Procuradoria do conselho administrativo de defesa econômica
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo Ministério dos Transportes e pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de ... ou infração contra a ordem econômica. Art. 3º À ANTT compete, em sua esfera de ...XXX - atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, ... as cometidas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, observado o disposto ...b) Secretaria-Geral;. II - Procuradoria-Geral;. III - Ouvidoria;. IV - Corregedoria;. V - ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo Ministério dos Transportes e pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de ... ou infração contra a ordem econômica". Art. 3º À ANTAQ compete, em sua esfera de atua\xC3"...XLIV - atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, ... as cometidas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, observado o § 5º ...b) Secretaria-Geral;. II - Procuradoria-Geral;. III - Ouvidoria;. IV - Corregedoria;. V - ...
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Direito individual do trabalho
... de indenização por monodependência econômica, sendo que algumas aplicações dessa cláusula ...ícios, hoje se assinalam como a única defesa do homem contra a sua absorção pelo processo ... sobre o tema, até que o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se manifestou ..., pelas mãos da própria Procuradoria...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... pedido de medida cautelar ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – ... diferenciado em função da atividade econômica" desenvolvida pela pessoa jurídica;. III \xE2"...-Geral da União – AGU e da Procuradoria-Geral da República – PGR (documento ..., vocacionado que é ‘à defesa, em tese, da harmonia do sistema ... deve observar o devido processo administrativo", em acórdão que recebeu a seguinte ementa: . \xC2"...
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Estudo de Direito Processual Penal
... de Justiça (TJ); sustentação oral no Conselho Penitenciário Estadual por 5 (cinco) minutos, ...é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. . Assédio sexual . ..., cabe ao advogado interpor recurso administrativo, para a autoridade policial superior, com base no ... do Estado, preocupando-se com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos ...Procuradoria-Geral da Justiça para oferecer o parecer. . ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...Aponta que a destinação econômica da obra apenas traria benefícios. às empresas ...qualquer espécie de multa. A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer em resposta ... – Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional. do Meio Ambiente - Conama, com as ...não constitui cerceamento de defesa, encontrando respaldo no Codex. Processual Civil. ...110/119 do procedimento administrativo em. anexo, que é possível, salvo melhor juízo, ... -
Consolidação das leis do trabalho
..., que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal ... horas, a contar do termo, para apresentar defesa. . PARÁGRAFO ÚNICO . Findo o prazo para a ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for ...222, de 20.11.09, DOU 4.12.09, do Conselho Federal de Química, que dispõe sobre a Carteira ... Regionais do Trabalho, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, e, nas demais ...
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Senado aprova nomes de três indicados a conselheiros do Cade
... nomes de três novos integrantes para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade): ... Rufino, que atualmente é adjunto na Procuradoria Especializada junto ao Cade, para exercer o cargo ...
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Improbidade administrativa
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER . IMPROBIDADE ... ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento ... ilícito, receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para ... Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante ..., asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
...III - a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos ...aplicável, ouvido o respectivo conselho de assistência social. § 4º As entidades e ...administrativo-tributário: (AC). a) emissão de documento ... no Cacepe, que exerçam atividade econômica de transporte de cargas,. armazenagem ou correio; ...órgãos de execução da Procuradoria-Geral do Estado. Art. 10. Este Decreto entra em ...
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Medida Provisória nº 1.158 de 12/01/2023. Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
... de Reformas Econômicas e de Política Econômica do Ministério da Fazenda. ...“Art. 6º O processo administrativo sancionador no âmbito do Coaf:. I – será ... princípios do contraditório e da ampla defesa. ...ãos da Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, em suas áreas ...
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MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... de Previdência Complementar - PREVIC, o Conselho Nacional de Previdência Complementar e a Câmara ... Amazônia - CONSIPAM para o Ministério da Defesa;. VII - a Agência Brasileira de Promoção de ... da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, as áreas adjacentes e as águas ... de procedimento ou processo administrativo, bem como, se for o caso, da imediata e regular ... da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria"-Geral da Fazenda Nacional, a Escola de Administra\xC3"...
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Acórdão nº 650739 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. rejeição. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração,...
...embdo.(a/S) : Conselho Administrativo de Defesa EconÔmica - Cade. ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...contribuintes. A Procuradoria. desprovimento. do. Geral da República opina ...ICMS nº 95/15 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e. da ...litisconsorte passivo e apresentou sua defesa alegando, preliminarmente,. a inadequação da ...fim. Revista Conjuntura Econômica, v. 73, n. 12, p. 19–23, 2019.). Em que pesem ...convênio, ato administrativo que se mostrou frontalmente contrário à. ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
...I - o Conselho de Governo;. II - o Advogado-Geral da União;. ... do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público. Parágrafo único. A ... instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ao Presidente da ... para acompanhamento da conjuntura econômica;. X -Ministério da Integração Nacional:. a) ...ção de Créditos ao Exterior, a Procuradoria"-Geral da Fazenda Nacional, a Escola de Administra\xC3"...
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Improbidade administrativa
. Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 539 . Capitulo XX . IMPROBIDADE ... real (e não hipotético) de natureza econômica, com o efetivo desfalque ao erário. Assim, nem o ...Conselho de Controle de Atividades Financeiras para as ...á ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente ... a Lei de ação Popular, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Ação Civil Pública, ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
...I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e ...é o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Processo de Transferência dos ...ãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos ...Defesa Civil;. V - formação de estoques públicos ... contidas integrarão o processo administrativo...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Art. 6o ...I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e ...ãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos ...Defesa Civil;. V - formação de estoques públicos ... contidas integrarão o processo administrativo...
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O Direito do Trabalho no Brasil
...-se em sindicatos para estudo, custeio e defesa de suas terras. Tinha-se mais em vista um ... comprovada em inquérito administrativo. Pela Lei n. 5.109, de 20.12.1926, foram esses ...No mesmo ano foi criado o Conselho Nacional do Trabalho, pelo Decreto n. 16.027, de ...econômica e social , à maneira da Constituição de ...) incide sobre disposições gerais; Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Previdência Social. ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... V - atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao funcionamento regular das ... Econômicos: Secretaria de Política Econômica: 1. Subsecretaria de Política Microeconômica e ...2. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, ...aa) Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep; ab) Conselho Curador ...ão 1 Chefe FCPE 101.2 SUBSECRETARIA DE DEFESA COMERCIAL E INTERESSE PÚBLICO 1 Subsecretário ...
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Direito tributário e processual tributário
... de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, ... o setor, com a criação, em 1996, do Conselho Deliberativo de Política do Café, vinculado ao ... estadual dispondo sobre processo administrativo" fiscal de cobrança e compensação de crédito/d\xC3"...ços de segurança pública, diplomacia, defesa externa do país, etc. 206 . Por fim, observe que ...procuradoria. Ora, tornar obrigatória a intervenção do ...
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Acórdão nº 2007/0138722-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL QUE DISCUTE DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - DISCUSSÃO SOBRE O EFETIVO VALOR INSTRUMENTALIZADO NA CDA FORMADA PELA PROCURADORIA DO CADE - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA - DEPÓSITO INTEGRAL REALIZADO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUANDO DA MULTA ADMINISTRATIVA - DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NÃO DO PARTICULAR,...
...:ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(S)AGRAVADO:CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE . ... NA CDA FORMADA PELA PROCURADORIA DO CADE - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA - ...