proposta contrato compra e venda

Agravo de instrumento – Ação de rescisão de contrato – Inconformismo dos réus contra o indeferimento do pedido de tutela antecipada de imissão de posse – Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do art. 300 do CPC que, no caso concreto, estão ausentes - Não é possível, prima facie, atestar a verossimilhança das alegações dos agravantes - Réus que...

Processo civil e civil. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Ação proposta por cessionários de direitos de imóvel. Codhab. Contrato de promessa de compra e venda. Cessionário. Possibilidade de pleitar a lavratura da escritura pública definitiva. Litisconsórcio passivo entre o proprietário e o cedente do imóvel. Decisão reformada. 1. Ainda que o cessionário não tenha firmado...

EMBARGOS DE TERCEIRO. MEDIDA JUDICIAL PROPOSTA POR QUEM DETÉM O DOMÍNIO E A POSSE DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 84 E 303, AMBAS DO STJ. PENHORA REGULARMENTE AFASTADA. EMBARGANTES QUE DERAM CAUSA À CONSTRIÇÃO QUANDO DEIXARAM DE REGISTRAR A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, SOMENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE...

EMBARGOS DE TERCEIRO. MEDIDA JUDICIAL PROPOSTA POR QUEM DETÉM O DOMÍNIO E A POSSE DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 84 E 303, AMBAS DO STJ. PENHORA REGULARMENTE AFASTADA. EMBARGANTES QUE DERAM CAUSA À CONSTRIÇÃO QUANDO DEIXARAM DE REGISTRAR A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, SOMENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE...

Ã‚â  direito civil. Contrato de intermediaãƒâ‡ãƒâƒo de corretagem. Prestaãƒâ‡ãƒâƒo do serviãƒâ‡o comprovada. Alegaãƒâ‡ãƒâƒo de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Afastado. IncumbãƒâŠncia de demonstrar fato modificativo ou extintivo do direito do autor. Nãƒâƒo exercido. Recurso desprovido. 1 - na hipãƒâ³tese, extrai-se dos autos que os autores ao ajuizaram a presente aãƒâ§ãƒâ£o de...

Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia, que, nos autos de ação de reparação de dano proposta pelos Agravados em face da Agravante e Outros, indeferiu o pedido de suspensão do feito, por não verificar prejudicialidade entre a presente demanda e a ação civil pública nº 0002902-10.20177.8.07.0017, em que a Agravante figura como

Agravo de instrumento. Direito civil. Ação de reintegração de posse. Liminar. Requisitos. Ausência. Juízo de quase certeza do direito vindicado não demonstrado. Decisão mantida. 1. É cediço que, para a concessão de medida liminar em ação de reintegração/manutenção de posse se faz necessário atender a previsão contida no art. 300 e 561, ambos do código de processo civil, devendo a decisão estar...

Usucapião – Distrito de São Lourenço do Turvo – Área originalmente pertencente à Diocese de São Carlos, que a permutou com Município de Matão – Sem registro da permuta, imóvel não constitui bem público e é, portanto, suscetível de usucapião (art. 1.227 CC) – Pretendentes do usucapião entraram na posse por força de contrato de compra e venda, não enfiteuse – Diferença que afasta coisa julgada de aç

Compra e venda de bem móvel. Ação de cobrança. Proposta de contrato elaborada pela ré e aceita pela autora, que prevê a possibilidade de resilição do contrato, com aplicação de multa compensatória de 10% do valor total do contrato. Ausência de previsão de prazo para desistência pela anuente. Impossibilidade de fixação de indenização suplementar, pois ausente pactuação nesse sentido. Inteligência...

Apelações Cíveis. Sentença que decidiu simultaneamente as Ações conexas, julgando procedente o pedido na Ação Declaratória proposta por Barbara Fachetti, ora Apelada, para declarar válido o contrato de compra e venda do imóvel residencial situado em Teixeira de Freitas-BA, autorizando o Tabelionato de Notas à...

Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação proposta pelo compromissário-comprador visando resolução do contrato e restituição dos valores pagos, com retenção de 10%, sob fundamento de que perdeu interesse no negócio. Inadmissibilidade. A construção jurisprudencial em vigor admite que o consumidor, inadimplente ou impossibilitado de levar a termo o negócio, tome iniciativa de demandar

ANTONIO CARLOS BEZERRA DA SILVA e ANA MARIA MENDONCA DA SILVA interpuseram agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, da r. decisão (id. 176582782, autos originários) proferida na ação de cobrança movida por JOAO EVANGELISTA PEREIRA LEITE, que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado na contestação, in verbis: ?Trata-se de ação de cobrança proposta entre as partes...

Apelação cível. Consumidor. Contrato de compra e venda de moeda estrangeira para entrega futura. Correspondente cambial. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Relação de consumo. Caracterização. Responsabilidade solidária das corretoras de câmbio. Nulidade do contrato. Ressarcimento. Acréscimo da variação cambial. Descabimento. Juros de mora. Data do inadimplemento. 1. O...

COMPRA E VENDA – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – Insurgência contra sentença de improcedência da ação proposta – Prova da relação contratual entre as partes, com a apresentação do contrato de compra e venda assinado – Desinteresse na produção de provas durante a instrução processual - Dívida não satisfeita - Restrição do nome do autor efetuada...

Medida cautelar de sustação de protesto – Contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial – Adequabilidade plena da medida proposta, art. 844, II, do Código de Processo Civil de 1.973, vigente à época do ajuizamento da ação, diante da natureza comum do instrumento – Rescisão do contrato em razão da demonstração da fraude na realizada fática reconhecido por ocasião do julgamento do...

Ação de consignação de veículo deduzida para superar a resistência do comprador ao recebimento da coisa. Ação proposta quando em curso ação de rescisão do contrato de compra e venda julgada improcedente com recurso de apelação dependente de julgamento. Provimento do recurso de apelação que rescindiu a compra e venda e determinou a devolução do preço, esvaziando o interesse processual que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO PROPOSTA PELO COMPRADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PARA 25%. MANUTENÇÃO EM 10%. PROPORCIONALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA....

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação revisional de contrato c.c. indenização por dano material, proposta por adquirente com fundamento em inadimplemento da alienante - Sentença de improcedência - Apelo do comprador alegando abusividade da cláusula que condiciona prazo de entrega após assinatura do contrato de financiamento - Inocorrência de atraso - Cláusula contratual válida e não eivada de...

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação revisional de contrato c.c. consignação em pagamento, proposta por adquirente de imóvel, com base em aumento excessivo das parcelas e problemas na infraestrutura da obra - Sentença de improcedência quanto à ação principal, acolhendo a reconvenção para determinar o desfazimento do negócio celebrado entre as partes, reintegrando a ré-reconvinte na posse do...

Apelação cível. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Contrato verbal. Incidência sobre contrato de empreitada. Não comprovação. Ônus do autor. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 1. Para que seja reconhecida a completa formação do contrato de corretagem, mostra-se imprescindível o cumprimento de três etapas: a) a aproximação das partes; b) o fechamento do negócio (assinatura da proposta de...

Apelação - Compromisso de compra e venda de imóvel – Ação proposta pelo adquirente visando rescisão do contrato com pedido de restituição integral dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem, SATI e despesas condominiais - Resolução por inadimplemento imputável ao adquirente, que não quitou a parcela final e principal do preço - Não cabimento de restituição integral de valores - Imóvel já

Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão de contrato proposta pela adquirente c.c. pedido de restituição de quantias pagas. Procedência, determinada a devolução de 90% dos valores pagos. Inconformismo da ré. Cabimento em parte. Impossibilidade financeira da compradora. Devolução imediata de 90% dos valores pagos. Parâmetros adotados do C. STJ e por esta Câmara. Mitigação da pacta

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0002511-28.2013.8.24.0080 de Xanxerê Apelante : Eriberto ChiapinottoAdvogado : Flávio Luiz Rauen (OAB: 4056/SC)Apelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotora : Ana Cristina Boni (Promotora)Interessado : Assistente da AcusaçãoAdvogados : Ronaldo Jose Françosi (OAB: 12311/SC) e outroRelator(a) : Desembargador Antônio

Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Contrato de compra e venda do veículo. Processo extinto em virtude da decadência. Pretensão fundamentada em defeito de fabricação e vício de publicidade. Veículo com garantia contratual por prazo superior ao previsto no código de defesa do consumidor. Início do prazo decadencial após o término do prazo de garantia. Decadência

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. Pedido julgado parcialmente procedente. Juízo de primeiro grau que entendeu que houve aproximação das partes e que a compra e venda se deu por valor abaixo daquele previsto na proposta inicial. Apelo da ré. Não ficou demonstrado nos autos que a apelante efetivamente celebrou contrato de compra e venda do imóvel com o vendedor. Negócio jurídico que não...