Procuradoria de Previdência Social
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ça diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes ... ão final de compatibilidade para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no caso de indicação ... patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar ... § 2º O Comitê de Auditoria ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e) Assessoria Especial de Comunicação Social; e ... f) Secretaria-Executiva: ... 1. Assessoria Especial de Controle ... 2. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, Orçamentária e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 ... ção de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a ... que tiverem seu exercício fixado na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Lei, em ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Procuradoria da Fazenda Nacional (Lei nº 9.532, de 1997, art ... III - crime contra a Previdência Social tipificado nos arts. 168-A ou 337-A do ...
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Acórdão Nº 5032278-28.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
... AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JORGE LUIZ ALVES ... 5 dias fixado desproporcional; 4) a Procuradoria Federal no foi intimada acerca da antecipao da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... -Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, pela Secretaria de Assuntos Estratégicos e pela ... XVI - da Previdência e Assistência Social; ... XVII - das ... Jurídica serão exercidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 13 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 ... ção de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a ... que tiverem seu exercício fixado na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Lei, em ...
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Acórdão nº 0003628-72.2009.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO CONSISTENTE NA OMISSÃO DE ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO – PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – ACOLHIMENTO – SUJEITO PASSIVO DO CRIME É A UNIÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, IV, DA CF) –...
... ANOTAÇÃO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL) – ... ÇÃO – PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se ... consulta jurídica continua afeto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aos seus órgãos ... Ministério da Previdência e Assistência Social ... #Redação dada pela ...
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Processo nº 0007074-91.2015.8.19.0029 de Décima Nona Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... de Previdência ... Previdência Social ... Procuradoria ...
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Processo nº 0003872-09.2015.8.19.0029 de Terceira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... Regime Próprio de Previdência Social. ... Irregularidade ... descontos ... parecer emitido pela Procuradoria Geral do Município, que ...
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Processo nº 0008489-12.2015.8.19.0029 de Terceira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... Regime Próprio de Previdência Social. ... Irregularidade ... descontos ... parecer emitido pela Procuradoria Geral do Município, que ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... será exercida nos limites da função social do contrato ... Parágrafo único. Nas ... do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de ... § 2º A Carteira de Trabalho e Previdência" Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Minist\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0001043-29.2012.8.24.0059 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-05-2019
... Procuradoria-Geral de Justiça negou interesse na causa ... Previdência Social e há Regime Próprio ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Administração Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social ... § 3o A Receita Federal do ... 14. Compete, privativamente, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a consultoria, a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000752-92.2022.8.19.0002 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Processo: 0000752-92.2022.8.19.0002 Recorrentes: ADRIANA VEIGA COSTA e STALONE CESAR VEIGA COSTA Recorridos: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Trata-se de recurso inominado pelo réu, objetivando a reforma da sentença
... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ESTADO DO RIO ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... social; ... VII - higiene pessoal; ... VIII - troca ... ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de ... ção fundamentada com audiência da Procuradoria Regional do Trabalho, que providenciará desde ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria de benefício; ... , Orçamento e Gestão e à Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional ...
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ACÓRDÃO Nº 594/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-03-2015
FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. AVALIAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E CONTROLES RELACIONADOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE NO QUE TANGE À ATIVIDADE PERICIAL. DISPARIDADES NO INDICADOR TMEA-PM ENTRE AS DIFERENTES UNIDADES DO INSS E NA PRODUTIVIDADE ANUAL MÉDIA DOS PERITOS. DEFICIÊNCIAS NO INDICADOR TMEA-PM. ELEVADOS PERCENTUAIS DE AUXÍLIOS-DOENÇA...
... , realizada no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de avaliar os ... Nacional do Seguro Social e Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, com ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0282452-51.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-12-2019
Recorrente: VIVIANE DOS SANTOS PAIXÃO Réu: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SUSPENSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHA SOLTEIRA MAIOR. REVELIA DOS REÚS.DIREITO INDISPONÍVEL.SENTENÇA DE EXTIÇÃO. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFICIOS ¿ RITO CELERE DO JUIZADO - RECURSO INOMINADO. ...
... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Decreto nº 10.791 de 10/09/2021. Cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
... II – manter a titularidade do capital social e a aquisição dos serviços de eletricidade da ... Art. 3º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional convocará assembleia ... a patrocinar entidade fechada de previdência" complementar, nos termos do disposto na legislaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000276-89.2023.8.19.9000 (Fazendária), 30-11-2023
Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento de nº : 0000276-89.2023.8.19.9000 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÂO IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM...
... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... : ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006827-50.2022.8.19.0002 (Cível), 15-09-2023
Juízo de retratação no processo nº 0006827-50.2022.8.19.0002 Recorrentes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARCELO PIMENTEL RODRIGUES JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TEMA 1177 do STF. RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS ...
... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... RECORRENTE ... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... proletariado, constituição de movimento social e das agitações das ideias sociais. Com Sérgio ... à organização do trabalho e da previdência social, além de lhe atribuir a incumbência de ... ) incide sobre disposições gerais; Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Previdência Social ...