proposta contrato compra e venda
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0120700-26.2007.5.06.0015 (01207-2007-015-06-00-2)), 15-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE A CREDORES. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL ALIENADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. Não foi proposta ação civil para a comprovação da alegada fraude a credores e o contrato de compra e venda do imóvel penhorado foi registrado no cartório de imóveis antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, o que também impossibilita o...
... proposta ação civil para a comprovação da alegada de a credores e o contrato de compra e venda do imóvel penhorado foi ... -
Relatório e Voto com número 5059197-79.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CONTRATO PARTICULAR DE PROPOSTA DE COMPRA E VENDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA FIRMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. DISTRATO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. DESEQUILÍBRIO...
... CONTRATO PARTICULAR DE PROPOSTA DE COMPRA E VENDA ... -
Acórdão nº 1.0313.14.025077-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA - CONTRATO DIVERGENTE DA PROPOSTA - VINCULAÇÃO - DESFAZIMENTO DA AVENÇA - CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS - RETENÇÃO DAS ARRAS E MULTA CONTRATUAL - NÃO CABIMENTO - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ FÉ INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES -...
... a pretenso autoral para: 1) rescindir o contrato de compra e venda de imvel firmado entre as ... Internacional, que apresentou a primeira proposta, no havendo de se falar, por conseguinte, em ... -
Acórdão Nº 5024063-63.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
... indenização por dano material e moral proposta contra Doin & Cia Ltda. EPP. e Associação de ... ingerência sobre a contratação da compra e venda (Evento 1, CONTRA4 dos autos ... da edificação e garantidos por contrato de seguro habitacional.O Superior Tribunal de ...
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Acórdão Nº 0002880-31.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 06-03-2023
... AÇÃO ... REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO ... PRELIMINAR DE ... EXCESSIVO AO CONSUMIDOR. PROPOSTA DE COMPRA E VENDA ... EM DUAS FORMAS. PRIMEIRA ...
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Acórdão nº 2014/0281888-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÁUSULA CONTRATUAL FIRMADA NO CONTRATO" ... DE AQUISIÇÃO DA FEPASA PELA \xC2" ... o julgamento de ação proposta contra a Companhia ... compra ...
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Acórdão Nº 0000957-95.2015.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEMANDA PROPOSTA PELOS ...
- Acórdão nº 2008/0003159-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... do dólar dos Estados Unidos fixada para compra ... Art. 15. Para fins do ajuste de que trata o ... venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ... o montante do crédito habilitado e a proposta de liquidação pelo concordatário, nos casos de ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte ...
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Acórdão Nº 5008968-56.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMANDA PROPOSTA PELA PROMITENTE VENDEDORA (INCORPORADORA) EM FACE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA À AUTORA. EMPRESA QUE, NO ENTANTO, ENCONTRA-SE SUBMETIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE ATIVOS EM VALORES MUITO INFERIORES AOS...
... , nos autos da ação de resolução de contrato n. 5001897-40.2021.8.24.0020, ajuizada contra ... :"AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E ... DEMANDA PROPOSTA PELA PROMITENTE VENDEDORA (INCORPORADORA) EM FACE ... -
Acórdão Nº 5025512-85.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMANDA PROPOSTA NA COMARCA DE ELEIÇÃO DO FORO (CRICIÚMA). DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, À COMARCA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL (IÇARA). NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 47, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO NÃO REGISTRADO PERANTE O OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE....
... a outorgar a escritura definitiva de compra e venda de imvel (terreno urbano) inscrito na ... , verifica-se dos autos de origem que o "contrato particular de compromisso de compra e venda" ... DEMANDA PROPOSTA NA COMARCA DE ELEIO DO FORO (CRICIMA). DECLINAO, ... -
Decisão Monocrática Nº 0019662-95.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-08-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELA CONSTRUTORA ALIENANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ADQUIRENTE. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO INEXISTENTE. PROVA PLEITEADA DESINFLUENTE PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. 2)
... CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO" DE PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇ\xC3"ÃO DE POSSE E ... INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELA CONSTRUTORA ALIENANTE ... SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0700480-23.2016.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-09-2020
... MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ... CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E ... VENDA DE VEÍCULO MOTOR. AÇÃO ... PROPOSTA PELO RITO DA LEI Nº. 9.099/95 ... CABIMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0010805-46.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
... ão comprovou o alegado descumprimento de contrato por parte da ré. Alegou que a primeira cliente, ... informa que o seu cliente desistiu da compra das mercadorias. Mencionou que, em e-mail ... mercadoria pactuada no contrato de compra e venda internacional: frangos com data de produção em ... , § 3º, III, DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL PRECEDENTE À FLUÊNCIA DO ...
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Processo nº 0041237-59.2012.8.19.0205 de Vigésima Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... promessa de compra e venda proposta em face da ... contrato ...
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Processo nº 0000445-52.2015.8.19.0207 de Sexta Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Contrato Particular de Proposta de Compra e Venda de Imóvel. Inexecução. Falha No Dever de BOA-FÉ. Restituição Dobro Do Valor Pago a Título de Sinal. 1- O Princípio que Rege Os Contratos, Antes, Durante e Após a Sua Execução, É O Da boa-fé. Art. 422 Do Cc. Este Impõe que As Partes Ajam Com Lealdade. As Partes São Obrigadas Dar Transparência a Relação, Informando Fatos...
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE ... A E VENDA DE IMÓVEL. ... objetivando o distrato da proposta ... indexação 00045, proposta de compra, sequer consta o nome dos ... -
Acórdão Nº 0705298-28.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-05-2020
... Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... 2ª Câmara Cível ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... DEMANDA PROPOSTA EM FACE ...
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Acórdão nº 1.0180.16.004987-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROPOSTA DE RESERVA DE UNIDADE - AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MULTA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO - INAPLICABILIDADE - INADIMPLÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA - RECONVENÇÃO...
... Aduz, tambm, que o contrato preliminar celebrado entre as partes no foi ... as partes celebraram em 04/02/2015, uma "proposta de reserva de unidade imobiliria", havendo ... , seria celebrado o contrato de promessa de compra e venda. (fls. 17/25) Impende assinalar que ... -
Acórdão nº 1.0180.16.004987-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROPOSTA DE RESERVA DE UNIDADE - AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MULTA POR AUSÊNCIA DE REGISTRO - INAPLICABILIDADE - INADIMPLÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA - RECONVENÇÃO...
... Aduz, tambm, que o contrato preliminar celebrado entre as partes no foi ... as partes celebraram em 04/02/2015, uma "proposta de reserva de unidade imobiliria", havendo ... , seria celebrado o contrato de promessa de compra e venda. (fls. 17/25) Impende assinalar que ... -
Acórdão Nº 0002336-96.2013.8.24.0027 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... corretagem do ru para que este procedesse a venda do imvel matriculado sob o n. R 1/13.309 pelo ... dia 13 de junho de 2013 foi assinado o contrato particular de promessa de compra e venda do ... efetivado o contrato ou o aceite na proposta de compra e venda. A aproximao significa o ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... o carregador, nos termos do respectivo contrato de transporte; ... VI - Capacidade de Transporte: ... ção de Gás Natural: atividade de compra e venda de gás natural, realizada por meio da ... de chamada pública deverá conter a proposta de traçado do gasoduto, a expectativa de tarifa ...
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Processo nº 0049636-37.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento Interposto de Decisão Que, Em Ação de Rescisão Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Proposta Pelos Agravados Com Pedido Cumulado de Devolução de Valores Pagos, Deferiu a Tutela Antecipada para Determinar que a Agravante Suspenda a Exigibilidade Das Prestações Mensais, abstendo-se de Proceder a Qualquer Cobrança, Bem como Se Abstenha de Negativar Seus...
... contrato de promessa ... proposta pelos ... desistir imotivadamente da compra, ... de promessa de compra e venda" de imóvel ... celebrado entre as \xC2" ... -
Acórdão Nº 0700600-63.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2017
... APELAÇÃO. CIVIL. CONTRATO" DE COMPRA E ... VENDA DE VEÍCULO. SUPOSTA DISTOR\xC3"ÇÃO DA ... PROPOSTA COM O CONTRATO. DANOS MORAIS E ... MATERIAIS ...
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Acordao N° 1248488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação. Administrativo. Civil. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel público. Terracap. Retenção da caução prestada. Inviabilidade. Restituição dos valores com juros e correção monetária. Possibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A demanda cinge-se sobre a possibilidade de restituição da caução prestada em processo de licitação de imóveis lançado pela terracap, quando o contrato de
... CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA" E VENDA DE ... IMÓVEL PÚBLICO.TERRACAP. RETENÇ\xC3" ... óveis lançado pela Terracap, quando o contrato de compra e venda deixa de ser formalizado por ... ) dias, a contar da entrega de sua proposta, fica liberado ... dos compromissos assumidos no ... -
Acórdão Nº 0302270-54.2015.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
... desde o pagamento da primeira prestao do contrato, bem como que o dano foi sucessivamente agravado ... DE RESCISO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRETENSO REVISIONAL PROPOSTA EM SEDE DE ...