Procuradoria do conselho administrativo de defesa econômica
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... ção social e o estímulo à atividade econômica ... ARTIGO 48 ... Poderá requerer ... órios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de ... , sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº ... I - no âmbito federal, à Procuradoria-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de ... e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação ... do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as ... entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos no artigo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o ... ão temporária para utilização econômica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 79, caput) ... às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ... , o termo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para cobrança ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos ... econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de ... ção prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ... interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus ... ços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição ... ARTIGO 36 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, ser feita pelo rgo competente para ... da Unio ser apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional ... 5- O Termo de ... obedecer s condies pr-estabelecidas pelo Conselho Monetrio Nacional ... 6- O executado poder ... , o executado dever alegar toda matria til defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... j) atividades com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural; ... estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Imigração ... § 6º Para fins da ... princípios do contraditório e da ampla defesa e aplicadas, subsidiariamente, as disposições ... serão precedidos de procedimento administrativo no qual serão observados os princípios do ... Procuradoria ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional ... Defesa Civil ... #Incluído pela Lei nº 12.716, ... ou qualquer outro ativo ou variável econômica para os quais não seja possível adotar o ... Fazenda, após parecer favorável da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ouvida a Receita ... Federal e, no âmbito do processo administrativo, aos contribuintes ... § 4º A súmula ...
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Cade abre investigação de empresas no setor de transporte de valores
A Superintendncia-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade) acolheu um pedido da Procuradoria do rgo antitruste e decidiu iniciar uma ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... 3 ... , desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no § 3º do art. 22 ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... § 6º Ajuizada a ação judicial para ... ão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
... TTULO II. Do Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade) ... CAPTULO VI. Da Procuradoria do Cade ... ARTIGO 10 ... #Revogado ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... sob controle societário ou administrativo comum; ... IV - que apresente sócio ou acionista ... § 2º O Conselho Monetário Nacional poderá disciplinar ainda o ... ou extrajudiciais necessárias à defesa dos interesses dos investidores titulares; ... ão autorizada a conceder subvenção econômica, limitada à utilização de até 30% (trinta por ... da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... desta Lei, considera-se incluído o Conselho" Nacional do Ministério Público ... Art. 5\xC2" ... I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e ... ãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos ... Defesa Civil; ... III - concessão de financiamento ... contidas integrarão o processo administrativo ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... XVI - julgar o processo administrativo instaurado em função de suas decisões; ... brasileiro e cooperar com os órgãos de defesa da concorrência, observado o disposto na Lei no ... indício de infração da ordem econômica, comunicá-lo imediatamente ao Conselho ... á definida em decreto e contará com Procuradoria, Ouvidoria, Corregedoria, Auditoria e unidades ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... á por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar ... propor políticas e diretrizes gerais ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar - Consu para a ... sua eficácia em razão da situação econômica da operadora ou prestadora de serviços ... II - condenação em processo administrativo, a ser instaurado pelo Ministro de Estado da ... dívida ativa será promovida pela Procuradoria da ANS ... CAPÍTULO V Das disposições ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público ... Art. 6º Os ... á apresentar plano de sustentabilidade econômica e financeira, com vistas à revisão de sua ... 166 da Constituição, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da ... Defesa ... § 11. As empresas públicas e as sociedades ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 88. Não será exigida contrapartida ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato só ... São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos (Lei nº ... Procuradoria da Fazenda Nacional (Lei nº 9.532, de 1997, art ... de natureza especial, compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Decreto nº ... entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos no caput ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico, e ... III - um do Ministério da Defesa; ... IV- um do Ministério da Ciência, ... e prestar-lhe o apoio financeiro e administrativo ... § 7º Caberá ao IBRAM estabelecer o ... VIII - emissão de parecer pela Procuradoria Federal do IBRAM no prazo de trinta dias, para ... á ao IBRAM dificuldades de ordem econômica" ou material que impossibilite a garantia da prote\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ... atendam às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Decreto-Lei nº 70, de 21 de ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Lei nº 7.711, de 22 ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça ... administrativo ... § 2º No nível superior da Administração ... ções colabora com a Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional e com o Serviço Nacional ... consulta jurídica continua afeto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aos seus órgãos ... VII - Vigilância e defesa" sanitária animal e vegetal ... VIII - Padroniza\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão ... , bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional (Lei nº 5.172, de 1966, art ... á do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei nº10.451, de 2002, art. 10, parágrafo ... competente, providenciará junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a sua exibição ... , quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ...