Programas de rádio e televisão
- Decreto do Conselho de MInistro nº 35 de 12/10/1961. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO RIO LIMITADA PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE TELEVISÃO GERADORA DE PROGRAMAS, NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CANAL DOZE (12) TV-VHF.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 90 de 27/10/1961. OUTORGA CONCESSÃO A 'RADIO TELEVISÃO VILA RICA LIMITADA' PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE TELEVISÃO EM VHP, GERADORA DE PROGRAMAS NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto do Conselho de MInistro nº 698 de 15/03/1962. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO MARAJOARA SOCIEDADE ANONIMA PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO DE TELEVISÃO, EM VHS, GERADORA DE PROGRAMAS, NA CIDADE DE BELEM, ESTADO DO PARA.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1278, DE 25 DE JUNHO DE 1962. Cancela o Decreto 50.219 de 28 de Janeiro de 1961 Não Publicado e Outorga Concessão a Radio Difusora do Maranhão Limitada para Estabelecer Uma Estação de Televisão Vhf Geradora de Programas Na Cidade de São Luiz Estado do Maranhão.
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... em cadeia de rádio ou televisão para mais de um Município ou ... programas ou ... programações de rádio e televisão que ... -
Acórdão nº 0067108-32.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Julio de 2011
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANVISA. REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA E PUBLICIDADE DE PRODUTOS NOCIVOS À SAUDE OU AO MEIO AMBIENTE. EXIGÊNCIA DE AVISO SOBRE OS MALEFÍCIOS NA RESPECTIVA EMBALAGEM. RDC/ANVISA Nº 24/2010. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - Nos termos do § 3º do art. 220 da CF, compete à lei federal "estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a...
... às pessoas se defenderem de programas ou propagandas de rádio e televisão que ... -
Processo Nº 16745/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 18 de Noviembre de 2004
Servicos Tecnicos Especializados De Criacao Producao Veiculacao De Programas E Spots Para Televisao E Radio Alusivo A Realizacao Do Projeto Basico A Escola Que Da Certo. Proc E Contr 44/0307/03/04
... $@o Padre Anchieta - Centro Paulista De Radio E Tv Educativas $$ Objeto: ... Presta$@o De ... ; Cria$@o, Produ$@o, Veicula$@o De Programas E Spots Para A Televis@o E Radio Alusivos A ... - DECRETO Nº 52013, DE 17 DE MAIO DE 1963. Revoga os Decretos 42.943, de 30 de Dezembro de 1957 e 43.939, de 12 de Março de 1958, e Outorga Concessão a Superintendencia das Empresas Incorporadas Ao Patrimonio Nacional - Radio Nacional - para Estabelecer Uma Estação de Televisão em Vhf, Geradora de Programas, Na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Gua...
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Acórdão nº 0021357-85.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Julio de 2011
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANVISA. REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA E PUBLICIDADE DE PRODUTOS NOCIVOS À SAUDE OU AO MEIO AMBIENTE. EXIGÊNCIA DE AVISO SOBRE OS MALEFÍCIOS NA RESPECTIVA EMBALAGEM. RDC/ANVISA Nº 24/2010. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - Nos termos do § 3º do art. 220 da CF, compete à lei federal "estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a...
... às pessoas se defenderem de programas ou propagandas de rádio e televisão que ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, bem como a criação de programas estaduais de Direitos Humanos ... Responsável: ... na escola, na mídia impressa, na televisão, no rádio e na Internet ... Responsáveis: ...
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... programas ou programações de rádio e televisão que ...
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Acórdãos nº 1010318-36.2016.8.26.0011 de 7ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
Obrigação de fazer. Provedor de hospedagem de vídeos (Youtube). Remoção de vídeos alegadamente ofensivos. Vídeos que reproduzem a autora em seu trabalho como dançarina de palco e em entrevistas em programas de televisão e rádio. Ausente qualquer conteúdo aviltante. Reprodução das imagens e do conteúdo que foi autorizado pela apelante. Remoção que caracteriza real restrição à liberdade de expressão
... palco e em entrevistas em programas de televisão e rádio. Ausente ... - Em vigor Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991. Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.
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Processo nº 0004024-75.2016.8.19.0044 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Abril de 2018
Ementa: Apelações Criminais. Tráfico de Drogas, Desacato e Crime Contra a Fauna. Recurso Ministerial Desejando O Recrudescimento Da Resposta Penal e O Restabelecimento Da Prisão Cautelar. Recurso Defensivo Almejando: I) a Absolvição Quanto Ao Crime Ambiental Pois Não Comprovada a Tipicidade Do Fato; I) a Desclassificação Do Crime de Tráfico para O de Uso de Drogas; Iii) a Absolvição Quanto Ao...
... comunicação nacionais (televisão", jornais, revistas, ... programas de \xC2" rádio, internet), em prejuízo da ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... social do Governo e de implantação de programas informativos, cabendo-lhe a coordenação, ... União, e convocar redes obrigatórias de rádio e televisão, tendo como estrutura básica o ...
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Acórdão Nº 0302310-44.2017.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTICIPAÇÃO DE PROGRAMA TELEVISIVO CHAMADO "TOP GAME". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES TEM RESPONSABILIDADE PERANTE O CONSUMIDOR PELOS PROGRAMAS TRANSMITIDOS EM SEU CANAL,...
... RECORRENTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. (RÉU) E OUTRO ... INOCORRÊNCIA. RECORRENTE RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES TEM RESPONSABILIDADE PERANTE O UMIDOR PELOS PROGRAMAS TRANSMITIDOS EM SEU CANAL, UMA VEZ QUE AUFERE ... -
Decisão monocrática Nº 626788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... , restrições quando à veiculação de programas audiovisuais por emissoras de rádio e ... á em causa, "As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, exigindo prestação de contas; ... Estações de televisão ... Empresas Jornalísticas ... Empresas ... Rádio e televisão (fabricação, montagem e ...
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Acórdão nº 1062 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1994
- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Propaganda eleitoral no radio e na televisão. Candidato apresentador ou comentarista de programa de radio ou televisão. Art. 70, paragrafo único, da Lei n. 8.713, de 30.09.1993, que regula as eleições de 03/10/ Alegações de violação ao art. 14, pars. 4. a 9., e art. 5., inciso XIII, da Constituição Federal. Medida cautelar. 1. O art. 70 da Lei n. 8.713, de 3
... COMENTARISTA, RADIO, TELEVISAO, PROGRAMA, TRANSMISSAO ... VEDAÇÃO, ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sobre jornais, revistas, televisão e demais meios de comunicação de massa, ... canais de televisão executam programas contrários à moral e aos bons costumes; ... como à programação das emissoras de rádio e televisão. Parágrafo único. O ...
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Decisão monocrática Nº 55985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... pedido de liminar, ajuizada por Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. e por Lázaro ... programas ou programações de rádio e televisão que ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Cível), 29-08-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Ética profissional
... Em um programa vespertino da rádio local, o apresentador, ao comentar o caso, ... quando de eventual participação em programas de rádio ou televisão, ou em veiculação de ...
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Direitos individuais e coletivos
... das Eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e ... de rádio e televisão de veicular programas" de humor envolvendo candidatos, partidos e coliga\xC3" ...