procuração irrevogavel pode ser revogada
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000178-91.2017.5.07.0014), 2019-06-04
... na petição inicial, juntando procuração e documentos ... O reclamante alega que foi ... ou consolidadas sob a égide da lei revogada." (destacou-se) ... Diante do exposto, ... inseridas na CLT pela Lei 13.467/2017, não pode incidir sobre os feitos ajuizados antes da ... 2008 teve caráter irretratável e irrevogável ... Assim, ao aderir ao PCS 2008, a reclamante ...
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Sentença nº 1000535-76.2022.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... na Lei nº 1.060/1950 (parcialmente revogada pelo artigo 1.072 do CPC de 2015), no Direito ... caso. O benefício da justiça gratuita pode ser, fora dessa situação legal específica, ... ré quitação geral, plena e irrevogável, relativamente a eventual obrigação pecuniária ... advogado do reclamante, indicado na procuração anexada aos autos, os respectivos honorários, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001576-61.2017.5.07.0018), 2018-08-24
... na jurisprudência trabalhista, não pode ser de modo algum absoluta, sob risco de se criar ... item 1.2, de forma irretratável e irrevogável, que todas as despesas decorrentes dos direitos e ... seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 ... consolidadas sob a vigência da norma revogada ... Ressalte-se, em face das novas regras ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001576-61.2017.5.07.0018), 2018-10-20
... na jurisprudência trabalhista, não pode ser de modo algum absoluta, sob risco de se criar ... item 1.2, de forma irretratável e irrevogável, que todas as despesas decorrentes dos direitos e ... seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 ... consolidadas sob a vigência da norma revogada ... Ressalte-se, em face das novas regras ...
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Sentença nº 1001245-62.2020.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... consolidadas sob a vigência da norma revogada.". E quanto sua aplicabilidade no tempo, o ... pela , poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ... a súmula 32: A hipoteca judiciária pode ser constituída no Processo do Trabalho ... seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006102-67.2022.8.19.0000 (Cível), 17-03-2022
REVOGAÇÃO DE MANDATO. AGRAVANTE QUE ALEGA DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA AGRAVADA ALÉM DE ALIENAÇÃO PARENTAL DE IDOSO. PODERES OUTORGADOS QUE PODEM SER REVOGADOS A QUALQUER TEMPO PELO MANDANTE. ARTIGOS 682 E 683 DO CC. TUTELA DEFERIDA. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido do agravante para revogar os poderes outorgados a agravada através do instrumento público de...
... instrumento público de procuração lavrada no dia 07 ... de agosto de 2020, no 22º ... ção de vontade que poderá ser revogada a ... qualquer tempo, sendo que no máximo ... para a agravada, em caráter irrevogável e irretratável. Relata ... que “herdou de ... sobre qualquer dos tipos de coação, pode ele ... constituir ou desconstituir quem quiser, ... -
Capítulo VII - Embargos de Declaração
... a sentença definitiva tornava-se irrevogável após a sua publicação, não podendo o julgador ... ser nenhuma, salvo se a primeira fosse revogada por via de embargos, tais que por Direito pelo ... De igual maneira, não pode a Vara ou o Tribunal, no julgamento dos embargos ... ório; d) da intimação deste; e) da procuração outorgada ao advogado do recorrente. Todos esses ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1369-88.2011.5.03.0081) 24-04-2018
... ção das avaliações de desempenho, não pode ser validada, eis que configuram alteração ... a FUNCEF dão-se mutuamente, plena, irrevogável e irretratável quitação sobre qualquer ... , que a Lei nº 8.020/90 já foi revogada em 2001, pela Lei Complementar nº 108/2001, o ... que a autora possuía subordinados, procuração do banco para representá-lo ou que exercia ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001395-75.2017.5.07.0013), 2018-02-28
... 47/86(ID. c035ccf), acompanhada de procuração, carta de preposto e documentos, com preliminar ... validamente criadas sob a égide da lei revogada devem ser respeitadas, em homenagem ao princípio da segurança e da estabilidade social. Não pode o legislador, a seu talante, instituir norma para ... , dando quitação plena, geral e irrevogável das parcelas recebidas. Entende que o Termo de ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... Revogada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) o) o escrevente ... procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X - ... ” do inciso II e o inciso III do caput não pode ser superior a cem por cento do limite máximo do ... , poderá autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira ...
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Acordao N° 1671518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Civil e processual civil. Ação de revogação de procuração. Em causa própria. Transferência de propriedade de veículo (atpv). Assinado pelas partes. Transferencia de direitos. Revogação. Impossibilidade. Valor da causa. Recurso provido. 1. Nos termos do art. 112 do código civil "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". 1.
... AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO. EM CAUSA ... PRÓPRIA. TRANSFERÊNCIA DE ... o pedido inicial para declarar revogada a procuração acostada à inicial. Em razão da ... uma compra e venda do veículo e que não pode haver simples revogação ... Réplica, ID ... prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes ... gerais, no exclusivo ... -
Acórdão Nº 5000934-76.2021.8.24.0070 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
... (revogada em 12.06.2015) e esta, posteriormente, outorgou ... para responder presente ao, que somente pode ser endereada ao proprietrio registral do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000027-45.2014.5.07.0010), 2018-06-15
... o valor de R$ 100.000,00, juntando procuração e documentos. Em DEFESA, a Reclamada refuta a ... consolidadas sob a vigência da norma revogada ... [ ... ] ... Art. 1.046. Ao entrar em vigor ... dos quesitos anteriores, o nobre perito pode informar qual a origem de tais moléstias? Existe ... 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000628-33.2018.5.07.0003), 2019-07-18
... defesa escrita, acompanhada de procuração, carta de preposto e documentos; com réplica ... consolidadas sob a vigência da norma revogada ... Observa-se, portanto, que a teoria adotada ... pontos agora indicados com reforma, não pode então ser surpreendida com a publicação da ... " implica rescisão irretratável e irrevogável do contrato de trabalho e pagamento dos ...
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Acórdão nº 1.0433.15.008506-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇAO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO 'DE GAVETA' - NEGÓCIO FIDUCIÁRIO, SEM GARANTIAS. INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO NA VENDA POSTERIOR PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - PROMISSÁRIO COMPRADOR ANTERIOR - CONTRATO PARTICULAR NÃO REGISTRADO - INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA REAL - DIREITO OBRIGACIONAL - EFICÁCIA CONSTITUTIVA DO REGISTRO -- SENTENÇA
... a amenizar os prejuzos, devendo ser revogada a tutela antecipada concedida pelo juiz a quo; b) ... Destaca-se, ademais, que no se pode ignorar a existncia do contrato particular de ... -
Acórdão nº 1.0433.15.008506-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇAO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO 'DE GAVETA' - NEGÓCIO FIDUCIÁRIO, SEM GARANTIAS. INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO NA VENDA POSTERIOR PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - PROMISSÁRIO COMPRADOR ANTERIOR - CONTRATO PARTICULAR NÃO REGISTRADO - INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA REAL - DIREITO OBRIGACIONAL - EFICÁCIA CONSTITUTIVA DO REGISTRO -- SENTENÇA
... a amenizar os prejuzos, devendo ser revogada a tutela antecipada concedida pelo juiz a quo; b) ... Destaca-se, ademais, que no se pode ignorar a existncia do contrato particular de ... -
Acórdão Nº 4018514-26.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
... Fundado na confiana, a qualquer momento pode o mandante revog-lo, da mesma forma que pode o ... na confiana a procurao poderia ser revogada desde que respeitado o direito de recebimento dos ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 2 DE JUNHO DE 2023
... ônico independe da existência de procuração, ressalvados os casos sob sigilo. SEÇÃO I DAS ... e na legislação ambiental vigente, que pode" ser composto por valores relativos à caracteriza\xC3" ... soluções legais; IV - a confissão irrevogável e irretratável do débito, indicado no ... consolidadas sob a vigência da norma revogada. Art. 129. Os recursos, voluntário e de ofício, ...
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Acórdão nº 1.0702.15.089903-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO PARCIAL DO PREÇO AVENÇADO - DESCUMPRIMENTO QUE RESULTA NA RESCISÃO DO PACTO - DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.- Não tendo o promitente comprador cumprido integralmente o avençado, mediante o...
... presente recurso, posto que o recorrente no pode lanar mo de mais de uma via recursal para atacar ... que instrui os autos, contudo, esta foi revogada posteriormente, pela autora, Flvia (ordem 4) ... -
Sentença nº 1000028-16.2023.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
... Juntou procuração e documentos. Fixou à causa o valor de R$ ... constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade), ... ça Pública seja dever do Estado, não se pode olvidar que o Autor esteve sujeito a ação de ... , enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação ...
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Artículos 1.618 a 1.629
... -se a adoção como meio definitivo e irrevogável de submissão do adotando em ... família ... A adoção pode, pois, ser pleiteada, como se disse antes, por ... ância, não pode ser efetivada por procuração (ECA, art. 39, § 2º), além de que a ... pais biológicos do adotando, pode ser revogada até a publicação da sentença, a adoção ...