promulgação da cf

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO Nº 95 DO TST. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 5º, DA CLT. DESPROVIMENTO.Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com o Enunciado 95 do TST, que dispõe a respeito do prazo prescricional de trinta anos a ser observado em relação aos depósitos do FGTS. Aplicação do artigo 896, § 5º, da CLT....

RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. A decisão do Regional, que rejeitou a transação alegada pelo reclamado, por entender que a adesão do obreiro ao Plano de Demissão Voluntária não importa em quitação genérica de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho, encontra-se em consonância com a OJ-270 da SDI/TST, de modo que o processamento da Revista encontra óbice no Enunciado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Nos termos no Enunciado 329/TST, mesmo após a promulgação da CF/88, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219/TST, que é no sentido de que na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO E A PROMULGAÇÃO DA CF/88. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O recurso não se viabiliza por violação aos preceitos constitucional e infraconstitucionais apontados, tampouco por dissenso interpretativo, uma vez que o Regional, decidiu em consonância com a iterativa jurisprudênc

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO E A PROMULGAÇÃO DA CF/88. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O recurso não se viabiliza por violação aos preceitos constitucional e infraconstitucionais apontados, tampouco por dissenso interpretativo, uma vez que o Regional, decidiu em consonância com a iterativa jurisprudênc

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO E A PROMULGAÇÃO DA CF/88. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O recurso não se viabiliza por violação aos preceitos constitucional e infraconstitucionais apontados, tampouco por dissenso interpretativo, uma vez que o Regional, decidiu em consonância com a iterativa jurisprudênc

PROCESSO Nº: 0809155-89.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: GENIVAL PINTO RAMALHO ADVOGADO: Fabiano Barcia De Andrade APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 5/10/86 "Prescrição qüinqüenal. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988." (Enunciado nº 308). Recurso de revista conhecido e provido. MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DIFERENÇAS DE FGTS. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO INFERIOR A CINCO ANOS ANTES DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CÍVEIS. Conhecimento de RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA. não incidência Da hipótese de remessa necessária. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 496 DO CPC/2015. AÇÃO ORDINÁRIA. EDUCAÇÃO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL (PSPN) DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. PROFESSOR ADMITIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/1988 E SEM

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19, CAPUT , DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ...

AGRAVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19, CAPUT, DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO BIENAL (SÚMULA 382/TST). JULGADOS DA SBDI-1/TST. 1. Caso em que o Tribunal Regional...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO - Após a Constituição de 1988 considera-se nulo o contrato de trabalho firmado com órgão público sem prévia aprovação em concurso público, por infringir o disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal. A postulação obreira é de todo...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19, CAPUT , DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ...

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PODER PÚBLICO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88, SEM CONCURSO PÚBLICO E NÃO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUTAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. PERMANÊNCIA DA COMPETÊNCIA COM A JUSTIÇA DO TRABALHO. A despeito...

PROCESSO Nº: 0800412-69.2019.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOSE NUNES DE MAGALHAES e outro ADVOGADO: Diogo Magalhaes Franca Carvalho APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...

JUSTIÇA DO TRABALHO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTÊNCIA SINDICAL. IMPRESCINDIBILIDADE. Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários advocatícios no Processo do Trabalho, à luz do disposto no art. 133 da CF/88, firmou seu entendimento de que: Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19, CAPUT , DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENDIDA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO USUFRuÍDAS que supostamente teria direito. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO QUE FOI ADMITIDO HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/1988 E QUE TEVE O regime jurídico do vínculo laboral transmudado/transposto de celetista para estatutário sem prévio CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. CONSEQUENTE

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19, CAPUT , DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO....

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19, CAPUT , DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19, CAPUT , DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ...

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APELAÇÕES CÍVEIS. ação ordinária. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. REJEITADA. MÉRITO. PROFESSOR ADMITIDO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CF/1988 E SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. OCORRÊNCIA DE INSERÇÃO NO Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos profissionais do ensino

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇão CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ação ordinária. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA ADMITIDO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CF/1988 E SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. OCORRÊNCIA DE INSERÇÃO NO Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos profissionais do ensino público estadual. MOVIMENTAÇÕES HORIZONTAIS E VERTICAIS DURANTE O

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...