Programas de rádio e televisão
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Lei nº 14.291 de 03/01/2022. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
... I – difundir os programas partidários; ... II – transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, os eventos com este relacionados e as ...
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Emenda Constitucional nº 117 de 05/04/2022. Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.
... º Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários ... § 8º O montante do Fundo ...
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Legislação eleitoral anexa
... utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna ... X - produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os ...
- MPB do Rio segue adiante em saraus
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... apresentadores/comentaristas saírem da TV/rádio – 30 de junho no ano eleitoral ... - ... de propaganda eleitoral no rádio e na televisão para 35 dias, bem como a redução do tempo de ... ou de pré-candidatos em entre-vistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e ...
- Indeferido Código Florestal
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Decisão da Presidência nº 667946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2018
... - Prova suficiente de transmissão de programas inadequados as crianças, em horários destinados ... ão de programação às emissoras de rádio e televisão que exibissem programas em horário ...
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Elisão tributária
... APRESENTADOR/ANIMADOR DE PROGRAMAS" DE RÁDIO E TELEVISÃO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGA\xC3" ...
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Acórdão nº 130 de Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2009
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA 'LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA', EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A 'PLENA' LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA. A PLENITUDE DA LIBERDADE DE IMPRENSA COMO REFORÇO OU SOBRETUTELA DAS LIBERDADES DE...
... Rádio e Televisão de 1960 do México (reformada em ... -
Acórdão Nº 891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
PRESCRIÇÃO – PERSPECTIVA – INVIABILIDADE. Ante a ausência de previsão legal, é inviável assentar, partindo da capacidade intuitiva, a prescrição da pretensão punitiva tendo em conta a pena em perspectiva. CALÚNIA – ELEMENTO SUBJETIVO. A caracterização do crime de calúnia pressupõe a imputação de fato certo e determinado, e a consciência da falsidade do fato. CALÚNIA – CONFIGURAÇÃO....
... coletivas e participações em programas de rádio ... e televisão. Sustenta que os fatos ... -
Da ética do advogado
... , qualquer modalidade de publicidade por rádio ou televisão, painéis de propaganda, luminosos, ... quando de eventual participação em programas de rádio ou televisão, ou em veiculação de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996. Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
... somente será permitida nas emissoras de rádio e televisão entre às vinte e uma e às seis ... ser humano, deverá restringir-se a programas de rádio ou TV e publicações dirigidas aos ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, exigindo prestação de contas; ... E RADIOTELEFONIA E DE TRANSMISSORES DE TELEVISÃO E RÁDIO ... 32.21-2 FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ...
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Decisões Monocráticas nº 765827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
... a classificação indicativa de programas e obras audiovisuais, assim como o horário ... ção administrativa a transmissão, via rádio ou televisão, de programação em horário ...
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Classificação indicativa de programação televisiva e cinema
O artigo tem por objetivo analisar a Portaria 368/2014 do Ministério da Justiça em relação à classificação indicativa dos programas de televisão e cinema. O Estatuto da Criança e do Adolescente garante aos infantes o acesso ao lazer, à informação, à cultura, a diversões e espetáculos públicos. No entanto, em razão da incapacidade das crianças e adolescentes de efetivar as suas escolhas de forma...
... ção à classificação indicativa dos programas de televisão e cinema. O Estatuto da Criança e ... ção 1 , estamos incluindo a televisão, o rádio, os ... * Doutora em Direitos Difusos e ... -
Decisão sem Resolução nº 962 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Diciembre de 2000
PETIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PRP PARA TRANSMISSÃO, EM 2001, DE PROGRAMAS GRATUITOS, EM CADEIA NACIONAL DE RÁDIO E TELEVISÃO. Pedido deferido em parte.
... programa ~raLuito, em cadeia racional de rádio e televisã ... Leio no requerimento: ... "0 ... GRATUSTO em rede nacional de Rádio Televisão, para o 1~ e 2° semestre de 2001, para difundir ... 2001, DE PROGRAMAS GRATUITOS, EM CADEIA NACIONAL DE RÁDIO ... E ... -
A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... de classificação do conteúdo dos programas de rádio e televisão o caráter, pelo Estado, ...
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Ordem social
... ção e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a ... liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei (art. 139, III, da CF/88) ... de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... eleições anteriores, enquadraram rádio, televisão e jornais nessa ... categoria, sem ... de programas humorísticos, charges, entre outros expedientes ... -
Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... 5. Em 2008, o programa de televisão “Linha Direta – Justiça”, da Rede Globo, ... ou abusiva, como, por exemplo, em programas televisivos, com o fim de explorar a história e ... Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) contra os incisos ... II ...
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Organização do estado brasileiro
... , de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; conceder anistia; ...
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Da improbidade e suas congêneres
... “§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos ... , de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; XVII - conceder anistia; XVIII - ...
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DECRETO Nº 96894, DE 30 DE SETEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio da Justiça, e da Outras Providencias.
... , de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; ... IV apreciar e ...
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Acórdão Nº 11 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Julgamento conjunto das ADOS 10 e 11. Direito de resposta (CF, art. 5º, V); regras de produção e de programação das emissoras de rádio e televisão (CF, art. 220, § 3º, II, e art. 221, I a IV); e proibição do monopólio e do oligopólio nos meios de comunicação social (CF, art. 220, § 5º). Inépcia da inicial. Contrariedade à jurisprudênc
... RÁDIO E TELEVISÃO (CF, ART. 220, § 3º, II, E ART ... programas ou ... programações de rádio e televisão que ... -
Acórdão Nº 10 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Julgamento conjunto das ADOS 10 e 11. Direito de resposta (CF, art. 5º, V); regras de produção e de programação das emissoras de rádio e televisão (CF, art. 220, § 3º, II, e art. 221, I a IV); e proibição do monopólio e do oligopólio nos meios de comunicação social (CF, art. 220, § 5º). Inépcia da inicial. Contrariedade à jurisprudênc
... RÁDIO E TELEVISÃO (CF, ART. 220, § 3º, II, E ART ... programas ou ... programações de rádio e televisão que ...