procuração compra e venda veiculos
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Relatório e Voto com número 5723932-42.2019.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-08-2022
... COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO ... encaminhe um instrumento de procuração pública para que o réu em até 60 (sessenta) ... ção exigida para a transferência de veículos nos termos dos arts. 122 a 134 da Lei n ...
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Acórdão Nº 0014948-23.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-08-2023
... VEÍCULOS PAMPEANO LTDA ... Relator : Des. LEONEL CUNHA ... CONTRATO ... ESTIMATÓRIO. VENDA CONSIGNADA DE VEÍCULO. BOA-FÉ DO ... boa-fé, ajustando a compra com Consignatário (revendedora de veículos ... ) A Vendedora-Agravada não outorgou procuração ou deixou a ... documentação de transferência ...
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Acordao N° 1428626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Compra e venda de veículos. Transferência de propriedade a cargo da agência. Não realizada. Dano material e moral configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à autora,...
... RECORRENTE(S) COMERCIAL DE VEÍCULOS UP LTDA ... RECORRIDO(S) ... AGUIMAR ALVES DE ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS ... TRANSFERÊNCIA DE ... empresa ré, de posse da procuração do primeiro autor, não transferiu o veículo no ... -
Acórdão Nº 0021564-53.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-05-2022
... MATÉRIA RESIDUAL. CONTRATO ... DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES ... ILEGITIMIDADE ... pertencer a empresa de comércio de veículos ... não implica, necessariamente, na inclusão ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... ATO DE TRANSMISSÃO ...
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Acordao N° 1626197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Compra e venda de veículo. Ausência de transferência. Procuração. Ilegitimidade passiva do detran/df e do distrito federal. Incompetência absoluta do juízo. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, em razão da ilegitimidade passiva do departamento de trânsito do...
... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... AUSÊNCIA DE CIA. PROCURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... DETRAN/DF E DO ... , bem como pela alteração cadastral de veículos, razão pela qual deve figurar no ... polo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... FEX ao Agravante Levi, de negócio de compra e venda de imóvel, tudo devidamente documentado ... de GUSSMAN LINCOL WALKER e possui procuração da empresa FEX DO BRASIL para solicitar ... da transferência de eventuais veículos registrados em nome dos requeridos (exclui-se ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e ... ção de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do ... , de direitos e título de crédito, de veículos ... Há também o penhor legal , que não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0262938-44.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0262938-44.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): WHIRLPOOL S.A. Recorrido (autor): LEILSON GALDINO RIBEIRO DE MELO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Foro Central - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LEILSON GALDINO RIBEIRO DE MELO ajuizou...
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Direito Civil
... ção àqueles bens que foram comprados da venda dos bens que lhe pertenciam (art. 39 do CC) ... ícias, de nulidade ou rescisão de compra e venda etc.).” (VENOSA, Sílvio de Salvo, ... O representante convencional recebeu procuração com poderes ilimitados para alienar imóvel do ... (4) Considerando que um dos veículos não foi encontrado na posse da Transportadora ...
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Livro II - Do processo de execução
... ção no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou ... : (i) presume-se fraude de execução na venda" de bens quando sobre eles tiver sido ajuizada aç\xC3" ... , por ocasião da celebração da compra e venda, abrangendo as comarcas de localização ... ção inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, ...
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Acordao N° 1434324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Ementa juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Compra e venda de veículo. Transferência não realizada pelo adquirente junto ao detran. Responsabilidade do comerciante comprador pelos débitos incidentes sobre o veículo. Recurso conhecido e improvido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelos réus, em face de sentença que os condenou, solidariamente, a transferir a propriedade...
... PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI,ALEX ... SANDER HENRIQUE RODRIGUES e ... DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO ... nº 9.099/95 ... VI. Ademais, a procuração pública, de natureza in rem suam, outorgada pelo ... -
Acórdão nº 1024517-03.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1024517-03.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Emanuel Pinheiro EspositoRecorrido(s):Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso (DETRAN/MT)Estado de Mato GrossoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:
... : [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Responsabilidade ... AUSÊNCIA DE PROVA DA VENDA DO VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA/TRANSFERENCIA ... DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. DEVER DO ADQUIRENTE ... , ao realizar o negócio jurídico de compra e venda de bem móvel, tenha fornecido ao ... -
Acordao N° 1769825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial cível. Contrato de compra e venda de veículo. Tradição do bem não comunicada ao detran-df. Direito do alienante de que o primário adquirente proceda à transferência administrativa do veículo a seu nome (ou de terceiro) perante o detran-df. Transferência de débitos tributários do veículo. Ausência de comunicação de venda. Responsabilidade solidária. Recurso parcialmente provido. 1.
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... TRADIÇÃO DO BEM NÃO ... do veículo no ato da lavratura da procuração pública, ... é justificável a condenação do ... , o imposto sobre a propriedade de veículos automotores devido ... anualmente, a partir do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022349-58.2020.8.19.0206 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022349-58.2020.8.19.0206 Recorrente: NS2.COM INTERNET S/A Recorrido: THAYARA STHEFFANI CORREA DE SOUZA FRANÇA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA CRUZ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Acordao N° 1431352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizado especial cível. Direito civil e do consumidor. Preliminar de incompetência rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Contrato de compra e venda de veículo. Vício redibitório comprovado. Deveres contratuais anexos. Ressarcimento dos valores gastos com o conserto. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e não provido. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais...
... RECORRIDO(S) ... RENACAR COMERCIAL DE VEICULOS LTDA - ME e MARCO ... ANTONIO DURAES MARCAL ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO ... procuração pública. Ainda, o autor alegou que após poucos ... -
Acórdãos nº 2216789-37.2015.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... ANGELA MARTINEZ HEINRICH VOTO Nº 24.493 COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Ação ... , mantendo-se nos autos apenas a procuração, sob o fundamento de que a mesma seria ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052854-75.2019.8.19.0203 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052854-75.2019.8.19.0203 Recorrente (2º réu): ITAUCARD Recorrido (autores): ERIKA THOMAZ RIBEIRO SAMPAIO e VINICIUS BARBOSA SOARES Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ERIKA THOMAZ RIBEIRO...
... cartão de crédito valores decorrentes de compra cancelada no ... dia seguinte ao pagamento, fato ... -
Acordao N° 1756485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Venda não comprovada. Veículo objeto de crime contra o patrimônio. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se...
... ADMINISTRATIVO. VENDA NÃO ... COMPROVADA. VEÍCULO OBJETO DE CRIME ... Trata-se de ... prova irrefutável, procuração outorgada por ele ao Sr. Rufino Texeira, ID ... do CRV - Certificado de Registro de Veículos, que é a autorização para transferência de ... para tal, não assinou os documentos de compra e venda e nem a procuração ... apresentada. As ... -
Acórdão Nº 0014896-28.2019.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-11-2022
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO. RECIBO DE TRANSFERÊNCIA ... venda de veículos, o reclamante na ... bem como os dissabores ao ... RECLAMADOS QUE NÃO RECEBERAM PROCURAÇÃO OU ... RECIBO DO VEÍCULO PARA FORMALIZAR A ...
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Decisão Monocrática N° 07227834120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2021
Agravo de Instrumento ? Alegação de Fraude ? Inquérito Policial arquivado ? Dilação Probatória ? Desacerto Comercial Na origem, trata-se de Ação Ordinária com pedido de busca e apreensão ajuizada por ANDRÉ LUIZ DOMINGUES CAVALCANTI em face de VINICIUS ROSA JUSTINO, JUSTINO E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI, JÚLIO CÉSAR JUSTINO, CAR TRUCKS MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI e BV FINANCEIRA. O...
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Acordao N° 1346467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Embargos de declaração. Direito processual civil. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Nao ocorrência. Embargos não providos. Recurso protelatório. Multa. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a...
... PENHORA ... AUTOMÓVEL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO PARA CONCESSIONÁRIA DE ... TERMO DE RESPONSABILIDADE. PROCURAÇÃO ... EM CAUSA PRÓPRIA. REQUISITOS. COMPRA E ... -
Contratos
... , a fabricante recusou-se a efetuar a compra. O tribunal competente entendeu que havia ... 68. Por meio de uma promessa de compra e venda, celebrada por instrumento particular registrada ... (c) Empresa locadora de veículos responde, civil e subsidiariamente, com o ... , são aptas para dar diretamente procuração mediante instrumento particular ... (b) ...
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Dos direitos reais
... ão pago a dívida, o credor pode proceder a venda" judicial ou praça da coisa dada em garantia. Raz\xC3" ... compra e venda, pela doação, desapropriação, ... rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do ... , ou lhe autorizar o devedor mediante procuração; ... V - a apropriar-se dos frutos da coisa ...
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Acordao N° 1607271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizado especial cível. Civil e processo civil. Compra e venda de veículo. Contrato por procuração. Transferência. Obrigação do comprador. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condená-lo a transferir a propriedade do veículo para o nome de carlos antonio...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO. CONTRATO POR ... procuração pública ao réu, concedendo-lhe amplos poderes ... veículos sem o exaurimento dessas etapas. Portanto, ... -
Direito Civil
... Com o lucro auferido em razão da venda das hortaliças, João instalou uma piscina no ... compra e venda, pendente condição suspen-siva, não ... meio da aquisição de equipamentos e veículos destinados a sua atividade empresarial ... (E) ... pode ser realizado mediante procuração, por instrumento público ou particular com ...