Promotor público
- Ministério Público denuncia Jairinho e Monique por homicídio triplamente qualificado e tortura de Henry
- Caso Henry: Ministério Público denuncia Jairinho e Monique por homicídio triplamente qualificado e tortura
- Ministério Público denuncia Jairinho e Monique por homicídio triplamente qualificado e tortura de Henry
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Acórdão Nº 0046712-14.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 09-12-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL E O PATRIMÔNIO. SEQUESTRO E EXTORSÃO MAJORADA QUALIFICADA (ARTS. 158, §§ 1º E 2º, C/C O ART. 157, § 3º, E 148, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS.PRELIMINAR. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO FEITO AB INITIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ATOS INSTRUTÓRIOS E DECISÓRIOS TERIAM SIDO CONDUZIDOS POR PROMOTOR DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-662100-72.2007.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DE TRABALHO. I - O matiz absolutamente fático da controvérsia em torno da inexistência de treinamento para operação da máquina induz à ideia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor da Súmula 126 do TST. II - O Regional não se manifestou sobre a alegação de que a empresa
... desfrutar da assistência judiciária a ser prestada ou pelo Promotor Público ou pelo Defensor Público, com atuação na jurisdição ... -
Acórdão nº 2004/0066346-8 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NOTÍCIA ANÔNIMA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PROMOTOR NATURAL E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS AÇÕES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATIPICIDADE. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FUNCIONÁRIO...
... RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : MARCOS ANTÔNIO SOUTO MAIOR ADVOGADO : LUÍS ALEXANDRE ... NOTÍCIA ANÔNIMA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PROMOTOR NATURAL E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS AÇÕES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 0406306-48.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Agosto de 2016
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NULIDADE PROCESSUAL POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. NOTA DE ESCLARECIMENTO OFENSIVA À HONRA E IMAGEM DE PROMOTOR PÚBLICO. PUBLICAÇÃO DE TEXTO CUJO CONTÉUDO SE INSERE NOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃ
... NOTA ... DE ESCLARECIMENTO OFENSIVA À HONRA E IMAGEM DE ... PROMOTOR PÚBLICO. PUBLICAÇÃO DE TEXTO CUJO CONTÉUDO ... SE INSERE NOS LIMITES ... - EDITAL DE 4 DE AGOSTO DE 202212º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR - 12º CPJM
- EDITAL DE 4 DE FEVEREIRO DE 202112º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR - 12º CPJM
- EDITAL DE 5 DE NOVEMBRO DE 202112º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR - 12º CPJM
- Promotor quer bruno de luca autuado por não ajudar kayky
- Caso Kayky Brito e Bruno de Luca: audiência especial será marcada para análise de cabimento de aplicação de pena
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Acórdão nº 2016/0156650-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA MANIFESTAÇÃO PRECOCE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA
... MANIFESTAÇÃO PRECOCE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR ... NATURAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO. ... - Homem fica ferido em ataque em Colônia, na Alemanha
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Acórdão nº 2016/0071025-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. MATÉRIA QUE DEVE SER VEICULADA EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. 2. CONVERSA INFORMAL CAPTADA PELO SISTEMA DE ÁUDIO. INTERVALO DE AUDIÊNCIA.
... EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... EMBARGADO ... : JOSÉ ROBERTO ARRUDA ... - Polícia apura se promotor matou a mulher e depois se suicidou
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Acórdão Nº 226509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
Penal e processual penal. Militar. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ato de libidinagem (art. 235 do CPM). Assistente da acusação. Legitimidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “[a] assistente de acusação tem legitimidade para recorrer da decisão que absolve o réu nos casos em...
... : RENAN DE LIMA CLARO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Ementa: PENAL E ... Público não interpõe recurso. ( ... ) A manifestação do promotor de justiça, ... em alegações finais, pela absolvição da Paciente e, ... -
Acórdão nº 2014/0318227-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POR PROMOTOR ATUANTE EM VARA ESTRANHA À CRIMINAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PROMOTOR NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A instituição do...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POR PROMOTOR" ATUANTE ... EM VARA ESTRANHA À CRIMINAL. VIOLAÇÃO DOS PRINC\xC3" ... -
Acórdão nº 2000/0109039-9 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. OFENSA. 1. Goza o órgão do Ministério Público da prerrogativa de independência funcional (art. 127, § 1º, CF/88), caracterizada pelo direito de atuar de acordo com a sua consciência e a lei, não havendo subordinação
... GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRATIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS. PUNIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68000-80.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL - CONCAUSALIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA. I - Ainda que se pudesse cogitar do fato de que o recorrido não teria especificado, na inicial, que as atividades desempenhadas na empresa não seriam a causa única da doença que o acometera, havendo pedido de indenização dela decorrente, a constatação de que aquelas...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... junto ao Tribunal do Júri, somente poderá ser exercida por titular do cargo de Procurador de Justiça, vedada a sua substituição por Promotor de Justiça ... Art. 11 - Para fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como para velar pelos seus princípios ...
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Decisão Monocrática Nº 0008489-25.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-04-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIME. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E COMETIDO EM COMPARSARIA, EM CONCURSO FORMAL, TRÊS VÍTIMASE EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÕES.1. QUESTÕES PRELIMINARES.1.1.PEDIDO TRAZIDO PELO PROMOTOR PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS PARA RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 082/2021 ¿ OECPJ,
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Custos Legis: Ministério ... Público Estadual ... PROMOTOR PÚBLICO EM SEDE DE ... CONTRARRAZÕES RECURSAIS PARA RECONHECIMENTO DA ... -
Acórdão nº 2013/0123275-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DELEGAÇÃO OU DESIGNAÇÃO PARA ATUAR NO TRIBUNAL. ILEGITIMIDADE. EQUÍVOCO NA PETIÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. 1. Segundo entendimento firmado nesta Corte, os Promotores de Justiça, salvo designação ou delegaç
... : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR ... : MINISTÉRIO PÚBLICO" FEDERAL ... : DAIANE FERNANDA LOPES (PRESA) ... : ANTÔNIO DONATO\xC2" ... POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-682/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRAZO EM DOBRO. A prerrogativa da contagem do prazo em dobro prevista no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, dirige-se tão-somente aos defensores públicos ou ocupantes de cargos equivalentes que atuem na prestação da assistência judiciária gratuita, organizada e mantida pelo Estado. Na Justiça do Trabalho, a...
... ária, quando se encontrarem estes assistidos por defensor ou promotor público ... Como no caso presente a Reclamante está assistida por ... -
Versão original
Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; e ... V - não geração, redução, reutilização, ... ões públicas e de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, quando se tratar de bem antieconômico; e ... III - de Organizações da ...