Promotor público

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0001022-47.2017.8.24.0166/50001 de Forquilhinha Rectes. : Claudenir Domingos de Andrade e outroAdvogado : Volnei Juvencio (OAB: 13270/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAClaudenir Domingos de Andrade e Andriel de...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INACOLHIMENTO.- A controvérsia sobre a tempestividade recursal alegada pela Defesa cingiu-seà alegação de que o Promotor Público teria sido intimando da decisão dos jurados na data da sessão, 3/5/18 e que o recurso teria sido

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PROCESSO N°0029276-03.2008.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃOCÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR: SILVIO BRABO APELADOS: ESTADO DO PARA- E SECRETARIA DE ESTADODE COMUNICACAO-SECOM PROCURADORA: MARCELENE DIAS DA PAZ VELOSO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA....

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 216-A C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA LICENCIADO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NA INVESTIGAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. INFORMALIDADE....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. ART. 478, II, DO CPP. AUSÊNCIA DO ACUSADO. MENÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO MAGISTRADO CASSANDO-LHE A PALAVRA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. O art. 478, II, do CPP proíbe que seja utilizado em prejuízo do réu qualquer menção à aus&#

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). FURTO QUALIFICADO (HIPÓTESE). EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (PRESENÇA DE JUSTA CAUSA). DENÚNCIA (PERFEIÇÃO FORMAL). OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL (INOCORRÊNCIA). 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de...

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. EXTORSÃO QUALIFICADA (ART. 243, § 1º, DO CPM). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA AÇÃO PENAL. PUNIBILIDADE EXTINTA, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE INDULTO AOS PACIENTES (DECRETOS N. 5.993/2006, 6.294/2007 E 6.706/2008). ...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quando o Ministério Público pede a...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME.TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO.1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E CONDENAÇÃO DE CORRÉU, ABSOLVIDO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO NA EXTENSÃO CONHECIDA.- Sobre a pretensão recursal de condenação do corréu, absolvido pelo juízo monocrático, a legitimidade para fazer tal pedido é do Promotor Público, titular da Ação Penal, no prazo

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DECORRENTE DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. COROLÁRIO DA REGRA DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES....

• DOU. Diário Oficial da União

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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO CONCOMITANTE À DISPONIBILIDADE CAUTELAR. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MOTIVAÇÃO RAZOÁVEL. PRECEDENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou a segurança ao feito mandamental impetrado contra o ato administrativo

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIME. ROUBO COMETIDO EM COMPARSARIA E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÕES.PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAUCAIA. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE QUE AS CONTRARRAZÕES FOSSEM OFERECIDAS POR UM PROCURADOR DE

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. DANOS MORAIS. ATRASO SUPERIOR A DOIS ANOS. CONFIGURAÇÃO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA PARCIALMENTE PROVIDA....

PROCESSO Nº: 0803966-40.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARIA DE LOURDES SANTOS e outro ADVOGADO: Anna Isabela Farias Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA....

EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROMOTOR DE JUSTIÇA/PE E PROFESSOR DO IFPE/PE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO PARECER GQ Nº 145/98/AGU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo ente público em face da sentença que concedeu, em parte, a segurança, para declarar a...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DAS DEFESAS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33 C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06) E TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º). 1. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAUCAIA. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE QUE AS

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006 E DO ART. 12 DA LEI N.º10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.1. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAUCAIA. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO OFERECIMENTO DAS

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, ao analisar a tempestividade do recurso apresentado pelo Ministério Público na ação penal originária,...

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PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. IMPEDIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO. - NULIDADE INEXISTENTE. NÃO IMPEDE O PROMOTOR PARA A DENUNCIA O FATO DE SUA DESIGNAÇÃO PARA PARTICIPAR DA COLETA DE PROVAS INFORMATIVAS, NEM A INICIATIVA DE DILIGENCIAS INVESTIGATORIAS DO CRIME. (RHC 892/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21.11.1990, DJ 10.12.1990 p. 14812)