procuração poderes representação
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Acórdão nº 2013/0031959-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECRETAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. Não havendo completa cadeia de substabelecimentos conferindo poderes de representação processual ao subscritor dos embargos de declaraç&#x
... ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO" NOS AUTOS. SÚMULA ... 115/STJ. INCID\xC3" ... conferindo poderes ... -
Acórdão nº 2005/0068805-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÓRCIO PASSIVO - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - CAUÇÃO - CITAÇÃO ADEQUADA - PROVA ... de representação por constar na procuração outorgada ao advogado poderes para ratificação ...
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Acórdão nº 2014/0256636-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO, REFERENTE AO NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...
... PROCURAÇÃO". NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO. \xC2" ... eles, a regular representação processual. No caso, não há, ... poderes ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados ... § ... § 2º É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... º Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão ...
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Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEM PROCURAÇÃO ... Corte, a regularidade da representação" processual ... deve ser comprovada no\xC2" ... II. Ademais, a alegada outorga de poderes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50900-64.2009.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatada a existência de procuração outorgando poderes à subscritora do recurso ordinário, sem qualquer irregularidade, não há falar em irregularidade de representação. Recurso de revista conhecido e provido.
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... Constatada a ia de procuração outorgando poderes à subscritora do recurso ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... concessão, da manutenção, da representação e do indeferimento ... SEÇÃO I. Da ... § 1º O instrumento de procuração poderá ser outorgado em formulário próprio do ... á outorgar procuração a terceiro com poderes para receber o benefício e, nesta hipótese, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1120677 / SC de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECURSO ESPECIAL. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ. 1. Incidência do enunciado da Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Inviável...
... SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE ... instruído com substabelecimento de poderes desacompanhado da procuração originária, pois ... para comprovar a regularidade da representação processual ... 3. Agravo regimental a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96440-82.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APELO INEXISTENTE. SÚMULA 164 DO TST. Caso em que se reputa inexistente o recurso de revista do autor, nos termos da Súmula 164 do TST, uma vez que o agravante não comprovou a existência de procuração concedendo poderes de representação ao advogado subscritor do referido apelo, tampouco se...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APELO INEXISTENTE. SÚMULA ... não comprovou a existência de procuração concedendo poderes de representação ao advogado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-401-73.2010.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Ausente a procuração que comprove a outorga de poderes ao advogado para representar e substabelecer, reputa-se inexistente o recurso de revista, nos termos da Súmula nº 164. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO ... a procuração que comprove a outorga de poderes ao advogado para representar e substabelecer, ... -
Acórdão nº 2010/0142705-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115⁄STJ ... cadeia de substabelecimento que outorgue poderes de representação ao Dr. Luiz Leonardo Goulart, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31300-51.2009.5.01.0247 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO. PODERES DE REPRESENTAÇÃO INVÁLIDOS. A ausência de regular procuração, na interposição do recurso, implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei, no momento de sua realização. Agravo não conhecido.
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO. PODERES DE REPRESENTAÇÃO INVÁLIDOS. A ausência de regular procuração, na interposição do recurso, implica considerar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-712-29.2010.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Ante possível ofensa ao art. 5.º, ... CLÁUSULA AD JUDICIA EXTRA. PODERES PARA O FORO EM GERAL. COEXISTÊNCIA COM CLÁUSULA ... Hipótese na qual a procuração que outorgou poderes para a representação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-712-29.2010.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Ante possível ofensa ao art. 5.º, ... CLÁUSULA AD JUDICIA EXTRA. PODERES PARA O FORO EM GERAL. COEXISTÊNCIA COM CLÁUSULA ... Hipótese na qual a procuração que outorgou poderes para a representação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50000-68.2008.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA SIGNATÁRIA DA PESSOA JURÍDICA OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O entendimento consagrado nesta Corte, por meio da OJ nº 255 da SDI-1, na esteira do que prevê o art. 12, VI, do CPC, é no sentido de que não é obrigatória a apresentação dos estatutos da...
... EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PODERES DE ... DA PESSOA JURÍDICA OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71600-44.2009.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES A ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de recurso subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Cumpre observar que a aplicação do art. 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ... - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ANDO PODERES A ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO DE REVISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170000-69.2008.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. Esta turma concluiu que as reclamantes não estavam devidamente representadas nos autos, ante a inexistência de procuração outorgando poderes de representação à Dra. Gislândia Ferreira da Silva, subscritora do agravo de instrumento. Entretanto,...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. Esta turma concluiu que as ... nos autos, ante a inexistência de procuração outorgando poderes de representação à Dra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1019-55.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O substabelecimento perde sua eficácia na data em que expirado o prazo de validade da procuração que lhe deu origem. Irregular a representação processual no caso em apreço, porquanto o recurso ordinário foi interposto após expirado o...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DO NTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O substabelecimento perde ... , por meio do qual se conferiram poderes de representação à subscritora do aludido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138800-36.2009.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INVALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O substabelecimento perde sua eficácia na data em que expirado o prazo de validade da procuração que lhe deu origem. Irregular a representação processual no caso em apreço, porquanto o recurso ordinário foi interposto após expirado o...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INVALIDADE DO IMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O substabelecimento perde ... , por meio do qual se conferiram poderes de representação à subscritora do aludido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138800-36.2009.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INVALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O substabelecimento perde sua eficácia na data em que expirado o prazo de validade da procuração que lhe deu origem. Irregular a representação processual no caso em apreço, porquanto o recurso ordinário foi interposto após expirado o...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INVALIDADE DO IMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O substabelecimento perde ... , por meio do qual se conferiram poderes de representação à subscritora do aludido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111-98.2010.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O substabelecimento perde sua eficácia na data em que expirado o prazo de validade da procuração que lhe deu origem. Irregular a representação processual no caso em apreço, porquanto o recurso ordinário foi...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DO NTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O substabelecimento perde ... , por meio do qual se conferiram poderes de representação ao subscritor do aludido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111-98.2010.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O substabelecimento perde sua eficácia na data em que expirado o prazo de validade da procuração que lhe deu origem. Irregular a representação processual no caso em apreço, porquanto o recurso ordinário foi...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DO NTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O substabelecimento perde ... , por meio do qual se conferiram poderes de representação ao subscritor do aludido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111-98.2010.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O substabelecimento perde sua eficácia na data em que expirado o prazo de validade da procuração que lhe deu origem. Irregular a representação processual no caso em apreço, porquanto o recurso ordinário foi...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DO NTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O substabelecimento perde ... , por meio do qual se conferiram poderes de representação ao subscritor do aludido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111-98.2010.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O substabelecimento perde sua eficácia na data em que expirado o prazo de validade da procuração que lhe deu origem. Irregular a representação processual no caso em apreço, porquanto o recurso ordinário foi...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DO NTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O substabelecimento perde ... , por meio do qual se conferiram poderes de representação ao subscritor do aludido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111-98.2010.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O substabelecimento perde sua eficácia na data em que expirado o prazo de validade da procuração que lhe deu origem. Irregular a representação processual no caso em apreço, porquanto o recurso ordinário foi...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DO NTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O substabelecimento perde ... , por meio do qual se conferiram poderes de representação ao subscritor do aludido ...