Procuradoria do conselho administrativo de defesa econômica
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... : COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ... DOM PAULO EVARISTO ARNS ... Em verdade, o direito administrativo e ... regulatório pauta-se, cada vez mais, por ... Procuradoria-Geral da República ... Brevissimamente ... profissão, a livre iniciativa econômica, de prestação de serviços e ... o direito de ... Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições a fim de ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE. ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO. SUS. Trata-se de pedido de ... caracteriza uma grave lesão à ordem econômica e à saúde, pois com tal ingerência o Poder ... MEIO DE NORMAS GERAIS, SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA À SAÚDE. OFENSA AO DIREITO À SAÚDE ... Vieram os autos com vista à Procuradoria-Geral da República, para parecer no tocante à ... 2003, valem as regras da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU nº 6, de 3 de ... -
DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1. o Conselho da República; ... 2. o Conselho de Defesa ... e controlar as atividades de apoio administrativo da Presidência da República; ... III - ... e contratos relativos à exploração econômica de obra de criação artística ou literária, ... IX - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... X - a Secretaria ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... pela Resolução nº 3, de 23-9-2005, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ... áveis ao devido processo legal e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), garantias que devem ser ... administrativo), não sujeita à regra da irretroatividade ... • Desnecessidade de retribuição econômica do trabalho ... • Necessidade de prova do ... de Recursos Extraordinários da Procuradoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ...
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Delação Premiada
... ção penal, notadamente afetos à Procuradoria da República e aqueles que estão sendo objeto ... defesa” do dedo-duro ... Isso ocorrendo, com toda a ... Ou a isso desse ajuda, conselho e favor.”; “se o que tiver Castelo, ou ... “crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo”, ... de singelo ato de caráter administrativo, não cabe recurso, que somente é próprio para ...
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ACÓRDÃO Nº 2729/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-11-2009
REPRESENTAÇÃO. GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, NO ESTADO DE RORAIMA. SÉRIOS INDÍCIOS DE SOBREPREÇO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA ARMADA, EM DESACORDO COM OS LIMITES FIXADOS EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. OITIVA DO GESTOR PÚBLICO E DA EMPRESA CONTRATADA. PROCEDÊNCIA. GRAVES INDÍCIOS DE DIVISÃO DE MERCADO PELAS ÚNICA
... Procuradoria da Repblica no Estado de Roraima, tendo em vista ... Secretaria de Direito Econmico e ao Conselho Administrativo de Defesa Econmica - CADE, ambos ... -
Improbidade administrativa
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 539 ... Capitulo XX ... IMPROBIDADE ... real (e não hipotético) de natureza econômica, com o efetivo desfalque ao erário. Assim, nem o ... Conselho de Controle de Atividades Financeiras para as ... á ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente ... a Lei de ação Popular, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Ação Civil Pública, ...
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Direito Consumidor
... acordo com o STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde ... (informacional, técnica jurídica ou econômica) quando for destinatária final de produto o ... Legitimidade ativa da procuradoria de assistência judiciária. Responsabilidade ... civil, pode efetuar o controle administrativo abstrato e preventivo das cláusulas contratuais, ... ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor : linhas gerais de um novo direito ... a liberdade espiritual, política ou econômica da pessoa de forma que possa corroer a essência ... Revista de Direito Administrativo , Rio de Janeiro, n. 2013, p. 149-163, jul.-set ... Deferimento [ ... ]. Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e ... Revista da Procuradoria Geral do Estado , ... Porto Alegre, v. 9, n ...
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Direito Processual Penal
... útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza ... não cabe qualquer recurso, administrativo ou judicial ... (B) Em que pese o ... -se de fraude para obter vantagem econômica ilícita, consistente em valor de comissão maior ... do Júri, o juiz presidente, ao formar o Conselho de Sentença, iniciou os sorteios de costume ... , a sua execução deve se dar pela Procuradoria da Fazenda Pública. Tal entendimento, até ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal ... horas, a contar do termo, para apresentar defesa ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Findo o prazo para a ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for ... 222, de 20.11.09, DOU 4.12.09, do Conselho Federal de Química, que dispõe sobre a Carteira ... Regionais do Trabalho, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, e, nas demais ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... trabalho conjunto da jurisprudência do Conselho de Estado francês e da doutrina, que souberam ... , dentro de uma dinâmica política, econômica e social, que exige uma adequação constante à ... ao dever do Estado de prover “à defesa da competência contra toda forma de distorção ... a jurisprudência administrativa da Procuradoria do Tesouro da Nação 1365 haviam defendido esse ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ção de categoria (profi ssional ou econômica) revestira-se de fundamental importância no ... desse sistema com a atuação sindical na defesa dos interesses transindividuais. A questão se ... trabalho, por meio de lei ou ato administrativo, o enquadramento coletivo das categorias ... que entender necessárias e ouvida a Procuradoria”, corrobora essa assertiva, demonstrando que o ... DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO EM FACE DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. A ...
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Tombamento
... , preceitos do Código Administrativo de 1940 assimilaram, definitivamente, o termo na ... – Função social e exploração econômica: o regime jurídico das utilidades públicas ... ção das identidades (fins vitais), a defesa contra o pragmatismo da existência, configurando ... , Rio de Janeiro, em processo junto ao Conselho Federal de Cultura, afirmava: ... “As áreas ... Tribunal Federal, com parecer da Procuradoria-Geral pela manutenção da sentença, de cujo ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... do mérito,expostas, recentemente, pela defesa da apelante perante esta Turma, na tribuna ... 8. À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão da ... razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros ... instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o ... ), que, em entrevista concedida ao Conselho Arbitral do Estado de São Paulo, em 2015, ...
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Legislação para consulta
... o diretor não empregado e o membro de conselho" de administração de sociedade anônima, o s\xC3" ... , por conta pró - pria, atividade econômica de natureza urbana, com ns lucrativos ou ... defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo ... 82. A Auditoria e a Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS ... de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá xar o prazo estimado para a ...
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Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.Verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu que restou devidamente demonstrado o dever de indenizar do agravante, ante a...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ... RESPONSABILIDADE ... Segurança Pública e Defesa de Cidadania e ao Centro de Apoio Operacional ... Externo da Atividade Policial da Procuradoria Geral de Justiça, e ... narrou o acontecido, ... Nesse sentido é o Enunciado n.37 do Conselho de Justiça Federal: "a ... responsabilidade ... Como não tem base financeira ou econômica ... própria e objetiva, o "quantum" da ... -
DECRETO Nº 8029, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Altera o Decreto 7.482, de 16 de Maio de 2011, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e Remaneja Cargos em Comissão.
... -se previamente sobre processo administrativo disciplinar ou sindicância oriundos de outras ... , sem prejuízo das competências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... IV - prestar ao ... em matéria de cooperação econômica, monetária, financeira, incluindo regulação e ... tema, incluídas as ações na área de defesa comercial; e ... XX - coordenar a participação ... ção e Desenvolvimento Econômico e do Conselho de Estabilidade Financeira." (NR) ... "Art. 30-B ...
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A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas
... Professor Titular de Direito Administrativo do IBMEC. Professor do Programa de ... Presidente do Conselho editorial interno da Revista Brasileira de ... segurança, moral, saúde, meio ambiente, defesa" do consumidor, patrimônio cultural, propriedade\xE2\x80" ... de que forma cada setor e atividade econômica são mais eficientemente regulados – isto é, ... da comissão; um membro oriundo da Procuradoria-Geral do Estado, que exercerá a função de ...
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Referências Bibliográficas
... Brasília: Conselho da Justiça Federal - CJF, 2013 ... AGAMBEN, ... Advocacia-geral da União: órgão de defesa dos direitos fundamentais e aplicador da nova ... Revista de Direito Administrativo, v. 243, São Paulo: Atlas, 2006 ... FALEK, ... constitudonal da eficiência pela procuradoria-geral da fazenda nadonal e o ajuizamento ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... jurisdicional, impugnando mero ato administrativo ... Mandado de segurança contra ato ... ao cidadão comum para promover a defesa do patrimônio público, Lei nº 4.717/65. 2) A ... 3) a Resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obrigando os ... parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco dias, contra ato ... valor da causa representa a expressão econômica da relação jurídica material que o autor quer ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... de Janeiro, Consultor Jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça e Diretor da Revista de ... , normalmente em razão da primazia econômica de um deles, ou entre atores privados e ... ção do processo, judicial ou administrativo, ou, mesmo, do seu próprio início ... O ... as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como colhidos os ... é integralmente apreciada no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE); ...
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Acórdão Nº 33515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA – DELIBERAÇÃO DO E. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL – A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DA COMPETÊNCIA QUE, EM MATÉRIA DISCIPLINAR, FOI CONSTITUCIONALMENTE OUTORGADA AO CNJ – DEVER-PODER DE ADOTAR MEDIDAS QUE VIABILIZEM A PLENA E EFETIVA RESPONSABILIZAÇÃO DISCIPLINAR DE MAGISTRADOS – DECORRÊNCIA DO SISTEMA
... : JOÃO BATISTA DE ALMEIDA ... : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ... : ADVOGADO -GERAL ... AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA ... E DO CONTRADITÓRIO – INOCORRÊNCIA – ... PROCURADORIA-GERAL ... PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – ... Segurança ... Administrativo Disciplinar. Magistrado ... Condenação. Ação ... reconhecida capacidade econômica. Segue-se com a liberação ... de vultosos ... -
Processo Penal
... Conteúdo: O procedimento administrativo enfocado contém em seu bojo o resultado das ... ção insuficiente: Implica cerceamento de defesa, devendo a peça postulatória ser rejeitada ... ou bando; (b) Garantia da ordem econômica: Visa manter o equilíbrio no campo financeiro, ... da escolha de seu nome para compor o Conselho de Sentença poderá reconhecer sua suspeição ... A Procuradoria da República interpôs Recurso Ordinário de ...
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Do processo judiciário do trabalho
... em propiciar ao trabalhador facilidade na defesa de seus direitos, sem a burocracia da Justiça ... , ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer ... econômica tem suas regras fincadas na equidade, de sorte ... judicial eleitoral e de processo administrativo. O art. 15 do CPC de 2015, aliás, não se aplica ... o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho ...