Procuradoria do conselho administrativo de defesa econômica
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... sede de contrato administrativo e por aplicação das normas regulatórias, ... Em 14/11/2017, conferi vista à Procuradoria-Geral da República (eSTF, doc. 07) ... O ... evitar, digamos assim, o cerceamento da defesa ... O SENHOR MINISTRO JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL ... ências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do ... cumprimento ... dos Advogados do Brasil, pelo Conselho Federal, ao eminente jurista, ... jornalista, ...
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A prática do novo júri
... pode ser determinada pelo direito administrativo, e constitui, então, um dos elementos ... torpe e de modo que tornou impossível a defesa da vítima ... DA MATERIALIDADE ... A ... garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou ... a acusação seja submetida ao crivo do Conselho" de Sentença, de modo que a cautelaridade da pris\xC3" ... DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ... DOS FATOS ... Pela prática ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... III - a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos ... aplicável, ouvido o respectivo conselho de assistência social ... § 4º As entidades e ... administrativo-tributário: (AC) ... a) emissão de documento ... no Cacepe, que exerçam atividade econômica de transporte de cargas, ... armazenagem ou ... órgãos de execução da Procuradoria-Geral do Estado ... Art. 10. Este Decreto entra ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , proposta pela Procuradoria-Geral da República, tendo como objeto ... Latino-Americano e do Caribe para Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM; (x) ... convidadas: (i) Conselho Nacional de Secretários ... A influência econômica acarretaria um grave desnível das classes ... O Tribunal Federal Administrativo alemão, em decisão de abril de 2014, ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : BRUNO DA SILVA MOTA ... : SOCIEDADE DE DEFESA DOS ÍNDIOS UNIDOS DO ... NORTE DE RORAIMA - ... União “cumpra seu papel administrativo na consecução da proteção, controle e ... ACO 3121 / RR ... econômica do estado de Roraima ... - desde do (sic) dia 28 ... - articulação com o Conselho Estadual LGBT de Roraima, com ... vistas à ... Procuradoria-Geral da República (evento 504) ...
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Atos administrativos
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier ... ATOS ADMINISTRATIVOS ... ligados à exploração de atividade econômica por empresas públicas e sociedades de economia ... Procuradoria ... O elemento do ato administrativo segundo o ... No prazo legal, apresentou defesa prévia, alegando que houve equívoco na ... Resolução do Conselho Federal de Biologia, subscrita por seu ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ões atinentes à esfera do Direito Administrativo: ... i) restritivas de liberdade (prisões de ... e/ou ao livre exercício da atividade econômica ... Tem-se aqui uma ingerência estatal nas ... processo legal, o contraditório e a ampla defesa ... É preciso ter em conta que a legislação ... a órgãos próprios, especificamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, e ... -lhe desvantajoso, bem como dispõe a Procuradoria da Fazenda da ação de Execução Fiscal do ...
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Direitos da Personalidade
... econômica, em regra, logram prevalência ... O vocábulo ... valorizar a tutela da personalidade e a defesa dos direitos individuais ... A Magna Carta ... interessada, recorreu ao Tribun al Administrativo, obtendo êxito em primeira instância, ao ... ainda no exame da mesma hipótese, que o Conselho de Es tado, ao se valer de princípio insculpido ... ) dias, apresentá-lo ao CNPCT, à Procuradoria-Geral da República e às autoridades ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... Art. 2° A promoção é um ato administrativo que tem como finalidade básica o preenchimento ... defesa civil, de ... acidentes de serviço ou de ... Conselho" de Ética e Disciplina, a Conselho de Justificaç\xC3" ... ções ou inclusões de categoria econômica e de grupos de despesa entre ações constantes ... PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 495.144.200 3.310.500 0 ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... fiscalização e do processo administrativo disciplinar, como prova da ... origem lícita dos ... 6 ... Ausência de cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de produção ... de ... RMS 38235 ED / DF ... econômica ... Portanto, quanto à alegação de falta de ... RMS 38235 ED / DF ... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer ... Conselho ... Nacional de Justiça (CNJ). Instauração de ... -
LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... I - o Conselho de Recursos da Previdência Social, que passa a ... ência da República para o Ministério da Defesa; ... VI - (VETADO); e ... VII - a Câmara de ... ção de apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto; ... para acompanhamento da conjuntura econômica; ... i) autorização, ressalvadas as ... da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria"-Geral da Fazenda Nacional, a Escola de Administra\xC3" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer ... Seguros Privados SUSEP e aprovadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP (Decreto-Lei ... CAPÍTULO II ... Medidas de Defesa do Crédito Tributário ... Atualização dos ... da Receita Federal ou pela Procuradoria da Fazenda Nacional (Lei nº 7.711/88, art. 1º, ... , que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal ... Embaraço e Desacato ... Art. 961. Os ...
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Direitos individuais e coletivos
... processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a inadmissibilidade de provas ilícitas, a ... 434/97 e pela Resolução 2.173/2017 do Conselho Federal de Medicina para definir a constatação ... Revista de Direito Administrativo, 2005 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... inconstitucionalidade formulado pela Procuradoria Geral da República e declarou ser ... precisariam comprovar dependência econômica, enquanto mulheres não ... 5.2 Igualdade e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... elastecer o rol de temas possíveis de defesa pelo executado. Isso, sim, significaria avanço ... ção poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.” ... O Código de ... , lide apta a tirar-lhe a capacidade econômica no momento do efetivo cumprimento da ... e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. (Parágrafo acrescentado ... “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados o tempo razoável do processo e ...
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Direito Administrativo
... o princípio do contraditório e da ampla defesa ao não permitir à sociedade empresária, antes ... ainda ficará encarregada de criar um Conselho de Apreciação das multas, com o objetivo de ... Aproveitando a expansão econômica da localidade, decidiu construir em seu terreno ... Consultada a procuradoria, ela indica que a modalidade que deverá ser ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... - contribuir para a reestruturação econômica do setor público, especialmente através da ... e Social - BNDES, por determinação do Conselho Nacional de Desestatização - CND, definido na ... I - fornecer apoio administrativo e operacional, necessário ao funcionamento do ... Da Defesa" da Concorrência ... Art. 52. Os adquirentes de a\xC3" ... Art. 57. Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de acordo com a ...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... , em conformidade com as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação ... da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da ... 18. Seção II Do processo administrativo de cancelamento da certificação Art. 18. A ... que, no prazo de trinta dias, apresente defesa. § 2º Quando constatados indícios de ... pedagógico; II - à educação econômica; III - à educação para o meio ambiente; IV - ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 12. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... “ a restrição à liberdade econômica das pessoas ju rídicas que resultaria ... Após, a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer acerca ... Daí por que a defesa de uma postura mais ativa do ... , in Revista Fórum Administrativo – F A, ano 1, n. 10, dez 2001; ...
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Senado aprova nomes de três indicados a conselheiros do Cade
... nomes de três novos integrantes para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade): ... Rufino, que atualmente é adjunto na Procuradoria Especializada junto ao Cade, para exercer o cargo ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ógicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina” (grifou-se) ... EBOOK ... questões financeiras (impossibilidade econômica, por parte da mãe, de manter a subsistência do ... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... quando a lei o determinar (ato administrativo vinculado), e somente lhes autorizando a atuar ... (ADPF) 187, proposta pela Procuradoria-Geral da República, o STF acabou decidindo, por ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... , especialmente providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das ... entidades sindicais representadas no Conselho Nacional de nos conselhos regionais ... prejuízo moral, técnico ou administrativo aos fins institucionais, ou lesão ao seu ... contas no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal e em bancos particulares de reconhecida ... , a divisão técnica e a procuradoria - geral, que se integrarão dos setores ...
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Direito Administartivo
... 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 (Delegado/RJ – 2022 – CESPE/CEBRASPE) ... com a interpretação feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo ... (B) contraditório e da ampla defesa. (C) continuidade do serviço público. (D) ... ças não se integram à atividade econômica, pois são oferecidas aos clientes como cortesia, ... devem ser acompanhadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com vistas à ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ía o privilégio de uma classe econômica limitada cujos limites foram ampliados por cada ... ção, traz realce ao direito administrativo, de modo que, nas palavras de Pablo Oscar ... Revista de Direito da Procuradoria Geral , Rio de Janeiro, Edição Especial, p ... , (v) Lei das Estatais, (vi) Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, (vii) Lei ... /1997 – telecomunicações – criou um Conselho Consultivo como órgão de participação ...
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Acórdão nº 650739 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
... embdo.(a/S) : Conselho Administrativo de Defesa EconÔmica - Cade ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Público, empreendendo atividade econômica a que o Governo seja levado a desenvolver por ... do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ-CJF), 3 foi editado o ... a uma tradição do direito administrativo brasileiro, pode-se dizer que existem duas formas ... de exclusão, assegurado o direito de defesa, ... 7. RIZZARDO, Arnaldo. Parte geral do ... ído a um Relator, que, ouvida a Procuradoria-Geral, em dez dias, determina, em igual prazo, ...