procuração irrevogavel pode ser revogada
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Acórdão nº 1.0713.11.005398-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS - PRÉVIA RESOLUÇÃO AMIGÁVEL DO NEGÓCIO JURÍDICO PRIMITIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA PARCELA DO PREÇO EFETIVAMENTE QUITADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL - APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA...
... a ser observada, na espcie, a da lei revogada, qual seja, o Cdigo de Processo Civil de 1973, ... o documento como prova; II - o credor no pode ou no podia, moral ou materialmente, obter a ... -
Acórdão Nº 08017854120198205150 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 19-12-2022
... do contrato é correspondente à da procuração apresentada pela parte autora nos autos do ... por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização ... No entanto, esta Resolução foi revogada pelo art. 23, I, da Resolução do CMN n ... Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que ...
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Acórdão nº 1.0713.11.005398-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS - PRÉVIA RESOLUÇÃO AMIGÁVEL DO NEGÓCIO JURÍDICO PRIMITIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA PARCELA DO PREÇO EFETIVAMENTE QUITADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL - APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA...
... a ser observada, na espcie, a da lei revogada, qual seja, o Cdigo de Processo Civil de 1973, ... o documento como prova; II - o credor no pode ou no podia, moral ou materialmente, obter a ... -
DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... Art. 24. Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 1965, a isenção ... sido lavrada escritura de promessa irrevogável, irretratável e com quitação de preço, no ... procuração à entidade para liquidar seu débito perante o ... 491. Qualquer autoridade fiscal competente pode ...
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Acordao N° 1236839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2020
Administrativo. Reclamação disciplinar. Tabelião de cartório extrajudicial. Revogação unilateral de procuração. Posterior lavratura de escritura de compra e venda do imóvel. Consulta ao cartório originário. Requisitos da portaria gc 206, de 9 dezembro de 2013. Cumprimento. Responsabilidade subjetiva. Não-configuração. Recurso não provido. 1. Nos termos do art. 22, da lei nº 8. 9354/94, alterado...
... REVOGAÇÃO ... UNILATERAL DE PROCURAÇÃO. POSTERIOR LAVRATURA ... DE ESCRITURA DE COMPRA E ... de Jesus Lessa, que se encontrava revogada desde 17/08/2017. Relata ... que o Tabelião ... mandato o caráter de irrevogável, de irretratável e de isento de prestação de ... Assim, quando o ... interessado não pode cumprir ou não concorda com as exigências, pode ... -
Capim grosso - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... -se a existência e a validade da procuração. Na hipótese de se verificar distanciamento ... 1. O Magistrado pode determinar às partes que apresentem documentos ... 28/2008, que foi revogada em 10/11/2022. Vejamos: Art. 3º Os titulares de ... por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização ...
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Sentença nº 1000025-69.2024.5.02.0714 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2024
... Juntou procuração e documentos. Em defesa, a ré alegou coisa ... ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Coisa julgada Em contestação, a ré ... firmaram acordo, conferindo plena, irrevogável e recíproca quitação pelo objeto dos referidos ... TST, esta não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0030019-19.2011.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS ¿ AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA -PROCURAÇÃO FORNECIDA POR PESSOA SEM PODERES PARA O ATO ¿ CANCELAMENTO DE TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA ¿ PRELIMINARES DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL NÃO RECONHECIDAS ¿ ALIENAÇÃO DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DA DIOCESE NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO DE BISPO DIOCESANO CONFORME DETERMINADO NO CÓDIGO CANÔNICO CÂN. 1292 ¿ § 1 CÂN.
... ÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA PROCURAÇÃO FORNECIDA POR PESSOA SEM PODERES PARA O ATO – ... Barreto esta não pode ser reconhecida, pois conforme determinações do ... foi feita por Procuração Pública, irrevogável e ... irretratável, firmada no Cartório do 2º ... por força de Agravo de Instrumento, foi revogada pelo ... Excelentíssimo Sr. Vice-Presidente do ... -
Sentença nº 1001755-43.2023.5.02.0717 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2024
... consolidadas sob a vigência da norma revogada", conforme expressamente dispõe o art. 14 do ... implicará "quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação ... o reclamante era supervisor; ( ... ) que não pode preencher o livro antes de encerrar o turno; ... gratuita na exordial e consta na procuração ID. 163cabc a outorga de poderes específicos ...
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Acórdão nº 1.0035.15.011309-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS.- Consoante disposto no art. 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação,...
... consolidadas sob a vigncia da norma revogada." Isso porque, continua vigorando o ... regit actum, de modo que a nova lei no pode atingir os atos j praticados, em observncia ao ... -
Acórdão nº 1.0035.15.011309-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS.- Consoante disposto no art. 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação,...
... consolidadas sob a vigncia da norma revogada." Isso porque, continua vigorando o ... regit actum, de modo que a nova lei no pode atingir os atos j praticados, em observncia ao ... -
Acordao N° 1661243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação cível. Embargos de terceiro. Procuração em causa própria. Não caracterização. Poderes de mera administração. Mandato exaurido com a conclusão do negócio. Fraude à execução. Ausência de provas da posse por parte da mandatária. 1. Em que pese a impropriedade do substabelecimento de procuração outorgada com dispensa de prestação de contas, quando o intento dos mandantes era de simples...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. NÃO ... CARACTERIZAÇÃO ... públicos, não se pode considerar que se tratasse de procuração em ... daquele, em caráter irrevogável, irretratável e isento de prestação de contas ... o apelo comporta provimento, devendo ser revogada a penhora ... No mais, as verbas de sucumbência ... -
Acórdão Nº 0309140-97.2018.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
... ário em relação ao bem, por ato irrevogável, irretratável e sem prestação de contas ... para que surta efeito em relação a procuração (21-08-2018) registrada à Folha n. 015 do Livro ... 99. O pedido de gratuidade da justiça pode" ser formulado na petição inicial, na contestaç\xC3" ... com o terceiro) somente pode ser revogada mediante novo ato registrado em cartório, para ...
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Acórdão nº 1.0701.14.026839-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO - REJEITADA - MUNICÍPIO DE UBERABA - FISCAL DE POSTURAS - NOVO PLANO DE CARREIRAS E UNIFICAÇÃO DE CARGOS - AUSÊNCIA DE OPÇÃO DO SERVIDOR - NOVO ENQUADRAMENTO E PRÊMIO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE - IMPROCEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Reconhece-se a legitimidade extraordinária das...
... 9.634/2004 restou revogada. A propsito: "Art. 12 - Aplicam-se as disposies ... vencimentos, sendo certo que o servidor no pode perceber o prmio de incentivo produtividade com ... -
Sentença nº 1001114-13.2022.5.02.0031 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... inicial, vieram documentos, além de procuração e de declaração de insuficiência de recursos ... ou consolidadas na vigência da lei revogada. Assim, a maioria das alterações processuais ... arbitrariamente a ampla e irrevogável quitação à empregadora quanto ao contrato de ... ão da prova ou do direito, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim ...
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Sentença nº 1001541-54.2021.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-06-2023
... inicial, vieram documentos, além de procuração e de declaração de insuficiência de ... consolidadas sob a vigência da norma revogada (artigo 14 do CPC), bem como o princípio da não ... irrevogável quitação do extinto contrato de trabalho e a ... condições de trabalho a que fora exposto pode vir a fazer jus, sem dúvidas, a uma ...
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Sentença nº 1001995-05.2022.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... Juntou procuração e documentos. Deu à causa o valor de R$ ... consolidadas sob a vigência da norma revogada ." Tal dispositivo consagra a teoria do ... a FUNCEF dão-se, mutuamente, plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer ... Ressalto que o pedido de justiça gratuita pode ser renovado a qualquer tempo, mediante a ...
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Acordao N° 1707196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Embargos de declaração. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Direito processual civil. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Incabível. Recurso conhecido e desprovido. Embargos de declaração. Apelação cível. Direito processual civil. Omissão. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Tema n. 1. 076 do stj. Valor da causa muito baixo. Cabimento. Recurso conhecido e provido em parte.
... compra e venda, uma vez que a procuração outorgada transmite a eles a legitimidade para ... pela qual não pode ser deduzido na fase de cumprimento de sentença, ... embargante se encontra revogada desde 06/07/2016 (ID Num. 37313330) ... Firme ... ção in rem suam tem caráter irrevogável e irretratável, ... seja porque a "revogação" ... -
Acórdão nº 1.0210.18.000335-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS PREVISTA CONTRATO - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA DEVIDA - PROVA DA PRESTAÇ
... NORMA DO 3 DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 40/2003, QUE ... na 2 Seo, a comisso de permanncia no pode ser cumulada com quaisquer outros encargos ... -
Acórdão nº 1.0647.16.008987-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS, REQUERENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À CLIENTE - FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94, C/C ART. 98, "A", DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/MG.- Comprovada a efetiva prestação...
... consolidadas sob a vigncia da norma revogada.". Nesse sentido o Enunciado n 54, ... os atos processuais nesse perodo.O servio s pode ser interrompido antes dos dez dias caso haja ... -
Acórdão nº 1.0647.16.008987-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS, REQUERENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À CLIENTE - FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 8.906/94, C/C ART. 98, "A", DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/MG.- Comprovada a efetiva prestação...
... consolidadas sob a vigncia da norma revogada.". Nesse sentido o Enunciado n 54, ... os atos processuais nesse perodo.O servio s pode ser interrompido antes dos dez dias caso haja ... -
Capital - 4� vara de rela��es de consumo
... ário para a obtenção da tutela definitiva pode colocar em risco sua efetividade. Nesse ... , uma vez que a qualquer momento pode ser revogada ou modificada e, ainda, por se mostrar inapta a ... sua contestação, acompanhada de procuração/substabelecimento e atos constitutivos, id ... por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização ...
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Acórdão nº 1.0145.13.005013-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO -- CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - CLÁUSULA DE MANDATO RECÍPROCO - OUTORGA DE PODERES - VALIDADE - NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. - Reconhecida a validade da cláusula de mandato recíproco em contrato de locação, não há que se falar em nulidade da citação realizada por...
... certo que, revogada a deciso que reconheceu a invalidade da citao do ... Assim, ausente o animus novandi (que pode ser "expresso ou tcito, mas inequvoco"), no h que ...