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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063015420214058200), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0806301-54.2021.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DE FATIMA BENEDITO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Caio Emmanuel Guedes Almeida PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
... Guedes Almeida PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª ... prorrogação por igual período expressamente motivada." Os processos administrativos específicos continuam a reger-se por lei própria, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128872820214058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0812887-28.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BELIRIO DA SILVA ADVOGADO: Suelen Verissimo Payao PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO...
... prorrogação por igual período expressamente motivada." Os processos administrativos específicos continuam a reger-se por lei própria, ... 69) ... Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08164908220214058300), 22-02-2022
PJE 0816490-82.2021.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a...
... Sustenta o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (a) o Gerente ... jurídico de prazo legal para a conclusão da análise dos processos administrativos pelo INSS, bem como pela moratória estabelecida no acordo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110483820214058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0811048-38.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSIMERE MARIA GONÇALVES ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Cárita Muniz Da...
... Ademais, é o INSS", ao ser notificado para prestar informações, quem deverá provar o contr\xC3" ... Tendo em vista os argumentos utilizados pelo INSS, em processos semelhantes ao presente, em que reconhece a demora na apreciação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055826320214058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0805582-63.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA LACERDA DE ANDRADE ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Cárita
... Ademais, é o INSS", ao ser notificado para prestar informações, quem deverá provar o contr\xC3" ... Tendo em vista os argumentos utilizados pelo INSS, em processos semelhantes ao presente, em que reconhece a demora na apreciação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110094120214058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0811009-41.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARMEN LIDIA VAN DRUNEN ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Cárita Muniz da...
... Ademais, é o INSS", ao ser notificado para prestar informações, quem deverá provar o contr\xC3" ... Tendo em vista os argumentos utilizados pelo INSS, em processos semelhantes ao presente, em que reconhece a demora na apreciação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012720820214058302), 23-11-2021
PJE 0801272-08.2021.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/2015
... 47, II, IN 77/2015 do INSS). Pugna pela reforma da sentença para que ocorra a análise do seu ... Há, na atualidade, inúmeros processos/recursos administrativos tramitando em situação semelhante à descrita ... - MP amplia contratação de servidores temporários
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008304820214058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800830-48.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FERREIRA GOMES ADVOGADO: João Campiello Varella Neto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara...
... INSS em apreciar seu requerimento administrativo ... Contrarrazões não ... Tendo em vista os argumentos utilizados pelo INSS, em processos semelhantes ao presente, em que reconhece a demora na apreciação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. NORMA COLETIVA. ATESTADO MÉDICO DO INSS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 154 DA SBDI-1 DESTA CORTE. CANCELAMENTO. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. O acórdão embargado não apresenta nenhuma omissão quanto à impossibilidade de se ter por contrariada a diretriz da Orientação Jurisprudencial n° 154 da SBDI-1 desta Corte, ante o seu cancelamento por resolução...
... NORMA COLETIVA. ATESTADO MÉDICO DO INSS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 154 DA SBDI-1 DESTA CORTE. CANCELAMENTO. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. O acórdão embargado não apresenta nenhuma omissão quanto à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08167388220204058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0816738-82.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIZANDRA MARIA LEITE DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIZANDRA MARIA LEITE DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre ... ção tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039095320214058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803909-53.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SONIA MARIA DE OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO: Paulo Fernando Santos Bacelar e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO....
... Bacelar e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma ... não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos" Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, n\xC3" ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo ... Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única contendo todos os ...
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Senado aprova projeto que passa ao Executivo pagamento antecipado de perícia judicial do INSS para destravar fila
... — Em votação simbólica, por acordo, o Senado aprovou nesta quarta-feira projeto que determina que as perícias judiciais feitas em processos envolvendo benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem continuar a ser custeadas pela parte derrotada na ação. Antes do ...
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Senado aprova projeto que passa ao Executivo pagamento antecipado de perícia judicial do INSS para detravar fila
... — Em votação simbólica, por acordo, o Senado aprovou nesta quarta-feira projeto que determina que as perícias judiciais feitas em processos envolvendo benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem continuar a ser custeadas pela parte derrotada na ação. Antes do ...
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Senado aprova projeto que passa ao Executivo pagamento antecipado de perícia judicial do INSS para detravar fila
... — Em votação simbólica, por acordo, o Senado aprovou nesta quarta-feira projeto que determina que as perícias judiciais feitas em processos envolvendo benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem ser custeadas pela parte derrotada na ação. Antes do término do ...
- Senado aprova projeto que passa ao Executivo pagamento antecipado de perícia judicial do INSS para destravar fila
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069484020214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0806948-40.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira (RVM) . . EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL...
... Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª ... , o acordo homologado pelo STF (RE 1.171.152/SC) em face dos processos coletivos relacionados à mora administrativa do INSS, não retira dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076586020214058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0807658-60.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SALATIEL JOSE CLEMENTE ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
... / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SALATIEL JOSE CLEMENTE ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da ... não modifica a competência do INSS para a análise dos Processos" Administrativos em que se pleiteiam benefícios previdenciários. Assim, n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002127920214058405), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800212-79.2021.4.05.8405 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA DA SILVA NICACIO ADVOGADO: Marcos Yure De Souza Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA DA SILVA NICACIO ADVOGADO: Marcos Yure De Souza ... RE nº 1.171.152/SC, segundo o seu item 12.3, vincula apenas os processos coletivos pertinentes à mora administrativa do INSS, não afetando, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043041820214058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0804304-18.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILSON NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: João Roberto Ferreira Das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL...
... / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILSON NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: João Roberto Ferreira Das ... prorrogação por igual período expressamente motivada." Os processos administrativos específicos continuam a reger-se por lei própria, ... -
DECRETO Nº 7126, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, No Tocante ao Procedimento de Contestação do Fator Acidentario de Prevenção.
... contra as decisões prolatadas pelos órgãos regionais do INSS, em matéria de interesse de seus beneficiários; ... gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm>. Das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários caberá recurso para o CRPS, conforme o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08183156120214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0818315-61.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALISSON MACHADO DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL.
... Da Silva e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª ... RE nº 1.171.152/SC, segundo o seu item 12.3, vincula apenas os processos coletivos pertinentes à mora administrativa do INSS, não afetando, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08205353220214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0820535-32.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RISONALDO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL....
... Bezerra Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª ... RE nº 1.171.152/SC, segundo o seu item 12.3, vincula apenas os processos coletivos pertinentes à mora administrativa do INSS, não afetando, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08226858320214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0822685-83.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UBIRAJARA SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL....
... Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª ... RE nº 1.171.152/SC, segundo o seu item 12.3, vincula apenas os processos coletivos pertinentes à mora administrativa do INSS, não afetando, ...