Procuradoria de Previdência Social
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DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
... ça do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, remaneja e transforma cargos em ... 6º do Anexo I. Art. 9º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da ... ; b) Instituto Nacional do Seguro Social" - INSS; e c) Superintendência Nacional de Previd\xC3" ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao pagamento de ... ãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 ... ção de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a ... que tiverem seu exercício fixado na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Lei, em ...
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Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho
... ção I – Da Carteira de Trabalho e Previdência Social (art. 13) ... 494 ... Capítulo II — Da Procuradoria da Justiça do Trabalho (arts. 740 a 754) ...
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DECRETO Nº 7078, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, Altera o Anexo Ii do Decreto 6.934, de 11 de Agosto de 2009 e da Outras Providencias.
... em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência" Social, altera o Anexo II do Decreto no 6.934, de 11 de agosto de 2009 e d\xC3" ... Coordenador-Geral ... PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA ... Procurador-Chefe ... Assistente ...
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Consolidação das leis do trabalho
... VI — atividades de relacionamento social; ... VII — higiene pessoal; ... VIII — ... ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Redação dada pela Lei n. 9.658, de ... Regionais do Trabalho, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, e, nas demais ...
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Legislação para consulta
... õe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras ... o direito relativo à saúde, à previdência e à assis - tência social. Parágrafo único ... 82. A Auditoria e a Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS ...
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Decreto nº 10.620 de 05/02/2021. Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.
... º O Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral Federal disporão sobre a forma de atendimento, pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral Federal, respectivamente, das demandas de assessoramento jurídico decorrentes das disposições deste Decreto ... Art. 10. Fica revogado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29155/2002-902-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
INSS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ART. 1º DA LEI Nº 6.439/77 - REEXAME DO QUADRO FÁTICO - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o art. 1º da Lei nº 6.439/78, - nas comarcas do interior do País a representação judicial das entidades integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, instituído pela Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, será exercida por Procuradores de seu Quadro de...
... integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, instituído pela Lei nº ... , segundo sua versão, não possui Procuradoria, circunstância que lhe permite constituir ... -
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... a) da Fazenda; ... b) da Previdência e Assistência Social; ... c) do Trabalho e ... dívida ativa será promovida pela Procuradoria da ANS ... CAPÍTULO V Das disposições ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... VI — atividades de relacionamento social; ... VII — higiene pessoal; ... VIII — ... ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei n. 9.658, de ... ção fundamentada com audiência da Procuradoria Regional do Trabalho, que providenciará desde ...
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Consolidação das leis do trabalho
... que visem à melhoria de sua condição social: ... I — relação de emprego protegida ... , vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe ... Regionais do Trabalho, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, e nas demais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... , detenha participação no capital social. ... § 2o O plantão e a escala ou o regime ... e) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... VI - ocupantes ... Federal do Brasil, no Ministério da Previdência Social e no Instituto Nacional do Seguro Social - ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Previdência Social ... Capítulo IV ... Da Assistência Social ... TÍTULO II ... não poderá ser objeto de novo parcelamento, devendo a Procuradoria adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a execução ...
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PORTARIA nº 81/2022/GAB/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 1º de agosto de 2022
... agosto de 2022O PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PFE/INSS, considerando a subdelegação de ...
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PORTARIA nº 67/GAB/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 21 de junho de 2022
... junho de 2022O PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PFE/INSS, considerando a subdelegação de ...
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PORTARIA nº 68/GAB/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, de 28 de junho de 2022
... junho de 2022O PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PFE/INSS, considerando a subdelegação de ...
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Processo administrativo previdenciário
... -dade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o pagamento de 26,8 milhões de ... para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento ... § 2º A Procuradoria Geral Federal Especializada/INSS deverá ...
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Acórdão Nº 1279027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 337-A DO CÓDIGO PENAL. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O adimplemento da obrigação tributária principal antes do trânsito em julgado da decisão
... , comprovante de pagamento de Guia da Previdência" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... ARE 1279027 AGR-ED / RS ... social (Docs. 17 e 18) e pugnou pela declaração de ... 19, fl. 7), tendo a ... Procuradoria-Geral da República assentado que o réu uma vez ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... ída pela assembleia geral de acionistas, a ser convocada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... Parágrafo único. A assembleia geral de ... 16. Fica autorizada a ETAV a patrocinar entidade fechada de previdência privada nos termos da legislação vigente ... Parágrafo único. O ...
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Legislação
... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE QUETRATA O ART. 6º DO DECRETO-LEI 4.048/1942. ALEGADA OFENSA AO ART.535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO.LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SENAI PARA PROMOVER A COBRANÇAJUDICIAL DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.I.
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Artigos 736 a 762
... Público do Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da idência Social aquela funcionando como órgão de coordenação ... e judiciárias do trabalho e da previdência social. (Vide Emenda Constitucional n. 1, de ...
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O Reexame das Decisões Judiciais ao Longo dos Tempos
... conhecedores dos costumes do grupamento social a que os indivíduos em conflito se achavam ... 755 a 762, que dispunham sobre a Procuradoria da Previdência Social, foram revogados pelo ...
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Artigos 736 a 762
... Público do T rabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da idência Social, aquela funcionando como órgão de coordenação ... e judiciárias do trabalho e da previdência social. ( Vide Emenda Constitucional n. 1, de ...