proposta no contrato compra e venda
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08148816920204050000), 26-04-2022
(Ementa) Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ausência de parte ou de interesse jurídico a atrair a competência da Justiça Federal. Não incidência do art. 109, inc. I da Constituição. Ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal. Incompetência da Justiça Federal reconhecida. Decisão mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos...
... 0836687-38.2015.8.15.2001] , proposta em face da Fibra Construtora e Incorporadora ... atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. . Após regular ... -
Acórdão nº 1.0223.13.017764-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA - APELAÇÃO - PRELIMINAR - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - ACIDENTE DE TRABALHO DURANTE A OBRA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - MULTA ORATÓRIA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - DATA DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA PARCIAMENTE -...
...ágrafo único da cláusula primeiro do contrato acostado em fls.16/18, contabilizada entre o dia ... contratual em relação ao contrato de compra e venda de imóvel (fls.16/18), firmado entre as ... -
Decisão Monocrática nº 50046080220178210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. INOCORRÊNCIA. A RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO POR CULPA DE UMA DAS PARTES REQUISITA DEMONSTRAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE RESTOU DEMONSTRADO O ADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELO RÉU/COMPRADOR; E SE IMPÕE MANTER IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda . ... INOCORRÊNCIA. A RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO" POR CULPA DE UMA DAS PARTES REQUISITA DEMONSTRAÇ\xC3"...ÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PROPOSTA PELA VENDEDORA. . recurso desprovido. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036871820124058300), 01-12-2020
PJE 0003687-18.2012.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária...
...: Em suma, trata-se de Ação Ordinária proposta por Mutuários do SFH que pretendem indenização ..., já que em alguns casos sequer existe contrato de financiamento; . . c) o direito de ação ...compra e venda paga e quitação definitiva firmados com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08136065620184050000), 20-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ATO ÍMPROBO NÃO COMPROVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A decisão agravada recebeu a inicial de ação de improbidade administrativa proposta pelo Parquet Federal, sob a premissa de superfaturamento, na aquisição, pela Secretaria de Patrimônio...
... condição, se prestando à utilidade proposta; d) não há qualquer indício (nem muito menos ... possível existência de alternativas à compra", em condições mais vantajosas. . Inicialmente \xC3"... quais se prestam a confirmar que o valor de venda do imóvel está condizente com o metro quadrado ... da SPU, agente público que assinou o contrato de compra e venda do imóvel em questão e que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08172272720174058300), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0817227-27.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos APELADO: ILZA FRANCISCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... os particulares adquiriram por meio de Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008101520164058500), 31-08-2021
PJE 0800810-15.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL. CRÉDITO IMOBILIÁRIO PRÓ-COTISTA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. FINANCIAMENTO NEGADO. EXTINÇÃO DO PROGRAMA POR FALTA DE VERBA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, voltado à concessão do financiamento imobiliário através da modalidade PRÓ-COTISTA, em razão...
...ão da perda de uma chance de celebrar contrato de financiamento em condições mais ... modalidade, apresentando, de logo, uma proposta de financiamento. . Após isso, a autora afirma ...compra e venda para aquisição de uma unidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 147-23.2016.5.08.0000) 10-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES DECORRENTE DO MERO INADIMPLEMENTO OU CANCELAMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. PRECEDENTE NORMATIVO 97 DA SDC. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente Normativo 97 da SDC, não...
...PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCESSO ... MERO INADIMPLEMENTO OU CANCELAMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044148720204058000), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0804414-87.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEX SOUSA SILVA ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes...
... como poder de gestão sobre o contrato, tendo em vista sua atuação manifestamente ..., o Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda fixa, no caso de impontualidade dos ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025187-51.2018.8.19.0203 (Criminal), 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Autora alega que, em contrato verbal firmado com os Réus, estes concordaram em vender para ela a casa localizada na Rua Rodrigues Caldas, nº 2.228, rua "C", lote 183, apto 102, Taquara, Rio de Janeiro, pelo preço de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), mas ela só...
...CONTRATO" VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E. VENDA DE IMÓVEL \xE2"...da proposta e do contrato de compra e venda do seu. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... IV - nas notas e recibos de compra e venda e prestação de serviços;. V - ..., segundo os critérios estabelecidos no contrato, aplicando-se aos valores referentes à ... - FGV, no mês de apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir, aplicando ...
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Acórdão nº 1.0112.14.001056-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - PROPOSTA CONTRATO - MEIO ELETRÔNICO - VINCULAÇÃO PROPRONENTE - BOA-FÉ CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇ
... do CPC, reconheço o negócio jurídico de compra e venda de imóvel, elaborado entre o Sr. ... e-mail jamais poderia ser considerado um contrato findado, como fez o Juízo, e jamais esta ação ... que as condições e valores divergem da proposta constante do e-mail originário [..] insistir em ... -
Acórdão nº 1.0112.14.001056-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - PROPOSTA CONTRATO - MEIO ELETRÔNICO - VINCULAÇÃO PROPRONENTE - BOA-FÉ CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇ
... do CPC, reconheço o negócio jurídico de compra e venda de imóvel, elaborado entre o Sr. ... e-mail jamais poderia ser considerado um contrato findado, como fez o Juízo, e jamais esta ação ... que as condições e valores divergem da proposta constante do e-mail originário [..] insistir em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017352920164058300), 01-12-2020
PJE 0801735-29.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE OBRAS DEVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta por Wallace dos Santos...
... porque não se pode confundir o contrato de empréstimo firmado entre a construtora e a ... um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de ..., para responder aos termos da demanda proposta pelos autores, de modo que a sentença deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061333220194058100), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0806133-32.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAREN EMOD ADVOGADO: Marcos Vinicius Vianna APELADO: CGX CONSTRUCAO EIRELI e outro ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...
... . . . Cuida-se de apelação proposta pelo particular contra sentença que julgou ... ser constatado os pontos incorretos do contrato e, a partir desse aspecto, possa realizar o ... valor devido; b) o contrato de promessa de compra e venda firmado com a construtora encontra-se sob ... -
Acórdão nº 1.0707.14.010186-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA ANTERIOR. AUTORIZAÇÃO DADA AOS PROMISSÁRIOS-COMPRADORES PARA DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS DO CONTRATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA PARA COBRANÇA PELO PROMITENTE-VENDEDOR. PREJUDICIAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA....
...Frisa que o contrato encerrou há mais de nove anos. Ao final, ... ter celebrado contrato de promessa de compra e venda de área de loteamento com a apelante, ... decidirá a lide nos limites em que foi proposta. No caso em questão, não ocorreu o vício de ... -
Acórdão Nº 5012548-23.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESTADO DO TOCANTINS E TERRAPALMAS. NEGÓCIO FIRMADO MEDIANTE ATO DE IMPROBIDADE. ALEGAÇÃO REJEITADA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. GARANTIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA VENDA DIRETA. DECISÃO DO TCE QUE NÃO RECONHECEU PREJUÍZO AO ERÁRIO. LEIS ESTADUAIS QUE TRATARAM DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA....
...AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA VENDA" DIRETA. DECISÃO DO TCE QUE NÃO RECONHECEU PREJU\xC3"...CONTRATO RESPALDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA ... na ação declaratória de nulidade proposta pela Companhia Imobiliária do Estado do ... declarado nulos os negócios jurídicos de compra e venda indicados na inicial. . 2. A ... -
Acórdão Nº 5012745-75.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESTADO DO TOCANTINS E TERRAPALMAS. NEGÓCIO FIRMADO MEDIANTE ATO DE IMPROBIDADE. ALEGAÇÃO REJEITADA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. GARANTIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA VENDA DIRETA. DECISÃO DO TCE QUE NÃO RECONHECEU PREJUÍZO AO ERÁRIO. LEIS ESTADUAIS QUE TRATARAM DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA....
...AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA VENDA" DIRETA. DECISÃO DO TCE QUE NÃO RECONHECEU PREJU\xC3"...CONTRATO RESPALDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA ... na ação declaratória de nulidade proposta pela Companhia Imobiliária do Estado do ... declarado nulos os negócios jurídicos de compra e venda indicados na inicial. . 2. A ... -
Acórdão nº 1.0000.20.511172-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE - APLICAÇÃO DO CDC - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA FORNECEDORA - PACTO ASSESSÓRIO - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO IMÓVEL INICIALMENTE NEGOCIADO - CONDIÇÕES ESTABELECIDAS - DESCUMPRIMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO...
... instrumento particular de compromisso de compra e venda e devolução de quantias pagas" ajuizada ... inicial, para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes ADRIANA REZENDE PEIXOTO e ... -
Licitações
...ão de direito real de uso de bens; II – compra", inclusive por encomenda; III – locação; IV \xE2\x80"... – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais ...) a estrutura jurídica ou financeira do contrato"; . PROCEDIMENTO . Art. 17. O processo de licita\xC3".... B) quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
...ção por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os limites ...ágio concedido, por pessoa jurídica, na venda ou colocação de debêntures, letras de câmbio ...§ 1º O preço de compra de móveis ou benfeitorias, ou de qualquer outro ...ça entre o montante do crédito e a proposta de liquidação pelo concordatário nos casos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136195920194058200), 08-02-2022
PJE 0813619-59.2019.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RECURSOS ADVINDOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA...
...ça: "Trata-se de ação ordinária proposta por MARCUS MAGNUS TOSCANO em desfavor da FIBRA ...) e da Cláusula de Eleição de foro do contrato firmado pelas partes; . . b) resta o que a compra e venda firmada entre as partes foi na modalidade ... -
Acórdão nº 0804581-42.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Junio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INTEGRALIDADE. SÚMULA 543 DO STJ. RETENÇÃO IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuidam os autos de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, proposta sob alegação de atraso excessivo na entrega de...
...AÇÃO, para declarar a rescisão do contrato firmado, por. culpa das primeira e segunda ...apelado, firmou contrato particular de compra e venda com a primeira. recorrente, ora apelante, ...Materiais e Morais, proposta sob alegação de atraso. excessivo na entrega de ... -
Acórdão Nº 0012870-69.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-02-2022
RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO CONSTITUCIONAL AJUIZADA POR E COTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - ME. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. MATÉRIA AFETADA POR IRDR. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRADORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A Corte Especial deste Egrégio Tribunal de Justiç
... processos que versem sobre rescisão de contrato de compromisso de compra e venda por mera ... julgamento do Incidente, até porque, a proposta ofertada em sede de contestação, ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., na condição de feirante-comerciante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho;. II - empregado doméstico - pela ... Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social;. V - ...üestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus ...