Procuradoria do conselho administrativo de defesa econômica
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... II - à legislação da defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e ... Comitê formado por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria ... do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I – o Conselho de Governo; ... II – o Conselho de ... II – o Conselho de Defesa Nacional ... § 3º Integram ainda a ... como prestar apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto, ... da Plataforma Continental, da Zona Econômica Exclusiva, áreas adjacentes e águas ... Jurídica serão exercidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 13 ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... IX - exercer o poder de polícia em defesa e proteção dos povos indígenas ... Art. 3o ... b) Comitês Regionais; e ... c) Conselho Fiscal; ... II - de assistência direta e ... III - órgãos seccionais: ... a) Procuradoria Federal Especializada; ... b) Auditoria Interna; ... compete fiscalizar a administração econômica e financeira da FUNAI e do patrimônio ... ÁRIO REMANEJADO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO ...
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Medida Provisória nº 1.158 de 12/01/2023. Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
... de Reformas Econômicas e de Política Econômica do Ministério da Fazenda ... “Art. 6º O processo administrativo sancionador no âmbito do Coaf: ... I – será ... princípios do contraditório e da ampla defesa ... ãos da Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, em suas áreas ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... 3º) ... Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional poderá suspender a ... anteriores, respeitada a categoria econômica própria (Lei nº 4.320/64, art. 37) ... § 1º ... acréscimos legais no processo administrativo fiscal de determinação e exigência de ... I - enviará à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de apuração, ... lhe cabe a, no caso de irregularidade, a defesa do indiciado ... § 3º O relatório de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ... Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7º ... ótese de apresentação de impugnação, defesa ou recurso." (NR) ... Art. 2º Os arts. 1º, 3º, ... ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para emissão da Certidão de ... União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... A Procuradoria Regional da República da 3.ª Região ... indiretamente, vantagens de natureza econômica, por meio da prática dos crimes de corrupção ... ) em que indeferido pedido formulado pela defesa de Leonardo Safi de Melo, de relaxamento da ... a “Tabela de Correção Monetária do conselho" da Justiça Federal – CJF – DESAPROPRIAÇÕES\xE2" ... em decorrência do procedimento-administrativo fiscal que goza de presunção de veracidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... de fundação, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com a finalidade de auxiliar o ... , normatizar e coordenar a política de defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem ... § 1° A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional convocará, no prazo de ... Conselho Fiscal que deverá funcionar durante a ... administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção física, social, econômica e cultural, conforme indicação da ... A Procuradoria-Geral da República acompanha a manifestação ... - que passou a abranger a defesa dos profissionais liberais ainda que empregados ... ípios Gerais de Direito Administrativo , Malheiros, 2007, Vol. I, pág. 377) ... da ADI nº 2.258, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... dos atos de nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Nacional de ... XIX ? atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, ... e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho ... devam ser conhecidos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica ? CADE ser-lhe-ão ... , a ela vinculando-se também a Procuradoria, a Corregedoria, a Assessoria Internacional, a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... , comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas ... e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e ... caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ e os ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... íticas e Direitos – L IDIS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... uma louvável iniciativa da Procuradoria-Geral da República, que traz um ... nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição ... Nancy Andrighi, a posição de defesa dos direitos dos transexuais ficou clara, ... ou procedimento materialmente administrativo ou notarial. Os Estados podem fornecer em ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : JOSÉ LUIS WAGNER ... : CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO ... , quando houve importante fortalecimento na defesa dos ... interesses difusos e coletivos, ... em face da Caixa Econômica Federal e outras instituições bancárias ... Procuradoria-Geral da República. Além disso, argumenta que a ... PIETRO. Direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Atlas, 1998. p. 73-74), ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... a) a Secretaria de Assessoramento da Defesa" Nacional; ... b) o Serviço Nacional de Informaç\xC3" ... e) o Conselho de Desenvolvimento Econômico; ... f) o Conselho ... Art. 8º À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mantidas as atuais ... ao Ministério da Fazenda a Caixa Econômica Federal - CEF, o Banco da Amazônia S.A. - BASA e ... § 3º O processo administrativo de determinação e exigência da cota de ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho de ... II - o Conselho de Defesa" Nacional ... Casa Civil da Presidência da Rep\xC3" ... para acompanhamento da conjuntura econômica; ... IX - autorização, ressalvadas as ... VII - o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; ... VIII - o Comitê ... XI - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... XII - a Escola de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO ... ção pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas referidas ... da Segunda Região em processo administrativo instaurado em desfavor do Recorrente e a ... em face do excepto perante a Procuradoria-Geral da República por crime de abuso, não ... , familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do ...
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Ética profissional
... ínio de Bruno em certo processo administrativo. Todavia, foi necessário o substabelecimento do ... razão de sua notoriedade na atuação em defesa das minorias, foi procurado por representantes de ... de imóveis, obtendo sua inscrição no conselho pertinente. Em seguida, Florentino passou a ... da Advocacia Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, das Defensorias Públicas da ... (B) O advogado da Caixa Econômica Federal é considerado advogado público pelo ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... defesa dos interesses dos profissionais de imprensa e da ... foi a de nº 5.415, de autoria do Conselho ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... exercício administrativo ou judicial do direito de resposta ou ... A Procuradoria-Geral da República manifesta-se favoravelmente ... Por isso, a Lei nº 13.188/2015 foi econômica ao fixar prazos ... processuais, pois, de outra ...
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Acórdão nº 2000.34.00.007654-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Mayo de 2008
... ção no Domínio Econômico -Administrativo ... Autuado em: 19/4/2004 16:48:50 ... Processo ... APELADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE ... egrégio Tribunal, opinando a douta Procuradoria Regional da República pela aplicação do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... gerais de direito processual administrativo e pro - cessual tributário comuns à União, ... da in - ciativa desenvolvida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ... 1002 IBET - INSTITUTO ... Estado de São P aulo deverá man- ter o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODE- CON 6 ... ária tem impacto na eficiência econômica e na competitividade e equidade da tributação, ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... com o exercício do cargo, apurada pelo Conselho Nacional do ... Trabalho em inquérito ... respeitada a categoria profissional ou econômica do representante e a ordem de antiguidade dos ... Público do Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da ... se seus representantes, que tiverem feito defesa oral; ... d) certificar, nos autos, o resultado ... Justiça do Trabalho e ao Serviço Administrativo ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do ... das denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), diante da ... plano administrativo ... O segundo elemento é que, neste caso ... Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República manifestouse pela rejeição ... econômica no país ... Ainda no ano de 2016, continuei a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... III - Defesa": ações relacionadas ao reaparelhamento e adequa\xC3" ... I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e ... de parecer de caráter opinativo do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública ... , Orçamento e Gestão e à Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade Social – CNSS, órgão ... de assistência social e um da área econômica; ... II – um representante dos governos ... de quinze dias para apresentação de defesa e produção de provas; ... III – apresentada a ... ) instrução do processo administrativo de apuração; ... e) encaminhamento do resultado ... quando da entrada do processo na sua Procuradoria ... § 2º O Instituto Nacional do Seguro Social ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088499120174058200), 19-08-2020
PROCESSO Nº: 0808849-91.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALTER DE AGRA JÚNIOR ADVOGADO: Fabiola Marques Monteiro De Brito e outro APELADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... Monteiro De Brito e outro APELADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE e ... e o mandato de Procurador-Chefe da Procuradoria Especializada junto ao CADE, (ii) determinar a ...