Procuradoria de Previdência Social
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0188401-77.2020.8.19.0001 (Criminal), 11-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0188401-77.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Recorrido: CARLOS ROBERTO PORTO FEITOSA PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA...
... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... RECORRENTE ... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0192492-79.2021.8.19.0001 (Criminal), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado 0192492-79.2021.8.19.0001 Recorrente FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Recorrido: MARCIO FRAZÃO DE LUNA MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 1
... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... TE ... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0312314-62.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0312314-62.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Recorrido: WALMAR PIERRE ALVES HONÓRIO PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA...
... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... TE ... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR ... -
nº 89.01.17932-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 7 de Marzo de 2003
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CPC, ART. 485, V. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DIRETORA DE ASSISTÊNCIA PATRONAL - CODAP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INAMPS. 1. Ajuizada a ação de cobrança contra a Comissão Diretora de Assistência Patronal (CODAP), "através de seu representante legal o INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNC
... PREVIDÊNCIA SOCIAL - INAMPS ... PROCURADORA: MARILIA RESENDE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0318158-90.2021.8.19.0001 (Fazendária), 30-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0318158-90.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Recorrido: DYRCE CAMPOS BARCELLOS PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃ
... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0304263-62.2021.8.19.0001 (Criminal), 11-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0304263-62.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Recorrido: RAIMUNDO NONATO SANTOS DE ARAUJO PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA...
... PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0310552-11.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0310552-11.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Recorrido: FÁBIO ROBERTO CAMPOS LIMA PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA...
... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049523-38.2021.8.19.0002 (Fazendária), 11-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0049523-38.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Recorrido: ALEXANDRE JOSÉ DE ARAUJO PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA...
... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0166784-27.2021.8.19.0001 (Fazendária), 30-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0166784-27.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Recorrido: ANTONIO BASTOS DA SILVA PENSIONISTAS DE BOMBEIRO MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃ
... PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0110105-07.2021.8.19.0001 (Fazendária), 30-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0110105-07.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Recorrido: JOSE JOZINO GOMES DE ATHAIDE PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA...
... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0264901-53.2021.8.19.0001 (Criminal), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0264901-53.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Recorrido: VANDECIR LEITE MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.
... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0134667-80.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0134667-80.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Recorrido: MARIA HELENA LOPES DOS SANTOS PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA...
... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE ... RECORRENTE ... : ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0040134-95.2022.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0040134-95.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Recorrido: EMÍLIA FRANCA PACHECO PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO...
... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0188483-74.2021.8.19.0001 (Fazendária), 30-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0188483-74.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Recorrido: PAULO CÉSAR SOMER DE AZEVEDO PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O...
... PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0317416-65.2021.8.19.0001 (Fazendária), 07-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0317416-65.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Recorrido: ALBERTO ALEXANDRE DA SILVA FALCAO PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O...
... RECORRENTE ... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0142323-88.2021.8.19.0001 (Fazendária), 07-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0142323-88.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Recorrido: JACQUELINE SANTOS VIANA PENSIONISTAS MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A
... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0168250-56.2021.8.19.0001 (Fazendária), 07-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0168250-56.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Recorrido: VICENTE COELHO DA SILVA PENSIONISTAS DE BOMBEIRO MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA...
... PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1755-87.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... Observe-se que o Regulamento da Previdência Social, em atenção ao art. 22, II, "c", da Lei ... existência de denúncias perante a Procuradoria Regional do Trabalho de lesões ocorridas ...
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Do ministério público do trabalho
... Público do Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da idência Social aquela funcionando como órgão de coordenação ... e judiciárias do trabalho e da previdência social. (Vide Emenda Constitucional nº 1, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1289/2001-020-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Septiembre de 2006
... de um programa de Estado - a previdência social. O objetivo é manter estável o próprio ... -Geral da União, encontra-se a Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... que se refere esta Lei serão submetidos ao exame prévio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que poderá, inclusive, analisar instrumentos de ... 51. Fica a ABGF autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência complementar, na forma da legislação vigente ... Art. 52. É a ABGF, ...
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nº 2000.01.00.013081-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Marzo de 2003
... de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, legalmente ... 40/41, requereu a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em razão do débito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12706, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Autoriza a CriaÇÃo da Empresa Publica Amazonia Azul Tecnologias de Defesa S.a. - Amazul e da Outras Providencias.
... de acionistas, a ser convocada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... Art. 4° O l social inicial da Amazul será formado pela versão do ... a patrocinar entidade fechada de previdência complementar ... Parágrafo único. O ...
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Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... , observadas as competências da Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria de Produtividade, ... sustentável e de responsabilidade social no setor empresarial; ... Previdência Complementar do Servidor Público Federal do ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... 13.1.3 – Nesse sentido, caberá à Gerência ou à Procuradoria locais apontarem o motivo legítimo (sobrecarga dos peritos nas causas do INSS ou outros porventura existentes), para a escusa do perito ...