propriedade intelectual industrial
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Decisão Monocrática nº 51210312320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PREJUDICADO O RECURSO. I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA DA ORA AGRAVANTE, EM SUBSTITUIÇÃO À CAUÇÃO APRESENTADA. II. NO...
... AGRAVANTE: HIDRO INDUSTRIAL LTDAAGRAVADO: CARLOS HENRIQUE WIEBBELLING ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Propriedade Industrial e Intelectual. impugnação ao ... -
Decisão Monocrática nº 51623012720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 06-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. Ação de Rescisão ...
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Decisão Monocrática nº 50821394520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-04-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. ação DE OBRIGAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 51843307120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A gratuidade de justiça será concedida àqueles que comprovadamente auferirem renda mensal bruta de até 5 (cinco) salários-mínimos nacionais, conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte, o que se verifica na hipótese. Revogação da decisão que indeferiu a AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. propriedade industrial e intelectual. ASSISTÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 52107995720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-10-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Propriedade Industrial e Intelectual. AÇÃO DE DECLARAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50178345220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 15-02-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. propriedade industrial e intelectual. efeito SUSPENSIVO ...
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Decisão Monocrática nº 51445399520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Propriedade Industrial e Intelectual. ação de obrigação ...
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Decisão Monocrática nº 50945952720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 12-05-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. ação de obrigação ...
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Acórdão nº 71010261253 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 23-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA RÉ. CONTRAPEDIDO. A empresa autora alegou que a ré descumpriu o contrato firmado pelas partes, que consistia na prestação de serviços extrajudiciais, na área de propriedade industrial e intelectual. Em razão disso, requereu a rescisão...
... serviços extrajudiciais, na área de propriedade industrial e intelectual. Em razão disso, ... -
Decisão Monocrática nº 50707896020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. MATÉRIA DA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". PREVENÇÃO QUE NÃO SUBSISTE DIANTE DA NECESSIDADE DE REENQUADRAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ITEM 01 DO OFÍCIO CIRCULAR 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. 1) Trata-se de agravo de instrumento...
... 3) Ausente a discussão sobre a propriedade industrial ou intelectual, compete às Câmaras ... -
Decisão Monocrática nº 50461035420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 28-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. MATÉRIA DA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". 1) Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, através da qual a parte autora busca anular cláusulas contratuais de contrato de franquia que celebrou com a requerida, julgada extinta na origem. 2) No caso telado, não...
... 3) Ausente discussão sobre a propriedade industrial ou intelectual, é afeta a ... -
Decisão Monocrática nº 51526081920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 08-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Propriedade Industrial e Intelectual. AÇÃO DE rescisão ...
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Acórdão nº 50011866720178210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Propriedade Intelectual / Industrial ...
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Decisão Monocrática nº 50463655120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 15-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL . AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFÍCIO DA AJG À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. CONSOANTE DEFINIDO NO VERBETE 481 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É PLENAMENTE POSSÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE HAJA PROVA ESCORREITA DA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Propriedade Industrial e Intelectual . AÇÃO ORDINÁRIA ... -
Decisão Monocrática nº 51435583220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 29-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS MORAIS DE AUTOR. AUSÊNCIA DE CRÉDITO AUTORAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1) Considerando a existência de orientação jurisprudencial dominante nesta corte sobre o tema, mostra-se possível o julgamento monocrático. 2) Recurso conhecido, diante da tese firmada (tema 988) pelo STJ...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO ... -
Acórdão nº 51526749620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À AGRAVANTE QUE SE ABSTIVESSE DE COMERCIALIZAR PRODUTOS E UTILIZAR A MARCA QUE, EM TESE, CARACTERIZARIAM CONCORRÊNCIA DESLEAL. NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, É POSSÍVEL A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DESDE QUE CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS...
... , por meio de má-fé. Aduziram que a propriedade da marca e anterioridades (marcaria, nome de ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONFLITO ENTRE ... Propriedade industrial e intelectual. Decisão que deferiu a tutela de urgência para ... -
Acórdão nº 52164498520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA NO PRIMEIRO GRAU. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. 1. SEGUNDO A EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. 2. NÃO É NECESSÁRIO QUE A PARTE ESTEJA EM...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Propriedade Industrial e Intelectual. GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 52525485420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. BLOQUEIO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, INCISO X DO CPC/15. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo, em sede de cumprimento de sentença na qual afastou a declaração de impenhorabilidade arguida pelo executado, ora Agravante. 2)...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. BLOQUEIO ... -
Acórdão nº 50867547820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. INDEFERIMENTO DE ...
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Decisão Monocrática nº 50309318520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE RESCISÃO ...
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Decisão Monocrática nº 51500151720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 03-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Propriedade Industrial e Intelectual. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 51062136620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Propriedade Industrial e Intelectual. DECISÃO QUE INDEFERE ...
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Acórdão nº 50299925820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
... violação quanto ao uso da marca de propriedade da empresa autora. ... Em suas razões de ... no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), na classe de produto NCL(10) 36 (processo ... de conferir proteção à atividade intelectual e industrial, dentre outros direitos, assegura, ...
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Acórdão nº 50154227220178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... da marca lhe garante direito da propriedade e do uso exclusivo de uma marca mista (nominativa ... obrigações relativos à propriedade industrial, assegurando ao detentor do registro validamente ... PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. A BSTENÇÃO DE USO DE MARCA . USO ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 78, DE 31 DE OUTUBRO DE 1974. Aprova os Textos da Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, Assinada em Estocolmo, a 14 de Julho de 1967, e da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, Revista em Estocolmo, a 14 de Julho de 1967.