Procuradoria de Previdência Social
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; ... III – o Conselho Nacional de Segurança ... XVIII – da Previdência Social; ... XIX – das Relações Exteriores; ... Jurídica serão exercidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 13 ...
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Decisão monocrática Nº 3669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2024
... Estado de Alagoas e pela Alagoas Previdência em face da União, objetivando: ... “a) ... para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/AL), enquanto receitas vinculadas aos ... é, também, a posição firmada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Nota SEI nº ...
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Acórdão, Processo nº 5007064-52.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-09-2022
... -APARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSOUTROS PARTICIPANTES:PODER ... PARTE RE: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, ... PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ... OUTROS ...
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Acórdão, Processo nº 5000154-97.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-08-2022
... DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - ... DA PREVIDENCIA SOCIALPROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIO, EMPRESA DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... V - apoiar processos de inclusão social e socialização da produção de conhecimento ... da EBC, dentre os membros da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... Parágrafo único ... a patrocinar entidade fechada de previdência complementar, nos termos da legislação vigente ...
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A atuação do inss como litigante habitual no recurso extraordinário nº 631.240
... caso, do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS) 2 ... O julgado ganhou ... para Desjudicialização da Previdência Social, nascida de acordo celebrado em agosto de ... Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal e Procuradoria Federal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5000131-75.2019.4.04.7112), 02-04-2021
... ) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO : OS MESMOS ... ... Além da Procuradoria, deverá ser intimado o responsável pela a da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais ...
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LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... I - o Ministério da Previdência Social; ... II - o Ministério da Pesca e ... da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria"-Geral da Fazenda Nacional, a Escola de Administra\xC3" ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... privadas, distinguindo-se como subvenção social" e subvenção econômica ... Art. 60. A subvenç\xC3" ... I - a entidade em débito para com a Previdência Social ou para com o Tesouro Nacional; ... II - a ... I - enviará à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de apuração, ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... a processar o reajustamento do seu capital social pela correção monetária dos valôres do ser ... empregadores às instituições de previdência e de assistência social ... Parágrafo único ... por meio de representação da Procuradoria da República, à qual a autoridade de julgadora ...
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Legislação
... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... II – encaminhará o processo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que avaliará se as ... inclusão, no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Estado, de pelo menos três das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038614720214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0803861-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE ADVOGADO: Bruno Batista Bezerra De Menezes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO DE BEM...
... sua situação fiscal junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em Pernambuco ... e a sua utilização restrita à pratica social, cultural e desportiva ... Pede, ao final: ... DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ... Diante de uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125978820204050000), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0812597-88.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira ESPÓLIO: EDNALDA AARAO GONCALVES DE LIMA SILVA REPRESENTANTE: Claudia Regina Goncalves Da Silva ADVOGADO: Diego Palitot Luna ESPÓLIO: WALDEREDO NUNES DE BRITO REPRESENTANTE: Maria Amelia Amado Rivera ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira
... ária destinada ao regime de previdência social dos servidores públicos ... tributária a atrair a atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional. A resistência da credora ... -
Consolidação das leis do trabalho
... VI — atividades de relacionamento social; ... VII — higiene pessoal; ... VIII — ... ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Redação dada pela Lei n. 9.658, de ... Regionais do Trabalho, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, e, nas demais ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações ... natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, ...
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Acórdão, Processo nº 5001921-06.2022.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
... DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL ... PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIO DA ...
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Acórdão, Processo nº 5002285-82.2021.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... -APARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGNCIA DA PREVIDNCIA SOCIAL DE TATIBA/SPPROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIOOUTROS ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... as quantias excedentes a 20% do capital social realizado ou a Cr$ 60.000,00 anuais para cada um ... ções de empregador a Institutos de Previdência Social; ... #Incluído pela Lei nº 154, de 1947 ... às repartições remeter à Procuradoria da Fazenda Pública relação de tais dividas, ...
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Legislação Complementar
... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência" Social — CTPS; ... II — matrícula e frequ\xC3" ... Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Redação dada pela Lei n. 9.658, de ... Regionais do Trabalho, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, e, nas demais ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao pagamento de benefícios ... ãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos ...
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Legislação
... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em ...
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Acórdão, Processo nº 5001945-11.2020.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
... -N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ... GERENTE-EXECUTIVO DA AGNCIA DA IA SOCIAL INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIO OUTROS PARTICIPANTES: ...