seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, o direito pretendido...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-37200-89.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, para que as decisões proferidas em desfavor da Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que o valor da condenação ou do direito controvertido seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, o direito pretendido...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-38700-93.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, para que as decisões proferidas em desfavor da Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que o valor da condenação ou do direito controvertido seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, o direito pretendido...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-32300-63.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, para que as decisões proferidas em desfavor da Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que o valor da condenação ou do direito controvertido seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, o direito pretendido...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-27100-75.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, para que as decisões proferidas em desfavor da Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que o valor da condenação ou do direito controvertido seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, o direito pretendido...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-23100-32.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, para que as decisões proferidas em desfavor da Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que o valor da condenação ou do direito controvertido seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, o direito pretendido...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-26000-85.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, para que as decisões proferidas em desfavor da Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que o valor da condenação ou do direito controvertido seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, o direito pretendido...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-19600-55.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, para que as decisões proferidas em desfavor da Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que o valor da condenação ou do direito controvertido seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, o direito pretendido...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-158300-07.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, para que as decisões proferidas em desfavor da Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que o valor da condenação ou do direito controvertido seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, o direito pretendido...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões do Réu orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-202600-54.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, para que as decisões proferidas em desfavor da Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição é necessário que o valor da condenação ou do direito controvertido seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, o direito pretendido...
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões do Réu orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...