processo penal competencia
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Acórdão nº 2015/0046312-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DAS VÍTIMAS. INCÊNDIO. QUADRILHA OU BANDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÕES DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE PROVAS, DE INEXISTÊNCIA DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA, CONDIÇÕES PESSOAIS...
... ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... -
Acórdão nº 2016/0165572-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... SOROCABA/SP PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. ...
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Acórdão nº 2014/0169976-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... : EM APURAÇÃO ... PENAL ... Processo" Penal. É que, embora considerada embarcaç\xC3" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... - garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos ... que constitua infração administrativa ou penal ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2013/0050520-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : JUSTIÇA PÚBLICA ... PENAL ... ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ...
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Acórdão nº 2014/0338729-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0251911-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ... ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Acórdão nº 2015/0110634-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. EXECUÇÃO PENAL. PENA APLICADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENTO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 192/STJ. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FOZ DO IGUAÇU/PR. 1. A execuçã
... COMPETÊNCIA. 1. EXECUÇÃO PENAL. PENA APLICADA ... CUMPRIMENTO ... a competência para o processo" de execução ... penal, em virtude\xC2" ... -
LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º A organização do Tribunal do Júri, e, igualmente, o processo dos crimes de sua competência continuam a ser regidos pelo Código de cesso Penal, com as modificações decorrentes do disposto no artigo 141, § 28º, da ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL ... Processo ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... VI - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, ... de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação ...
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Acórdão nº 2014/0321015-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Acórdão nº CC 114685 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :JUSTIÇA PÚBLICA ... PENAL" E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. JU\xC3" ...
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Indeferido
Código Florestal
... 275, inciso II, do Cdigo de Processo Civil ... #(Includo pela Medida Provisria n ... contravenes e crimes previstos no Cdigo Penal e nas demais leis, com as penalidades neles ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... 171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ... nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, ...
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Acórdão nº 2014/0016451-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ...
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Acórdão nº CC 121022 / AC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E PECULATO ...
- Acórdão nº 2014/0190658-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2015/0031380-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DO ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO PRATICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, 2ª PARTE, DO CPP. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA FACILITAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO...
... art. 70, do Código de Processo" Penal, a competência ... será, em\xC2" ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO POR WHATSAPP E FACEBOOK. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO NO LOCAL ONDE A VÍTIMA CONHECE DAS AMEAÇAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O crime de natureza formal, tal qual o tipo do art. 147 do Código Penal, se consuma no momento em que a vítima...
... qual o tipo do art. 147 do Código Penal, se ... parte, do Código de Processo Penal, "A ... -
Acórdão nº CC 114148 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1 ...
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Acórdão nº 2016/0012923-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXPORTAÇÃO. CONSUMAÇÃO. LOCAL DA REMESSA DA DROGA. ART. 70 DO CPP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A caracterização do tráfico internacional de entorpecentes, da indubitável competência da Justiça
... : EM APURAÇÃO ... PROCESSUAL PENAL ... processo ... -
Acórdão nº 2015/0303132-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LUGAR DO ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA FACILITAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o art. 70 do Código de Processo Penal, a competência será, em regra, determinada pelo...
... art. 70 do Código de Processo Penal, a competência ...