procuração contra razões recurso especial

Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1230482 / CE de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. SUBSCRITOR DO PEDIDO NÃO POSSUI PODERES ESPECÍFICOS EM PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inválido o pedido de desistência do recurso se o subscritor do pedido não possui...
Acórdão nº 2006/0075221-5 de T6 - SEXTA TURMA

... FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. FORMAÇÃO ... ção, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão ... Código de Processo Civil na instância especial, descabendo destarte, diligência para suprir a ...
Acórdão nº 2007/0010047-0 de T6 - SEXTA TURMA

... FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE E CERTIDÃO DE ... ção, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão ... Código de Processo Civil na instância especial, descabendo destarte, diligência para suprir a ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1303294 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-300-44.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/aa RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, TELEMAR NORTE ... prestação de trabalho subordinado, em especial os artigos 2º e 3º da CLT ... 3. Por via de ... maioria (nove votos a favor e cinco contra), entendeu-se que as empresas de ... A segunda reclamada, Telemar, em suas razões de recurso de revista, sustenta que a Lei nº ... desse recurso não possuem procuração válida nos autos. Isto porque não existe, nos ...
Versão original Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... de 2009, e o disposto nesta Lei, em especial os seguintes aspectos: ... I – os sistemas ... ão a publicação eletrônica, e caberá recurso da decisão ao juiz corregedor.” (NR) ... ão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 ... eletronicamente ao juízo competente as razões da dúvida e o título ... § 2º A ... d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos; ...
Acórdão nº 82077 de Primeira Turma, 13 de Septiembre de 2002
HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO, NA ORIGEM, DE RECURSO ESPECIAL POR FALTAR, NO TRASLADO, A CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES, DA PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE E DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Hipótese em que a impetração não demonstra equívoco na verificação das peças obrigatórias, reconhecendo, ao revés, expressamente, a ausência de duas...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113287720214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811328-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAYME DE MOURA SENA FILHO ADVOGADO: Samy Charifker AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de...

... interposto por JAYME DE MOURA SENA FILHO contra decisão que, em sede de execução de título ... "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... para, em 15 (quinze) dias, acostar procuração devidamente assinada, sob pena de ineficácia ... Ademais, reitera suas razões sobre a nulidade da citação, a falta de ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1019-26.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/aa RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, TIM CELULAR ... prestação de trabalho subordinado, em especial os artigos 2º e 3º da CLT ... 3. Por via de ... maioria (nove votos a favor e cinco contra), entendeu-se que as empresas de ... a recorrente, pois não possui procuração nos autos. Por sua vez, a agravante se limita a ... 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da ...
Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO. MEMORIAIS. INOVAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DORECURSO. CPC DE 1973. SÚMULA 115/STJ. CPC DE 2015. RETROATIVIDADE.DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. EMBARGOSREJEITADOS.1. Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, os Embargosde
Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM TRÂMITE NA COMARCA DE SÃO PAULO.IMÓVEIS ADJUDICADOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO DOSAGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE TODOS PARA OS ADVOGADOSSIGNATÁRIOS DESTE RECURSO. QUESTÃO JÁ ANALISADA, EM CARÁTER SUMÁRIODE...

... , por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos dovoto do Sr. Ministro Relator.Os ...
Acordão da Primeira Turma, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO.AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR AREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PERSISTÊNCIA DO VÍCIO. RECURSOINEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ.1. Caso em que a agravante se insurge contra decisão da Presidênciado STJ que, a fls. 291-292, após conceder prazo de 5 (cinco)

... , por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos dovoto do Sr. Ministro Relator.Os ...
Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR DO EXÉRCITO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. ART. 932, III, DO CPC/2015 E ART 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL. EARESP Nº 746.775/PR. IMPUGNAÇÃO TARDIA, EM SEDE DE

... , por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os ...
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... nesta Lei, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na ... VI - apreciar, em grau de recurso, as medidas preventivas adotadas pelo ... , a fim de sustentarem oralmente suas razões perante o Tribunal; ... IV - a pauta das sessões ... - DAS: 2 (dois) cargos de natureza especial ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...

... Participações e Empreendimentos Ltda, contra FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, em face ... passo, é importante transcrever as razões de fato e de direito declinadas na sentença : ... ... Com a inicial, apresenta procuração e documentos ( ids ... 5041515 a 5041530). ... Isso porque quando do julgamento do Recurso Especial (representativo da controvérsia) ...
Acordão do Terceira Turma, 23-06-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAPÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTROIMOBILIÁRIO. PREJUDICIAL DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DASCUSTAS LOCAIS. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARACOMPLEMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007 § 4º, do CPC/2015.PREJUDICIAL DE DESERÇÃO AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DAAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE...

... de desero e no conhecer dorecurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora ...
Acordão da Corte Especial, 02-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VÍCIODA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECORRENTE INTIMADO A REGULARIZAR. NÃOMANIFESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEAS RAZÕES DA DECISÃO RECORRIDA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ASSINATURA DIGITALIZADA.1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocráticada Presidência do...
Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃODE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO SERVIDORREPRESENTADO PELO SINDICATO, NA FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DOPROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, HERDEIROS, APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVAAFASTADA, PELO...
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... regulados, que constituam objeto de lei especial ... Art. 2º Para propor ou contestar ação é ... prazos para a defesa e interposição de recurso ... Art. 30. O prazo para dizer nos autos será ... que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos independentemente ... Art. 107. A procuração, quando outorgada por escrito, particular, não ... , o oficial procurará informar-se das razões da ausência, bem como do lugar onde se encontra, ...
Acordão do Terceira Turma, 16-03-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOJURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO FALSA. TERMO INICIALDO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA AVERBAÇÃO DA ESCRITURA. RAZÕESRECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Os agravantes não demonstraram a existência de dissídiojurisprudencial sobre a matéria, dentro desta Corte.2. Ainda que existisse o alegado dissídio ele...

... , por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos dovoto do Sr. Ministro Relator.Os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08051095320184050000), 07-08-2019
PROCESSO Nº: 0805109-53.2018.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira AGRAVADO: EDMILSON FELIX SOARES FILHO e outros ADVOGADO: Guilherme Veiga Chaves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE...

... : Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, ao ... formal, na medida em que traz à baila razões dissociadas do que restou decidido no acórdão ... vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020572920144058200), 26-06-2019
PROCESSO Nº: 0802057-29.2014.4.05.8200 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Carlos Gilberto De Andrade Holanda AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA...

... : Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, ao ... O recorrente não apresenta razões recursais em seu agravo interno. Requer, apenas, ... vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da ...
Acordão do Quarta Turma, 27-10-2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNARESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIADOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DOSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aosfundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, porsi só, a pretensão recursal, pois, à...
Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA.INSTRUMENTOS ANTERIORES. REVOGAÇÃO TÁCITA NULIDADE. PREJUÍZO.DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃONEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.AUSÊNCIA.1. Consoante o entendimento do STJ, a outorga de nova procuração,sem ressalva dos instrumentos procuratórios anteriores, caracterizarevogação...

... , por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos dovoto do Sr. Ministro Relator.Os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o

... ão de casamento, cópias de RG, procuração pública sua e de seu fiador, para que sua mãe, ... Juízo da 5ª Vara Federal/SE (Juizado Especial Federal), nos autos do processo de nº ... No entanto, o STJ, em sede de recurso repetitivo, decidiu pela inaplicabilidade do CDC ... perante o Agente Financeiro, cujas razões fogem as responsabilidades desse Agente ...