Programas de rádio e televisão
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... em sua programação semanal, em programas a serem veiculados no horário compreendido entre ... e reclamações de telespectadores e rádio-ouvintes referentes à programação ... § 1º ... 29. As prestadoras de serviços de televisão por assinatura deverão tornar disponíveis, em ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VIII - convocar as redes obrigatórias de rádio e televisão; ... IX - coordenar a ... ção e na supervisão das ações dos programas de modernização do Estado necessárias à sua ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a ... sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão ... avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado ...
- Datafolha: eleitores confiam mais no jornalismo profissional
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... encaminhado à Direção responsável pela Rádio Comunitária ... ARTIGO 5 ... O Poder ... ços de distribuição de sinais de televisão mediante assinatura, bem como à entidade que ... , sob a forma de apoio cultural, para os programas a serem transmitidos, desde que restritos aos ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... do Governo, o acompanhamento de programas e políticas governamentais e o relacionamento ... , de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; ... IV - emitir pareceres sobre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... -lhes garantido o acesso antecipado aos programas de computador a serem utilizados na apuração ... IX - produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001505-96.2011.5.06.0018 (02351-2009-141-06-00-2)), 22-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR USO DA IMAGEM E VOZ. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, protege, dentre outros direitos imateriais, aquele relativo à imagem das pessoas, a saber:“X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direto a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Seguindo esse postulado, o...
... simples participa ç ã o do autor em programas de r á dio, televis ã o e outros, ato abusivo, ... - ATO COMPLEMENTAR Nº 104, DE 26 DE JULHO DE 1977. Fica Suspensa, Provisoriamente, a Difusão Dos Programas Dos Partidos Politicos Atraves de Radio e Televisão. Nota: Ementa Elaborada pela Subsecretaria de Analise do Senado Federal.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... o sorteio se processe exclusivamente em programas públicos nos auditórios das estações de o ou de televisão ... § 6º Quando não fôr renovada a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... programas de previdência privada em favor de seus ... a empresas de radiodifusão ou televisão, correspondentes a anúncios, horas locadas ou ... diretamente ou repassadas a empresas de rádio e televisão, jornais e revistas, atribuída à ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... , com a finalidade exclusiva de executar programas, projetos e ações culturais; ... II – ... IV – produção audiovisual de rádio e televisão - aquela realizada por empresa de ...
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Acórdão nº 1.0693.17.003306-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES E DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO SEBASTIÃO. ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO EM VIRTUDE DE ENTREVISTAS DIVULGADAS EM RÁDIO E TELEVISÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.Para configuração da...
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Acórdão nº 1.0693.17.003306-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES E DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO SEBASTIÃO. ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO EM VIRTUDE DE ENTREVISTAS DIVULGADAS EM RÁDIO E TELEVISÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.Para configuração da...
- Decreto nº 50.812 de 17/06/1961. DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS EM PROGRAMAS DE RADIO E DE TELEVISÃO COM OBJETIVOS POLEMICOS E DE CRITICAS.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 498 de 12/01/1962. OUTORGA CONCESSÃO A SOCIEDADE RADIO TELEVISÃO ALTEROSA LTDA, PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE RADIO TELEVISÃO GERADORA DE PROGRAMAS, NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CANAL DOIS (TV-VHF).
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Lei nº 14.027 de 20/07/2020. Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.
... o sorteio se processe exclusivamente em programas públicos nos auditórios das estações de o ou de televisão ... § 1º-A. Para realizar as operações de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
- Decreto nº 51.134 de 03/08/1961. REGULA OS PROGRAMAS DE TEATRO E DIVERSÕES PUBLICAS ATRAVES DO RADIO E DA TELEVISÃO, O FUNCIONAMENTO DE ALTO-FALANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ... VI - câmeras de televisão, câmaras fotográficas digitais e câmeras de ... e circuitarias para recepção de sinal de rádio frequência ou mesmo vídeo composto, próprias ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... III - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do ... aquele divulgado pelas emissoras de rádio e televisão por intermédio de tabela pública ...
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 921, DE 27 DE ABRIL DE 1962. Outorga Concessão a Radio Globo Capital Ltda. para Estabelecer Uma Estação de Televisão, Geradora de Programas, Na Cidade de Brasilia, Distrito Federal.
- Decreto nº 51.154 de 07/08/1961. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO MARAJOARA LIMITADA PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE TELEVISÃO, EM VHF, GERADORA DE PROGRAMAS, NA CIDADE DE BELEM, ESTADO DO PARA.
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Acórdão nº 10954 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Febrero de 2014
PROPAGANDA PARTIDÁRIA. REQUERIMENTO DO PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL (PT DO B). SUBSTITUIÇÃO DAS EMISSORAS GERADORAS DOS PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DEFERIDO.
... ÇÃO DAS EMISSORAS GERADORAS DOS PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO ...