procuração contra razões recurso especial
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...contra uma das partes sem que ela seja previamente ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - ...á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ... íntimo, sem necessidade de declarar suas razões". § 2º Será ilegítima a alegação de suspeiç\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08026675120174050000), 26-06-2019
PROCESSO Nº: 0802667-51.2017.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos AGRAVADO: IRENILDA SEVERINA DA SILVA e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO...
... Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error o. Contudo, ao examinar as razões dos embargos, observa-se que a pretensão é ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso, LHE DANDO PARCIAL. PROVIMENTO nos termos do voto ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de ...10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... POSSUIDOR E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM CONTRA O ARREMATANTE (HASTA PÚBLICA REALIZADA EM ...údo dos dispositivos legais indicados nas razões do especial revela atendido o requisito do ...MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFECCIONADA NO EXTERIOR. ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. INOVAÇÃO RECURSAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NO MÉRITO INEXISTENTE. EMBARGOS...
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Acordão do Terceira Turma, 01-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO, POR DOCUMENTO IDÔNEO, NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 932,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...
...Assunto : Difamação / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : UBER DO BRASIL ...conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. ... -
Acordão da Terceira Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADOSEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR ADEFICIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO. NOVADENOMINAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DEINSTRUMENTO PROCURATÓRIO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita oconhecimento do...
...ça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos dovoto do Sr. Ministro Relator.Os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... FARIAS RAMOS e IZAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS contra" sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Se\xC3"...ão fraudulenta de benefícios, em especial MARCOS ANTÔNIO DINIZ e JOSÉ MOURA DA COSTA, ... . Em suas razões de apelação, DOUGLAS DE FARIAS RAMOS ... e com instrumento público de procuração também ilegítimo, através do qual o ..., tendo o Juízo a quo consignado que o Recurso Criminal n. 0004027-88.2009.6.15.0000 foi ... -
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DEINSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSOESPECIAL E DO AGRAVO. INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃOATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08015669420154058100), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0801566-94.2015.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: PRIME PLUS LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA ADVOGADO: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho e outro AGRAVADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO...
... agravo interno desafiado pelo particular, contra decisão da Presidência desta eg. Corte que mitiu o Recurso Especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. . ... . Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que o ... vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COISA JULGADA. EFICÁCIAINTER PARTES. EFEITOS DA SENTENÇA. EFICÁCIA ERGA OMNES. TERCEIROADQUIRENTE DE BOA -FÉ.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a coisajulgada torna imutável e indiscutível a sentença não mais sujeita arecurso ordinário ou extraordinário e vincula apenas
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1033-16.2020.5.12.0050)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - PESSOA NATURAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA (alegação de violação aos artigos 5º,
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI ... direitos e garantias constitucionais de especial relevância, . com a possibilidade de ... exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. . . ... advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". . ... -
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARAREGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA. ERRO DE DIGITALIZAÇÃO. DEVER DAPARTE DE ZELAR PELA CORRETA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, delenão se pode conhecer, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art.9
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005464920174058310), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800546-49.2017.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CLEIDE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: Luis Alberto Gallindo Martins ADVOGADO: Juliana Antonio Fernandes De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
.... Em suas razões de apelação, aponta o Ministério Público, no ... "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ART. 11 DA ... razões: "a) existência de procuração da presidente do INSTITUTO DE GERENCIAMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000098820184058201), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0000009-88.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: RITA DINIZ MEDEIROS ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: ELISETE DE SOUSA BESERRA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE:...
... SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª ... . . Alegam os autores em suas razões recursais: a) necessidade de gratuidade ... . Deveras, o STJ, em julgamento de Recurso Especial sob o rito dos recursos repetitivos, ... de 2007; Carlos Alberto Pereira - procuração pública, datada de 2005; Inácia Calisto - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005499-72.2019.8.19.0202 (Criminal), 30-06-2020
PROCESSO Nº 0005499-72.2019.8.19.0202 RECORRENTE: Fátima Lúcia Monteiro de Figueiredo RECORRIDA: Nanci Moraes de Oliveira APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. INOBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CPP. RECURSO DA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. DESNECESSIDADE. MENÇÃO AO NOMEN JURIS DO TIPO PENAL E AO TERMO CIRCUNSTANCIADO. VÍCIO SANADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL....
...Assunto : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : FATIMA LUCIA MONTEIRO ... de justiça, e no mérito, conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do. voto do Exmo. ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... brasileiro não nos dá o conceito de recurso, apenas no art. 994 diz quais são as espécies ...ém na possibilidade de o cidadão recorrer contra um provimento jurisdicional que lhe foi ... os recursos extraordinário e especial. Tem prevalecido o entendimento, no nosso sentir, ...; isto é, considerando as primeiras razões e as complementares (se regularmente ...Procuração. Somente poderá assinar recurso advogado ...
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Direito processual civil
...Etapa 2. MS contra ato de órgão colegiado presidido por ministro e estado. Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal. @@@1ª ETAPA: ... Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não ... à sua constrição, não aceitar as razões do embargante e contestar o mérito dos próprios ... recurso interposto por advogado sem procuração nos autos . Data: 27/10/1994. O art. 37 do CPC/73 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00001747120164050000), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0000174-71.2016.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: CAIO AUGUSTUS GRACO DE CARVALHO ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CAPÍTULO DA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. EXAME DA ADMISSIBILIDADE FORA DA SISTEMÁTICA DOS...
... agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Presidência desta Corte, a qual u seguimento a capítulo do Recurso Especial, por entender aplicável à espécie a .... . . Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que a ... vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DOAGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. VICÍO NÃO SANADO NO PRAZO ASSINALADO,APESAR DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. SÚMULA 115/STJ.1. É inexistente o recurso interposto por advogado que não possuiprocuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.2. Constatada a ausência do...
...ça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos dovoto do Sr. Ministro Relator.Os ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... um dos requisitos e concluindo a favor ou contra a confirmação. § 5º Dêsse parecer, se ...25. Poderá haver posse mediante procuração, quando se tratar de funcionário ausente do ... fiquem comprovadas, por junta médica, as razões" apresentadas pelo requerente. Art. 67. A transfer\xC3"... em pedido de reconsideração em recurso ou em revisão de processo a decisão ...IX – licença especial.. (VETADO).. X – licença à funcionária ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042616120214050000), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0804261-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SELMA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Edson Pereira Da Silva Neto AGRAVADO: LUCIANA DE ARAÚJO CHAVES GUIMARÃES PIMENTEL e outro ADVOGADO: Luciana De Araújo Chaves Guimarães Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto...
...contra decisão do Juízo da 11ª Vara Federal de ...Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, ..., as contrarrazões à apelação e ao recurso especial da UNIÃO. As razões da agravante não ... a advogada LUCIANA teria atuado sem procuração nos autos, o que não se sustenta, tendo em vista ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO NÃO ATENDIDA NO PRAZO LEGAL. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Depreende-se dos autos que o...
...ça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os ...