propriedade intelectual industrial
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 78, DE 31 DE OUTUBRO DE 1974. Aprova os Textos da Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, Assinada em Estocolmo, a 14 de Julho de 1967, e da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, Revista em Estocolmo, a 14 de Julho de 1967.
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Acórdão nº 50063130820208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... estar utilizando a marca de sua propriedade ... A Lei de Propriedade Industrial, Lei n ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... , Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, composto por cargos de provimento ... e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, composto por cargos de ... Especialista Sênior em Propriedade Intelectual, estruturado em Classe única, com atribuições ...
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Acórdão nº 51933889820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRIBUIÇÃO DE GARRAFÕES DE ÁGUA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC. AUSENTES. - Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes, cumulativamente, os requisitos insculpidos no art. 300 CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
... pelos consumidores finais e são sua propriedade até que a requerida seja compelida a efetuar a ... industrial em nome da empresa agravada (OUT2, OUT3), ... Propriedade industrial e Intelectual. ação de obrigação de fazer ... -
Acórdão nº 50051723820188210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE BOLAS ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. CONTRAFAÇÃO. PEÇAS DE VESTUÁRIO. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 50151626020208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO RELATIVA AO MESMO ATO JURÍDICO. AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE É MAIS ABRANGENTE E AMPLA, CONTENDO, ENTRE OUTROS, O PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS. CONTINÊNCIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 56 E 57 DO CPC....
... APELAÇÃO CÍVEL. propriedade industrial e intelectual. embargos à execução ... -
Decisão Monocrática nº 50364745120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 21-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ABUSIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA ALEGA QUE A RÉ VEM PRATICANDO ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, NEGANDO-SE A COMERCIALIZAR SEUS PRODUTOS A PEDIDO DE EMPRESA TERCEIRA. BUSCA O COMPELIMENTO DA DEMANDADA A...
... Matéria afeta a “DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE ... direito da propriedade industrial e intelectual. Assim, ainda que presente a pretensão ... -
Acórdão nº 2011/0034566-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), POR EMPRESA ... ART. 129 DA LEI DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (LEI Nº ... 9.279/1996) ... DETERMINA ...
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Decisão Monocrática nº 50058661720158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 15-03-2022
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. MATÉRIA DA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. NO CASO EM TELA, AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, CUJA FINALIDADE ERA A REALIZAÇÃO DE VENDAS DE SERVIÇOS NA ÁREA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. EM SUMA, A AUTORA ASSEVERA QUE...
... ão de vendas de serviços na área de propriedade" intelectual. Em suma, a autora assevera que os r\xC3" ... discussão a respeito de propriedade industrial ou intelectual, residindo a controvérsia no ... -
Decisão Monocrática nº 51858272320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 10-10-2022
... PROPRIEDADE INTELECTUAL. fase de cumprimento de sentença ... em si ou de direito de propriedade industrial previsto na Lei nº 9.279/96, limitando-se à ...
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Decreto nº 4.195 de 11/04/2002. REGULAMENTA A LEI 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTIMULO A INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA APOIO A INOVAÇÃO, E A LEI 10.332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI MECANISMOS DE FINANCIAMENTO PARA PROGRAMAS DE CIENCIA E TECNOLOGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI ou Programas de Desenvolvimento ... ção em gestão tecnológica e em propriedade intelectual; ... IX - ações de estímulo a ...
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Acórdão nº 50726904520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... A fotografia se trata de obra intelectual" do fotografo, na qual presente técnica e inspira\xC3" ... II - A propriedade exclusiva da obra artística a que se refere o ... direito da propriedade industrial, intelectual e autoral. fotografia. supressão ...
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Acórdão nº 50321950320148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ONDE DEVERIA SER INSTALADA A LOJA FRANQUEADA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE PRETENSÃO INICIAL ESTÁ AMPARADA NA RESCISÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA E DEMAIS CONTRATOS DELE DERIVADOS, NOS QUAIS SE ESTABELECEM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DE MARCA, PATENTE E SEGREDOS DE NEGÓCIO,
... questão se relaciona ao direito de propriedade industrial e intelectual, já que atine ao ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração; ... , medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições ... provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados ... § 5º Na ...
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Decisão Monocrática nº 52515586320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 16-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. ação de reparação ...
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Acórdão nº 51554856320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: A...
... AGRAVANTE: LEAO PROPRIEDADE INTELECTUAL AGRAVADO: MARLON RIHAYEM AGRAVADO: ... é sabido, o direito de propriedade industrial está constitucionalmente protegido, conforme ... -
Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... § 3º Para projeto industrial de implantação ou diversificação, a empresa ... inovação e de gestão e controle da propriedade intelectual gerada nas atividades de pesquisa, ...
- Acórdãos nº 0005441-81.2017.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 1012044-37.2014.8.26.0004 de 5ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
- Acórdãos nº 0026157-90.2006.8.26.0554 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
- Acórdãos nº 0011153-30.2023.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 19 de Junio de 2023
- Acórdãos nº 4002289-20.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Decisão Monocrática nº 50393194520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 06-04-2022
... DA DISSOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL, CISÃO, COLIGAÇÃO, ...
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Acórdãos nº 0213189-48.2006.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... o pedido são decorrentes de propriedade industrial; o autor alega violação de ...
- Acórdãos nº 2167862-40.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Octubre de 2015