Procuradoria do conselho administrativo de defesa econômica
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de ... Art. 3° O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela ... XIII - requerer à Procuradoria Federal junto ao Cade a adoção de providências ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... à exploração de qualquer atividade econômica com fins lucrativos, compreendidos os ... , supletivamente, no plano administrativo, medidas tendentes a suprir ou corrigir ... V - Procuradoria", como órgão de fiscalização e de consulta jur\xC3" ... indicação, em lista tríplice, do Conselho Seccional ou Regional do órgão corporativo ... , assegurados o contraditório e a ampla defesa, comunicará às autoridades ou entidades ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... administrativo à concessão do benefício ... § 1º-D. Para ... ícios de bens, direitos ou atividade econômica" dos devedores ou dos corresponsáveis, desde que \xC3" ... 2021, aplica-se, no que couber, à Procuradoria"-Geral da União, à Procuradoria-Geral Federal e \xC3" ... e desde que autorizado pelo seu Conselho Curador; e ... III – no que couber, à dívida ... § 10. Observado o direito de defesa do contribuinte, implicará exclusão do devedor ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e ... , deverão ser objeto de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do ... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública ... , Orçamento e Gestão e à Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional ... defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público ... Art. 6º Os ... á apresentar plano de sustentabilidade econômica e financeira, com vistas à revisão de sua ... Secretaria Especial de Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ambas do Ministério ... desastres classificadas na subfunção “Defesa Civil”, ações relativas a operações de ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 81. Não será exigida contrapartida ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... II – à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e ... § 6º Ato do Conselho Monetário Nacional disporá sobre o cumprimento ... formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da ... do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no ... o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros ... de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea ... eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que ... ão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público ... Art. 5º Os ... I – resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e ... Secretaria Especial de Fazenda e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ambas do Ministério ... Defesa Civil ou relativas a operações de Garantia da ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 74. Não será exigida contrapartida ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ça e representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12 ... casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e ... III – por adesão, no ... concorrência ou a livre iniciativa econômica; ... II – não utilizar pessoa natural ou ... (FGTS), enquanto não autorizado pelo seu Conselho Curador; ... III – envolva devedor contumaz, ... , observados o contraditório, a ampla defesa e a vinculação aos entendimentos do Conselho ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... II - o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... II - os débitos ... II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão ... que caracterize a não-movimentação econômica ou financeira; ou ... II - estejam extintas, ... com atividade econômica no setor de defesa nacional ... § 2o O disposto no caput ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1. o Conselho da República; ... 2. o Conselho de Defesa ... e controlar as atividades de apoio administrativo da Presidência da República; ... III - ... e contratos relativos à exploração econômica de obra de criação artística ou literária, ... IX - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... X - a Secretaria ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... em relação à Ouvidoria e ao antigo Conselho de Recursos da Previdência Social do extinto ... para acompanhamento da conjuntura econômica; ... IX - autorização, ressalvadas as ... a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: ... 1 ... g) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; ... h) Comitê Brasileiro ... órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; ... VIII - acompanhar processos de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... pelo Ministério do Turismo, ouvido o Conselho" Nacional de Turismo e o Fórum Nacional de Secret\xC3" ... II - Ministério da Defesa; ... III - Ministério do Desenvolvimento ... proverá os meios e o apoio administrativo necessário para realização das atividades do ... econômica do prestador de serviços turísticos, bem como o ... na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... I - o Conselho de Governo; ... II - o Conselho de ... II - o Conselho de Defesa Nacional ... § 3o Ao Conselho Nacional de ... da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, as áreas adjacentes e as águas ... VII - o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; ... VIII - o Comitê ... XI - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... XII - a Escola de ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 2. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, ... de Consultoria e Contencioso Administrativo-Tributário; ... 5. Procuradoria-Geral Adjunta de ... 2.3. Subsecretaria de Inteligência Econômica e de Monitoramento de Resultados; e ... 2.4 ... a) no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; ... administrativas sobre representação e defesa judicial da Fazenda Nacional; ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... privados nas áreas de infra-estrutura econômica e social, a capacitação de recursos humanos, a ... responsáveis pelas questões relativas à defesa nacional, à faixa de fronteiras e ao ... 5o A Sudeco compõe-se de: ... I - Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste; ... II - Conselho Administrativo da RIDE; ... III - Diretoria Colegiada; ... IV - Procuradoria-Geral; ... V - Auditoria-Geral; ... VI - ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira
... dos danos do cartel e isso prejudica a defesa das empresas acusadas. Como é uma ação que ... A Procuradoria do Estado, responsável pela ação, diz que ... está na Casa Civil pretende criar o “Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais”. De ... "nomes técnicos" para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). "Vamos resolver essa ... -
A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira
... Transporte de açúcar ... A Procuradoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1. o Conselho de Governo; ... 2. a Consultoria-Geral da ... 2. o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2° A Casa Civil da ... as políticas de desenvolvimento administrativo e gerencial, no âmbito do Poder Executivo, e ... f) defesa da ordem econômica e dos direitos do consumidor; ... g) índios; ... § 1° A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exercerá, também, as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... todo tempo, os objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles que integram ... II - conselho de fiscalização de profissão regulamentada, ... administrativo e operacional da administração pública ... , Orçamento e Gestão e à Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional ... b) a ações de defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade Social, órgão superior ... Governo Federal, sendo 1 (um) da área econômica; ... II - 1 (um) representante dos governos ... b, conforme o caso, para apresentação de defesa ... § 3° Até 31 de dezembro de 1991, sobre as ... d) instrução do processo administrativo de apuração; ... e) encaminhamento do resultado ... Art. 127. A Auditoria e a Procuradoria" do INSS deverão, a cada trimestre, elaborar rela\xC3" ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... ça de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício ... para, no prazo de dez dias, apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser ... § ... o seu procurador apresente recurso administrativo junto aos canais de atendimento do INSS ou a ... de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea ... eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - resumo da política econômica do País, análise da conjuntura econômica e ... é o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Processo de Transferência dos ... , vigilância sanitária e epidemiológica, defesa civil, eleições e ações integrantes do PAC, ... ãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos ... contidas integrarão o processo administrativo ...