Promotor público
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Acórdão nº 2014/0005331-5 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ...
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Acórdão nº 2015/0204212-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ... : VICTOR DA COSTA FERREIRA ... do promotor natural), bem como de dispositivos da Lei ...
- Caso Henry: MP se manifesta pela manutenção da prisão de Jairinho e Monique
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Acórdão nº 2015/0125778-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DISPOSIÇÃO FÍSICA DOS LOCAIS NOS QUAIS FICAM O JUIZ, O MEMBRO DO PARQUET E O DEFENSOR. PROMOTOR QUE TOMA ASSENTO À DIREITO DO MAGISTRADO E NA MESMA MESA. VIOLAÇÃO À PARIDADE DE ARMAS. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1 - É prerrogativa legal do membro do Ministério Público tomar assento à...
... PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... PROMOTOR QUE TOMA ASSENTO À DIREITO DO MAGISTRADO E ... - Caso Henry: MP se manifesta pela manutenção da prisão de Jairinho e Monique
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Acórdão Nº 0200331-60.2022.8.06.0300 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-07-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAUCAIA. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE QUE AS CONTRARRAZÕES FOSSEM OFERECIDAS POR UM PROCURADOR DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES SANADO PELO PROCURADOR GERAL DE
... Apelante: Isadora Lopes Barreto. Apelado: Ministério Público do Estado do ... Ceará. Custos Legis: Ministério Público Estadual ... MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA 4ª PROMOTORIA DE ... JUSTIÇA DE CAUCAIA. NULIDADE DO ... -
Acórdão Nº 1452343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... : ... GERAL. INSUFICIÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ... PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. COMPROVAÇÃO ... DOS TRÊS ANOS DE ...
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Acórdão Nº 0629959-56.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... Custos Legis: ... Ministério Público Estadual ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE ... JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PROVA ORAL ... PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA MOTIVAÇÃO ... VIOLAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069450-98.2018.8.19.0000 (Criminal), 12-03-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE RESULTOU NA CASSAÇÃO DE PODERES DE ADVOGADO. EX-MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUARENTENA DE "SAÍDA". APLICAÇÃO DO ARTIGO 128, § 1º, DA CRFB/88. Artigos 95, V, c/c 128, § 1º, da CRFB/88, que instituem a "quarentena" de saída, também para os promotores de justiça. Impetrante que atuou nos últimos anos (aposentou-se em 01.08.2018)...
... DE ADVOGADO. EX-MEMBRO DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO. QUARENTENA DE “SAÍDA” ... implicitamente o disposto na “quarentena de ... Promotor público que sempre atuou na área ... criminal, a demonstrar notório ... -
Acórdão Nº 0629961-26.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-10-2022
... Custos ... legis: Ministério Público Estadual e Ministério Público Estadual ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO ... PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... CEARÁ. PROVA ORAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ... VIOLAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA ... DECISÃO DOS ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... ção e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas; ... VI - estímulo à atividade de inovação ... complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação ...
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Acórdão Nº 0631130-48.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PROVA ORAL. REPROVAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO DOS RECURSOS APÓS A FASE SEGUINTE DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. REJEITADA. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ ... REPROVAÇÃO ... ADMINISTRATIVO ... APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO DOS RECURSOS APÓS A ... FASE ... -
Acórdão Nº 0628822-39.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO ... PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROVA ORAL. REPROVAÇÃO ... ADMINISTRATIVO ... FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF/88 ... SÚMULA Nº 684 DO STF. EFEITO ...
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Acórdão Nº 0622838-50.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 31-07-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. ACOLHIMENTO. O Juiz do feito, o Promotor Público, os advogados de defesa, todos, concordam que ação penal respondida pelo requerente e corréus não deve ser julgada na Comarca de Mombaça. Demonstrado, à desdúvida, o clima de desassossego vivenciado na Comarca, envolvendomembros de duas famílias que patrocinam assassinatos
... Autor: Francisco Jairton Teixeira Martins ... Réu: Ministério Público do Estado do Ceará ... PROCESSUAL ... DESAFORAMENTO. ACOLHIMENTO. O Juiz do feito, o Promotor Público, os ... advogados de defesa, todos, concordam que ação penal ... - 'Seguiremos cobrando essas respostas', diz Instituto Marielle Franco sobre possível envolvimento de bicheiro no crime
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Acórdão nº HC 255132 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONDENAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DETERMINADA EM OUTRO ... 1. O fato de o Paciente, então Promotor de Justiça, ter sido julgado pela Corte Estadual, em razão da ...
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Acórdão Nº 0070038-70.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... Público do Estado do Ceará ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA 4ª ... PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAUCAIA. NULIDADE DO ...
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Acórdão Nº 0628211-86.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INDEFERIDAS. RECURSO CONTRA RESULTADO DA PROVA ORAL. JUSTIFICATIVAS TARDIAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO DOS RECURSOS APÓS A FASE SEGUINTE DE AVALIAÇÃO DE
... Agravado: Thiago Mariz de Melo. Custos Legis: ... Ministério Público Estadual ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE ... JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... ESTADO DO CEARÁ E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INDEFERIDAS ... -
Acórdão Nº 0005509-31.2010.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-07-2020
... Requerente: Ministério Público do Estado do Ceará ... Requeridos: André Costa Silva e Rogelane Moreira ... concretos ... - A autoridade processante, o Promotor Público, os advogados de Defesa, todos, concordaram ... que Ação Penal ...
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Acórdão Nº 0623021-84.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-06-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO EM WRIT ANTERIOR. PACIENTE QUE VEM CUMPRINDO A DETERMINAÇÃO LEGAL. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. REQUERIMENTO, PELO PROMOTOR PÚBLICO, DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIFERENTES DAS ENTÃO DETERMINADAS PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. PEDIDO DE REVOGAÇAO DAS MEDIDAS
... Custos legis: Ministerio Publico Estadual ... PROCESSUAL ... ASSOCIAÇÃO ... PREVENTIVA ... SUBSTITUÍDA ... Segundo os informes do judicante, na denúncia, o Promotor" Público ... requereu a aplicação de medidas cautelares diversas da pris\xC3" ... -
Acórdão Nº 0008947-50.2012.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-10-2017
... Recorrente: Pedro Thiago Gomes Gino ... Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ... ADITAMENTO DA ACUSAÇÃO PELO PROMOTOR PÚBLICO EM ALEGAÇÕES ... FINAIS. MUTATIO LIBELI, ART.384 DA LEI ...
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Acordão do Corte Especial, 10-03-2020
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. NÃOVITALICIAMENTO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DAILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DEVENCIMENTOS POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. PROMOTOR AFASTADO. GRAVELESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS.1. A defesa da autonomia institucional do Ministério Público e dosubjacente interesse público é prerrogativa da...
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Acórdão Nº 0051133-12.2021.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, §1º, DO CP). 1. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAUCAIA. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE QUE AS CONTRARRAZÕES FOSSEM OFERECIDAS POR UM PROCURADOR DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES SANADO
... Apelado: Ministério Público do ... Estado do Ceará. Custos Legis: Ministério Público Estadual ... CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA 4ª ... PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAUCAIA. NULIDADE DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0630176-07.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-10-2019
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO INCISO II, ... em inegável obstrução ao papel do Estado, por seu agente, Promotor Público, a quem ... incumbe agir na repressão de atos havidos, em tese, ...
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Acórdão Nº 0063577-19.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-08-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DROGAS LEVADAS PARA O INTERIOR DO PRESÍDIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAUCAIA. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE QUE AS CONTRARRAZÕES FOSSEM OFERECIDAS POR UM PROCURADOR DE JUSTIÇA.
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Custos Legis: Ministério ... Público Estadual ... CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA 4ª ... PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAUCAIA. NULIDADE DO ...