Procuradoria do conselho administrativo de defesa econômica
75326 resultados para Procuradoria do conselho administrativo de defesa econômica
-
Organização administrativa
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier ... ORGANIZAÇÃO ... esfera federal são ainda incluídos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, ... A exploração direta de atividade econômica" pelo Estado somente será permitida quando necess\xC3" ... Procuradoria – Sem Especialidade ... De acordo com a ...
-
Legislação Complementar
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional ... ária, ocupação, setor de atividade econômica, situação no emprego, frequência escolar e ... Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ... prestará o apoio técnico e administrativo" ao Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento \xC3" ... Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em ...
-
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... prazo adequado para o exercício da ampla defesa e contraditório e a consequente apreciação dos ... instauração do devido processo administrativo, oportunizando ao Estado-membro o exercício do ... ção de recursos, a política econômica formulada no âmbito da União acaba por impactar ... Federal realizados no âmbito do Conselho" Nacional de Política Fazendária \u0096 CONFAZ. \xC2" ... O TEMA PRECEDENTES PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ...
-
Edital, EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 01/2024 ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RI
... Direito Constitucional, ao Direito Administrativo e/ou ao Direito Processual Civil, conforme ... sejam assegurados o contraditrio e a ampla defesa, sem prejuzo de outras sanes cabveis ... Garantias e vedaes dos magistrados. Conselho Nacional de Justia. Estatuto da Magistratura ...
-
Acórdão N° 0752144-97.2021.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 15/10/2021
... programa é dividida entre a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A., ou seja, a ... Federal nº 4.751/2003 definiu que a defesa em juízo do ... fundo em questão se dará por eio da Procuradoria da Fazenda Nacional (§6º do art. 7º), cendo, ... ainda, como atribuições do Conselho Diretor: [ ... ] ao término de cada exercício ... Diretor, por meio de simples ato administrativo ... 6.Logo, tal responsabilidade não pode ser ...
-
Ação Sindical e Fins
... 4. Defesa direta e indireta. 5. Sindicato e Ministério ... , DJ 29.6.2001 (Agravante: Caixa Econômica Federal; Agravado: Ministério Público Federal; ... do Tribunal Superior do Trabalho ( ), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ( ) e dos ... I — de ato do qual caiba recurso administrativo" com efeito suspensivo, independentemente de cauç\xC3" ... esta lei poderão ser cometidas à Procuradoria do Trabalho ... Art. 14. Além dos previstos ...
-
Organização dos poderes
... Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ... No mesmo diapasão: aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de ... econômica e social do País, que estiver devidamente ... anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a ... Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo , p. 13-14 ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o ... Locação de Serviços) ou pelo Código de Defesa do Consumidor ... Sobre a diferenciação ... “O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de ... ério Público do Trabalho, como pela Procuradoria-Geral do Estado ... Desse modo, eventuais ... Diretor, o Vice-Diretor e os membros do Conselho Consultivo da Escola Nacional de Formação e ...
-
Direito individual do trabalho
... de indenização por monodependência econômica, sendo que algumas aplicações dessa cláusula ... ícios, hoje se assinalam como a única defesa do homem contra a sua absorção pelo processo ... sobre o tema, até que o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se manifestou ... , pelas mãos da própria Procuradoria ...
-
Ação civil pública
... instrumento de cidadania, destinado à defesa de quaisquer interesses metaindividuais da ... O Inquérito Civil, em âmbito administrativo, e a Ação Civil Pública, no âmbito da ... , em que, além da subordinação econômica e da hipossuficiência presumida do trabalhador, ... para a ACP e a legitimação da Procuradoria do Trabalho ... Na realidade, não tenho nenhuma ... ão carreadas para um fundo gerido por um conselho estadual ou federal (art. 13, da Lei n. 7.347/85) ...
-
Direito constitucional
... de ilustração, imagine um ato administrativo de concessão de aposentadoria praticado pela ... ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões ... penal, tornando lícita uma atividade econômica" dada por ilícita na norma federal e, portanto, s\xC3" ... e realizado com a participação do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil. § 1º ... ção da preliminar suscitada pela procuradoria-geral da republica e cancelamento da Súmula n ...
-
Legislação Complementar
... para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime ... de Aprendizagem e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ... íbrio do meio ambiente, com enfoque na defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável ... referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos ... Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em ...
-
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... FRAGOSO MENEZES KAUFMANN INTDO.(A/S) : CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE ... CURIAE. : INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO E DEFESA COMUNITÁRIA POPULAR - IDEP AM. CURIAE. : ... 662). PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA 8 Supremo Tribunal Federal ... ão de ser em g rupos débeis econômica e socialmente, não caracteriza arbítrio ... matéria por meio de ato administrativo da própria Universidade, ...
-
COVID. Legislação correlata
... administrativo do respectivo Poder Executivo, que estabelecerá ... III — a capacidade econômica do infrator. (Incluído pela Lei n. 14.019, de ... O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas ... prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos ... da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria--Geral da Fazenda Nacional do Ministério da ...
-
Direito Processual Penal
... Federal, rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), de arquivamento do ... (A) Inquérito administrativo instaurado no âmbito da administração ... O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal ... acusado em processo criminal, o direito à defesa técnica, inclusive por advogado oferecido pelo ... do cofre de uma agência da Caixa Econômica Federal (CAIXA) a importância de R$ 60.000,00 em ...
-
Poderes administrativos
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... PODERES ... a tensão entre liberdade individual e defesa do interesse público ... B) O exercício do ... econômica, própria de agências reguladoras, que atuam ... preços e modalidades de pagamento, o Conselho Regional de Odontologia do Estado de São Paulo ... B) A procuradoria geral da união é o órgão competente perante o ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... , que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal ... e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula n.6 — ... ção salarial em cadeia, suscitada em defesa, se ... O empregador produzir prova do ... ório do registro, será fornecida pelo Conselho Regional de Química uma Carteira deTrabalho e ... Regionais do Trabalho, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, e nas demais ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , as severa que a si compete a defesa judicial e administrativa dos interesses ... Brasileira de Medicina Fetal, Conselho Federal de Medicina, Rede Nacional Feminista ... bem enfatizado no parecer da Procuradoria Geral da República relativamente ao mérito ... LÚCIA ADPF 54 / DF Fondo de Cultura Econômica, 1963, p. 59). E o filósofo espanhol José ... de caráter assistencial e administrativo. Restou explicitado o seguinte: “Embora o ...
-
Da atividade econômica
... Nesse sentido, merece destaque a defesa da italiana Chiara Lubich a respeito da economia ... estabelecido na lei do processo administrativo (lei 9.784/99) que, no inciso VI do seu artigo ... eficácia das leis e virtual inação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. (1995, p ... Remetidos os autos, a Procuradoria do CADE manifestava-se em 20 dias acerca da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... Pretendendo a absolvição, a defesa" de FLÁVIO GURGEL ROCHA alega, em síntese, a aus\xC3" ... em consideração a condição econômica, política e social do ofensor, sendo certo que ... em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: ... Pena - reclusão, ... , seguindo a recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Acrescentou que algumas ... no dia da manifestação em frente a Procuradoria do Trabalho, estavam todo caracterizados com ... -
Processo administrativo previdenciário
... ou o administrativa o direito ampla defesa e contraditório com direito a todos os recursos ... Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme ... § 2º A Procuradoria Geral Federal Especializada/INSS deverá ... ço ou de contribuição, dependência econômica, união estável, identidade e relação de ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... defesa de interesse nacional de alta monta, poderá o ... de Hely Lopes Meirelles ( Direito administrativo brasileiro ... 2. ed. São Paulo: Revista dos ... g) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; ... ramente de ordem prática, ou econômica, pois entre o direito afirmado pela sentença e ... , curador, ou, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho (CLT, art. 793), ou, ...
-
Direito Constitucional
... O republicanismo envolve muito mais que a defesa de uma forma de governo, “envolve uma ... , o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido ... , mas sim um programa de recuperação econômica: o Plano Marshall. O que descarta qualquer ... ção, se se tratar de ato administrativo, ou, ainda, ato do Poder Judiciário, desde que ... autos se encontrem, para parecer, na Procuradoria-Geral da República ... (D) O indeferimento ...
-
Decreto nº 9.011 de 23/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - órgãos seccionais: ... a) Diretoria de Administração e Planejamento; ... b) Auditoria; e ... c) Procuradoria Federal Especializada junto ao CADE; ... III - órgãos específicos e singulares: ... a) Superintendência-Geral; e ... b) Departamento de ...
-
Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... 43 e 47 ... CAPÍTULO II ... DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ... Art. 8º ... CAPÍTULO III ... DA PROCURADORIA ... Art. 16. Junto ao CADE funcionará uma ...