programa de alimentação do trabalhador legislação
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101199-09.2017.5.01.0522)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - REGIME DE 12 x 36 - ALEGAÇÃO DE HABITUAL EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA - SÚMULAS NOS 126 E 297 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não se infere do acórdão recorrido que tenha havido habitual...
... – TÍQUETE ALIMENTAÇÃO – DESCONTOS SALARIAIS – NÃO GRATUIDADE – ... inválido o mencionado ato, tendo o trabalhador direito à ... reintegração. Nesse ... do programa, a ponto de ensejar sua nulidade". III. No caso, ... legislação referente ao PAT - Programa de Alimentação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001101-90.2016.5.07.0002), 2018-10-05
... REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PLR. EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. O ... sobre a informação da onerosidade do Programa Alimentação antes do ACT 1987/1988. As ... ao Programa de Alimentação do Trabalhador ... Em relação ao ponto "d" , efetivamente, a nova legislação invocada passou a viger após o momento próprio ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000038-78.2017.5.07.0007), 2018-11-26
... a natureza salarial do auxílio-alimentação, condenando a reclamada ao pagamento dos reflexos ... sobre a informação da onerosidade do Programa Alimentação antes do ACT 1987/1988. As ... ao Programa de Alimentação do Trabalhador ... Em relação ao ponto "c" , efetivamente, a nova legislação invocada passou a viger após o momento próprio ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000962-78.2015.5.06.0010), 19-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. Apresentados os cartões de ponto pela reclamada, por força do art. 74, §2º, da CLT, cabia ao reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, o ônus de desconstituir a validade desses, encargo do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Devidas, pois, as horas extras laboradas, de acordo com a jornada de trabalho fixada com base...
... e intervalares, bem como auxílio-alimentação, em razão da jornada em sobrelabor, nos termos ... a exigibilidade de assinatura pelo trabalhador. II - Nesse passo, a firme jurisprudência desta ... FGTS, sendo concedido nos termos da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000722-25.2016.5.07.0011), 2018-11-27
... sobre a informação da onerosidade do Programa Alimentação antes do ACT 1987/1988. As ... ao Programa de Alimentação do Trabalhador ... Em relação ao ponto "c" , efetivamente, a nova legislação invocada passou a viger após o momento próprio ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000038-78.2017.5.07.0007), 2019-02-12
... ção quanto aos temas onerosidade do programa alimentação antes de 1987, e natureza da verba, ... ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO - CANCELA OS ENUNCIADOS NºS 168 (RA ... ários dentro das exigências da legislação vigente sobre a matéria, recebendo para isso ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001261-33.2017.5.07.0018), 2018-09-11
... AUXILIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA AUSPICIADA EM DATA ... " ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não ... ção das disposições contidas na legislação que disciplina o PAT - Programa de Alimentação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000862-91.2018.5.07.0010), 2020-03-16
... ção ao pleito de que o auxílio-alimentação tenha reconhecido sua natureza jurídica ... hábil e suficiente para provar que o trabalhador" merece ter o acesso à justiça facilitado. Justi\xC3" ... (Metrofor) encontra-se inscrita no PAT (Programa" de Alimentação do Trabalhador), não deixando d\xC3" ... Analisa-se. É cediço que a legislação do trabalho não se limita, simplesmente, a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000094-05.2017.5.07.0010), 2018-10-18
... a natureza salarial do auxílio-alimentação, condenando a reclamada ao pagamento dos reflexos ... , resta comprovado que a instauração do Programa de Alimentação não foi suportada apenas pelo ... ao Programa de Alimentação do Trabalhador ... Em relação ao ponto "d" , efetivamente, a nova legislação invocada passou a viger após o momento próprio ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000713-14.2017.5.07.0016), 2018-11-27
... a natureza salarial do auxílio-alimentação, condenando a reclamada ao pagamento dos reflexos ... , resta comprovado que a instauração do Programa de Alimentação não foi suportada apenas pelo ... ao Programa de Alimentação do Trabalhador ... Em relação ao ponto "d" , efetivamente, a nova legislação invocada passou a viger após o momento próprio ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000433-58.2021.5.06.0007), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. TÍQUETE REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Quando da admissão da reclamante, em 01/05/1985, o tíquete refeição fornecido tinha natureza salarial, não podendo a posterior adesão da empresa ao PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador, bem assim a novel legislação trabalhista, alterar a situação em prejuízo do trabalhador, sob pena de violação ao art. 468 da CLT e art. 5º, inciso...
... a posterior adesão da empresa ao PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador, bem assim a l legislação trabalhista, alterar a situação em prejuízo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000135-85.2017.5.06.0143), 18-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Consoante os holerites juntados aos autos eletrônicos, verifica-se que havia desconto na remuneração da reclamante sob a rubrica "vale refeição/alimentação". Logo, ainda que os descontos tenham sido ínfimos, fica descaracterizada a natureza salarial da parcela. Precedentes do C. TST. Além disso, é incontroversa a...
... TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Consoante os holerites ... a inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Recurso ... na aplicação para a hipótese da legislação referente ao Programa de Alimentação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001056-33.2014.5.07.0010), 2016-08-31
... o pleito de integração do vale-alimentação ao salário da recorrente.RELATÓRIOTrata-se de ... custear as despesas com transporte do trabalhador, sendo vedada a sua integração ao salário, nos ... legislação própria;" ... Importa consignar que a não ... ão fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela ...
-
Conselho Nacional de Trânsito
... Legislação Complementar ... CONSELHO NACIONAL ... DE ... de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos ... si e para suas famílias, inclusive alimentação, vestuário e moradia adequados, bem como à ... XVIII — quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064475720214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0806447-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INTERLANDIA LIMITADA ADVOGADO: Elisa Silva De Assis Ribeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO...
... férias, vale transporte, auxílio alimentação, uma vez que há expressa previsão legal ... nº 20, de 1998) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, ... , esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 2 ... das alterações promovidas na legislação trabalhista por meio da Lei nº 13.467 de 2017, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000861-26.2016.5.07.0027), 2016-08-19
... extras; que a ré não fornecia alimentação nem pagava o valor correspondente; que não ... benefício é devido apenas ao trabalhador que precisa deslocar-se para o serviço através ... o presente benefício regido pela legislação do PAT - Programa de Alimentação do ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000713-14.2017.5.07.0016), 2019-02-15
... ção da natureza salarial da Ajuda Alimentação seriam de natureza CONDENATÓRIA, o que enseja a ... ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO - CANCELA OS ENUNCIADOS NºS 168 (RA ... -se a cláusula sétima, alusiva ao "programa de alimentação", que diz: ... "O Banco do ... ários dentro das exigências da legislação vigente sobre a matéria, recebendo para isso ...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... responsável pela inserção de dados no programa de declaração e pela veracidade das ... ência, nos percentuais previstos na legislação" específica. § 1º (VETADO). § 2º A verificaç\xC3" ... DE TRABALHO NO ESPORTE Seção I Do Trabalhador Esportivo Subseção I Disposições Gerais Art ... êutica e odontológica, bem como alimentação, transporte e convivência familiar; d) mantenha, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1257-42.2017.5.09.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO DE QUINZE MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA JORNADA SUPLEMENTAR. NORMA INTERNA. CONCESSÃO CONDICIONADA À DURAÇÃO DA SOBREJORNADA. APONTAMENTO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO...
... a alteração contratual lesiva ao trabalhador e restringir a eficácia da alteração ... INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO ... ALTERAÇÃO DA NATUREZA ... POR MEIO DE FILIAÇÃO DA RECLAMADA AO PROGRAMA DE ... ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ... legislação pátria; e ... d ... ) não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000265-87.2015.5.06.0000), 15-07-2015
DISSÍDIO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. PROCEDÊNCIA. Ante à conjuntura da recessividade do mercado de trabalho não se pode perder de vista a viabilidade da continuidade dos empregos. Nesse diapasão, a fixação de rejuste ou reposição salarial, tarefa difícil e de complexa equação, deve guardar relação direta com o momento social e econômico vividos pelas categorias envolvidas no dissídio. Dissídio...
... 11, da legislação em apreço, assegure a prestação dos serviços ... salarial e ao valor do tíquete alimentação. Menciona os parâmetros nos quais deseja a ... em relação aos direitos do trabalhador, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o ... ênio), consoante instruções sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei n° ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 291-44.2020.5.12.0000)
AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CLÁUSULA TERCEIRA - VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO: MOTORISTAS DE COLETA DE LIXO. CLÁUSULA QUARTA - VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO COLETOR DE LIXO. O Ministério Público do Trabalho da 12ª Região ajuizou ação anulatória, visando à declaração de nulidade das Cláusulas 3ª e 4ª do Acordo Coletivo de...
... CLÁUSULA TERCEIRA - VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO: ... MOTORISTAS DE COLETA DE ... interpôs recurso ordinário. O Programa de ... Alimentação do Trabalhador – ... tal, está sujeita à legislação pertinente. Infere-se que as condições das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000376-65.2017.5.06.0141), 08-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Comprovando a empresa que foram firmados ACTs dispondo, expressamente, que o auxílio fornecido pela empresa não detinha natureza salarial, bem como comprovando a devida inscrição no PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sendo, ademais, incontroverso que havia participação do empregado, por meio de...
... TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Comprovando a empresa que ... PROGRAMA 'FRIENDS'. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Nos ... na aplicação para a hipótese da legislação referente ao Programa de Alimentação do ... do salário/remuneração do trabalhador, especialmente, quando no caso concreto, a prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000764-56.2017.5.06.0144), 23-07-2019
I - PROGRAMA "TIM FRIENDS". NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. Como a concessão de pontuação por meio de programa instituído pela empresa-ré denominado "Tim Friends" não era realizada com habitualidade e não tinha caráter de contraprestação, não devem ser integradas à remuneração obreira, nos termos previstos no artigo 457, §1º, da CLT, por se tratar de mero incentivo às vendas. Recurso da...
... EMENTA I - PROGRAMA "TIM FRIENDS". NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA ... da natureza salarial do ticket-alimentação fornecido pela reclamada. Impugna a decisão ... que consistia em prêmio oferecido ao trabalhador em decorrência das vendas por ele efetuadas ... credenciados nos termos da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001236-31.2015.5.07.0037), 2016-09-12
... em frente à janela onde pegavam a alimentação; que na fotografia havia imagem do reclamante; ... ao associar a sua imagem como a de um trabalhador preguiçoso ou procurado pela polícia, ... o presente benefício regido pela legislação do PAT - Programa de Alimentação do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001197-64.2015.5.07.0027), 2016-04-19
... AUXILIO ALIMENTAÇÃO ... Argui a recorrente que o reclamante não ... ao ato lesivo à boa fama do trabalhador ... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ... Requer a ... o presente benefício regido pela legislação do PAT - Programa de Alimentação do ...