Procuradoria de Previdência Social
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0134667-80.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0134667-80.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Recorrido: MARIA HELENA LOPES DOS SANTOS PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA...
... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE ... RECORRENTE ... : ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0040134-95.2022.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0040134-95.2022.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Recorrido: EMÍLIA FRANCA PACHECO PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO...
... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0188483-74.2021.8.19.0001 (Fazendária), 30-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0188483-74.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Recorrido: PAULO CÉSAR SOMER DE AZEVEDO PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O...
... PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0260803-25.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0260803-25.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Recorrido: ALCIDEMIO ROCHA CLEMENTINO MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
... PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0317416-65.2021.8.19.0001 (Fazendária), 07-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0317416-65.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Recorrido: ALBERTO ALEXANDRE DA SILVA FALCAO PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O...
... RECORRENTE ... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... II - os débitos ... presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição ... § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1755-87.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... Observe-se que o Regulamento da Previdência Social, em atenção ao art. 22, II, "c", da Lei ... existência de denúncias perante a Procuradoria Regional do Trabalho de lesões ocorridas ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 2. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, ... -Geral Adjunta de Consultoria de Previdência, Emprego e Trabalho; ... com a Assessoria Especial de Comunicação Social, observadas as diretrizes do Comitê Estratégico ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e ... Art. 262. Será de responsabilidade da Procuradoria-Geral do INSS manter entendimentos com o Ministério Público, objetivando ...
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Do ministério público do trabalho
... Público do Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da idência Social aquela funcionando como órgão de coordenação ... e judiciárias do trabalho e da previdência social. (Vide Emenda Constitucional nº 1, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8422, DE 13 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização de Ministerios e da Outras Providencias.
... das Comunicações, o Ministério da Previdência Social e o Ministério do Trabalho e da ... Transitórias, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional promover a execução ...
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nº 2000.01.00.013081-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Marzo de 2003
... de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, legalmente ... 40/41, requereu a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em razão do débito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... que se refere esta Lei serão submetidos ao exame prévio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que poderá, inclusive, analisar instrumentos de ... 51. Fica a ABGF autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência complementar, na forma da legislação vigente ... Art. 52. É a ABGF, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1289/2001-020-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Septiembre de 2006
... de um programa de Estado - a previdência social. O objetivo é manter estável o próprio ... -Geral da União, encontra-se a Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ítica de comunicação e de divulgação social do governo federal; V - organizar e desenvolver ... ça popular, seguros privados e previdência privada aberta; II - política, administração, ... de Assuntos Estratégicos; II - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III - a Secretaria ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - ... IX - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... X - a Secretaria ...
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Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021. Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
... I – o Conselho de Recursos da Previdência Social; ... II – o Conselho Nacional de Previdência Social; ... III – o ... § 2º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia prestará apoio ...
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Decreto nº 10.620 de 05/02/2021. Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.
... º O Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral Federal disporão sobre a forma de atendimento, pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral Federal, respectivamente, das demandas de assessoramento jurídico decorrentes das disposições deste Decreto ... Art. 10. Fica revogado o ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... 13.1.3 – Nesse sentido, caberá à Gerência ou à Procuradoria locais apontarem o motivo legítimo (sobrecarga dos peritos nas causas do INSS ou outros porventura existentes), para a escusa do perito ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A seguridade social ... -razões tem início quando da entrada do processo na sua Procuradoria ... § 2º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pode reformar ...
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Do ministério público do trabalho
... Público do Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procura-doria da vidência Social aquela funcionando como órgão de coordenação ... e judiciárias do trabalho e da previdência social. (Vide Emenda Constitucional n. 1, de ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de ... I - Diretoria; ... II - Procuradoria Federal; ... III - Coordenações-Gerais; ... IV - Ouvidoria; e ... V - ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao pagamento de ... ãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos ...
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Legislação para consulta
... õe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras ... o direito relativo à saúde, à previdência e à assis - tência social. Parágrafo único ... 82. A Auditoria e a Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS ...
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DECRETO Nº 7078, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, Altera o Anexo Ii do Decreto 6.934, de 11 de Agosto de 2009 e da Outras Providencias.
... em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência" Social, altera o Anexo II do Decreto no 6.934, de 11 de agosto de 2009 e d\xC3" ... Coordenador-Geral ... PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA ... Procurador-Chefe ... Assistente ...