processo legislativo municipal
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-723-78.2010.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES ANUAIS PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS. ÍNDICES DIFERENCIADOS DE CORREÇÃO SALARIAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA INICIAR PROCESSO LEGISLATIVO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados porque não configuradas as hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 535 e alíneas do Código...
... COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA INICIAR PROCESSO LEGISLATIVO. OMISSÃO ... -
Acórdão nº 2008/0129806-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1967, e sujeitam o chefe do executivo municipal a julgamento pela Câmara de Vereadores, com ... por prefeitos, cuja instauração de processo criminal independente de autorização do ... independente de autorização do Legislativo Municipal e ocorre no âmbito do Tribunal de ...
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Acórdão nº 1254886 de 2ª Turma, 13 de Agosto de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI MUNICIPAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que há...
Agte.(s) : CÂmara Municipal do Rio de Janeiro ... adv.(a/S) : Jania Maria de ... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC ... - Acórdão nº HC 173453 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-563-53.2010.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES ANUAIS PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS. ÍNDICES DIFERENCIADOS DE CORREÇÃO SALARIAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA INICIAR PROCESSO LEGISLATIVO. CONTRADIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil,
... COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA INICIAR PROCESSO LEGISLATIVO. CONTRADIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25000-50.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões orbitam na competência da ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5400-43.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões orbitam na competência da ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10300-69.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões do Réu orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46400-23.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões orbitam na competência da ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-69000-38.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-51900-70.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões orbitam na competência da ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10600-31.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-74900-02.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões do Réu orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17300-23.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões orbitam na competência da ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11900-28.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-71000-11.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões orbitam na competência da ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7100-16.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões orbitam na competência da ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-52700-98.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões orbitam na competência da ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35200-19.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões orbitam na competência da ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-55100-85.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões orbitam na competência da ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35700-85.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões orbitam na competência da ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12100-35.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-90600-18.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28400-72.2011.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... o regime jurídico estatutário municipal, então as pretensões da Ré orbitam na ... sim pelo exame das normas que tratam do processo legislativo, especificamente no tocante às ...