Producta Sceleris
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Acórdão Nº 5013265-66.2023.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 24-08-2023
... , de imediato, a seguinte distinção:a) O produto do crime (producta sceleris), que é o objeto diretamente obtido com a atividade criminosa, ...
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Acórdão nº 70085182087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. PROVA INCONCLUSIVA. ABSOLVIÇÃO. Embora certo que o réu tenha sido preso em flagrante, não menos certo que, em Juízo, o vigilante Fabiano apresentou relato dissonante daquele realizado em sede policial, sobretudo quanto ao fato de quem, efetivamente, abordou o réu, e no que tange ao local onde apreendida a res. Nesse contexto, a incongruência do depoimento de ...
... meu modesto sentir, supor a ele tenha sido falsamente a posse do producta sceleris. Embora o réu fosse conhecido como punguista de telefones ... -
Decisão da Presidência nº 690483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2009
... Os bens apreendidos que constituam produto do crime (producta sceleris) ou proveito auferido com sua prática (pretium sceleris) podem ...
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Acórdão nº 0020920-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Enero de 2017
... nenhuma producta sceleris teria sido encontrada em poder do Requerente quando da ...
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Acórdão nº 0002936-60.2014.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Marzo de 2018
... do producta sceleris, dirigindo-se para a Rua Javari, situada nas imediações da ...
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Acórdão nº 0026789-31.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Diciembre de 2017
... capear ou esconder a producta sceleris constituída com desvio ... MILHÕES DE REAIS somente nos ...
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Acórdão nº 0026790-16.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Diciembre de 2017
... capear ou esconder a producta sceleris constituída com desvio ... MILHÕES DE REAIS somente nos ...
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Acórdão nº 0027101-07.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Diciembre de 2017
... capear ou esconder a producta sceleris constituída com desvio ... MILHÕES DE REAIS somente nos ...
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Acórdão nº 0021088-26.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Febrero de 2017
... consequente devolução das producta sceleris pelos Pacientes ... Destacam que a arma encontrada em poder do ...
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Acórdão nº 70085710440 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 16-03-2023
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Ausente, no caso, as hipóteses do art. 621, do Código de Processo Penal ou quaisquer outras hipóteses capazes de ensejar a procedência da revisão criminal, eis que não foi trazido nenhum fato novo na presente revisão diverso daqueles já analisados por ocasião da sentença e julgamento da apelação pela 6ª Câmara...
... Tenho dito, a posse do producta sceleris e do instrumenta sceleris logo depois da prática do delito e nas ... -
Acórdão nº 1015705-38.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 20-09-2023
“INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA Nº. 1015630-04.2022.8.11.0042 JULGADO IMPROCEDENTE PELO JUÍZO COM FULCRO NO ARTIGO 118, 119, 120 E 121, DO CPP – PETIÇÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACORDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1008802-26.2021.811.0042 QUE CONCEDEU A DEVOLUÇÃO DE VEÍCULOS A CORRÉU – ART.580 DO CPP – SIMILITUDE FÁTICA NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO MANTIDA –...
... Tocante ao produto do crime, pode este direto (producta sceleris), decorrente do resultado imediato do crime, ou indireto (fructus ... - Acórdão Nº 5000281-19.2020.8.24.0035 do Primeira Câmara Criminal, 29-09-2022
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Acórdão nº 2007.01.00.001558-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2007
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEQÜESTRO DE BENS. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação para o impetrante, de molde a justificar a impetração de mandado de segurança. 2. Seqüestro determinado em ação cautelar, ainda em primeiro grau de jurisdição e não na ação penal, pendente de recurso especial. 3. Seqüestro de bens determinados com a...
... , de 1998, mandam que seja decretada a perda do produto do crime (producta sceleris) ou que constitua proveito auferido com sua prática (pretium ... -
Acórdão nº 2007.01.00.001558-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2007
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEQÜESTRO DE BENS. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação para o impetrante, de molde a justificar a impetração de mandado de segurança. 2. Seqüestro determinado em ação cautelar, ainda em primeiro grau de jurisdição e não na ação penal, pendente de recurso especial. 3. Seqüestro de bens determinados com a...
... , de 1998, mandam que seja decretada a perda do produto do crime (producta sceleris) ou que constitua proveito auferido com sua prática (pretium ... -
Acórdão nº 2007.01.00.001558-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2007
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEQÜESTRO DE BENS. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação para o impetrante, de molde a justificar a impetração de mandado de segurança. 2. Seqüestro determinado em ação cautelar, ainda em primeiro grau de jurisdição e não na ação penal, pendente de recurso especial. 3. Seqüestro de bens determinados com a...
... , de 1998, mandam que seja decretada a perda do produto do crime (producta sceleris) ou que constitua proveito auferido com sua prática (pretium ... -
Acórdão nº 2007.01.00.001558-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Abril de 2007
PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEQÜESTRO DE BENS. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação para o impetrante, de molde a justificar a impetração de mandado de segurança. 2. Seqüestro determinado em ação cautelar, ainda em primeiro grau de jurisdição e não na ação penal, pendente de recurso especial. 3. Seqüestro de bens determinados com a...
... , de 1998, mandam que seja decretada a perda do produto do crime (producta sceleris) ou que constitua proveito auferido com sua prática (pretium ... -
Acórdão nº 0020508-93.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Febrero de 2017
... a prefalada producta sceleris não teria sido apreendida pelos policiais que conduziram o ...
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Acórdão nº 2007/0081492-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Recai o confisco sobre os instrumenta ou producta sceleris (instrumentos do crime ou produtos do crime) ... “Produtos do ...
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Acórdão nº 1000898-95.2022.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 18-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, ESTELIONATO, ROUBO MAJORADO, LAVAGEM DE CAPITAIS E OUTROS – SEQUESTRO DE BENS E ALIENAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES – RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO COM FUNDAMENTO IDÔNEO – INTERESSE AO PROCESSO – ART. 118 DO CPP – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO –
... como proveito da infração penal ou produto indireto (fructus sceleris). Em interpretação contrario sensu do art. 132 do CPP, no caso de ... igualmente possível o sequestro do produto direto da infração (producta sceleris), porquanto incabível apreensão (CPP, art. 240, § 1º, b), ... -
Acórdão nº 1000253-74.2023.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-07-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS – APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – INDEFERIMENTO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DA ESPINGARDA – IMPOSSIBILIDADE – INSTRUMENTO DO CRIME – POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A restituição
... 91, inciso II, alínea ‘b’ do Código Penal que trata da producta sceleris. ... Ao cuidar da matéria, colhe-se da melhor literatura que, ... -
Acordao N° 1322633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Mandado de segurança criminal. Concessão de tutela antecipada em apelação criminal. Admissibilidade. Indisponibilidade cautelar de bens. Extinção da punibilidade de um dos sócios da impetrante. Impetrante não figurou como parte nos processos criminais. Operação aquarela. Efeitos secundários da condenação criminal. Levantamento da quantia apreendida. Valor exorbitante. Impossibilidade de garantir...
... na Operação Aquarela (“instrumenta sceleris”), como o proveito de tudo que se incorporou ao ... patrimônio dos s (“producta sceleris”) ... Dessa forma, pontua-se que a pena do perdimento tem ... -
Acordao N° 1372727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Restituição de automóvel utilizado para a prática do delito. Processo em curso. Inviabilidade. 1. Dispõe o art. 118 do cpp que as coisas apreendidas não serão restituídas enquanto interessarem ao processo. 2. Apelação conhecida e desprovida.
... bens utilizados para o cometimento do delito – instrumenta sceleris – ... quanto aqueles encontrados em poder dos envolvidos – producta ... -
Acordao N° 1685599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Desclassificação. Uso compartilhado. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Impossibilidade. Restituição. Quantia apreendida. Inviabilidade. O conjunto probatório é firme e robusto quanto à prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da lei nº 11. 343/06, com...
... sceleris –, quanto aqueles encontrados em poder dos envolvidos – producta ... -
Acordao N° 1371077 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Direito processual penal. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida ao proprietário. Veículo supostamente utilizado por terceiros na prática de tráfico de drogas. Indeferimento. Inteligência do art. 118 do código de processo penal. Tema 647 de repercussão geral do stf. Recurso conhecido e desprovido. 1. O veículo da apelante foi apreendido em poder do irmão da recorrente, na data do...
... sceleris – quanto aqueles encontrados em poder dos envolvidos – producta ... -
Acordao N° 1317364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Apelação. Tráfico de drogas. Restituição de veículo apreendido. Comprovada legítima propriedade. Desconhecimento acerca do tráfico ilícito. Dado provimento ao recurso. 1. Genitora que adquire veículo financiado para o filho laborar no aplicativo uber, e não para traficar drogas. No caso em exame, verificado o desconhecimento da proprietária do veículo/apelante quanto ao uso do referido bem para o
... “Não se deve confundir o instrumento do crime (instrumenta sceleris) com o seu ... produto (producta sceleris). O primeiro é o objeto ...