propriedade urbana propriedade rural
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Acórdão nº 2006/0100809-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a dade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica ...
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Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º A supressão de vegetação em área de preservação permanente situada em área urbana, dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos ... de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o ... a. em zona urbana: R$ 11,06 (onze reais e seis centavos); ...
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Empresa e propriedade urbana são indícios contra aposentadoria rural
Empresa e propriedade urbana podem anular aposentadoria rural
Uma empresa ativa e propriedades na cidade são fortes indícios de que a pessoa não passou a vida trabalhando no campo. Com este entendimento, o juiz Marcelo Honorato, da Subseção Judiciária de Marabá (PA), não acolheu pedido de aposentadoria rura... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de ... IX - política nacional de mobilidade urbana; ... X - formulação e gestão da política ... venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, ...
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Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
... dos veículos e embarcações de sua propriedade, e justificando, se for o caso, a ocorrência da ... carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nesta ... ou refeições aos eleitores da zona urbana ... ARTIGO 11 ... Constitui crime eleitoral: ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Do Programa Nacional de Habitação Urbana e do Fundo Garantidor da Habitação Popular ... § 9º Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, em virtude do não pagamento da ... Do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e do Imposto de Renda das Pessoas Físicas ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Medida Provisória nº 2220 de 4 de Setembro de 2001
... quadrados de imvel pblico situado em rea urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua famlia, ... , a qualquer ttulo, de outro imvel urbano ou rural ... 1 A concesso de uso especial para fins de ... II - o concessionrio adquirir a propriedade ou a concesso de uso de outro imvel urbano ou ...
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Acórdão nº 2015/0172507-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IDADE. TRABALHADOR RURAL". AUSÊNCIA DE OMISSÃO ... CORROBORADO\xC2" ... FAMILIAR. EXTENSÃO DA PROPRIEDADE. ... urbana ...
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Acórdão nº 2008/0059216-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO RURAL" CONSTITUCIONAL. ... FUNÇÃO SOCIAL DA\xC2" PROPRIEDADE RURAL. MÓDULO RURAL. ... urbana prevista no art. 183 da CF. ...
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Função social da propriedade
... de propriedade e sua função social, subdivindindo-a em propriedade rural e urbana ... Finalmente será feita uma crítica relacionando todos ...
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Acórdão nº 2015/0256402-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 284 STF. ATIVIDADE RURAL", EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. \xC2" ... urbana ... , a autora teria se mudado da propriedade rural, passando a atividade agrícola ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água, de esgotamento ... propriedade privada até a instalação predial; ... adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... realidade local e a diversidade regional, urbana e rural, ambiental e climática, social, cultural ... ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, nos termos do disposto ...
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Acórdão nº 2009/0194551-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LOTEAMENTO MISTO. ÁREAS URBANA E ... ÁREA RURAL. ATENÇÃO AO FIRMADO NO RESP ... propriedade ...
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Acordao N° 1678814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Direito tributário e processual civil. Apelação. Reapreciação. Arrolamento sumário. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (itcmd). Recolhimento posterior. Possibilidade. Espólio. Bens. Rendas. Impostos. Recolhimento prévio. 1. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao
... e suas rendas, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e ... Territorial Urbana (IPTU), o o sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o Imposto sobre a ... Propriedade de ... -
Acordao N° 1670703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Direito tributário e processual civil. Apelação. Arrolamento sumário. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (itcmd). Recolhimento posterior. Possibilidade. Espólio. Bens. Rendas. Impostos. Recolhimento prévio. 1. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio...
... e suas rendas, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e ... Territorial Urbana (IPTU), o o sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o Imposto sobre a ... Propriedade de ... -
Acórdão Nº 5029464-43.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-05-2021
... /promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são ... ou por acessão física localizado na zona urbana do Município", conferiu-se ao Município a ... (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e ...
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Acordao N° 1684669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Direito tributário e processual civil. Apelação. Reapreciação. Arrolamento sumário. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (itcmd). Recolhimento posterior. Possibilidade. Espólio. Bens. Rendas. Impostos. Recolhimento prévio. 1. A homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação não se condicionam ao prévio recolhimento do...
... e suas rendas, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e ... Territorial Urbana (IPTU), o o sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o Imposto sobre a ... Propriedade de ... -
Processo nº 0005202-08.2014.8.19.0019 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Alegação de Vícios Na Certidão de Dívida Ativa. Improcedência Do Pedido. Dúvida Quando À Incidência de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (iptu) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (itr). Critério Da Localização que Não Basta para a Conclusão Acerca Da Incidência Do Tributo Correto. Fotografias Carreadas...
... SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL ... URBANA, POIS ... rural ... -
Acordao N° 1670381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Arrolamento sumário. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (itcmd). Recolhimento posterior. Possibilidade. Espólio. Bens. Rendas. Impostos. Recolhimento prévio. 1. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação,
... e suas rendas, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e ... Territorial Urbana (IPTU), o o sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o Imposto sobre a ... Propriedade de ... -
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... confederações de trabalhadores da área urbana (Central Única dos Trabalhadores - CUT, Força ... ) um representante de trabalhadores da área rural, indicado pela Confederação Nacional dos ... destas nas placas indicadoras de propriedade, na promoção de atividades turísticas, bem ...