prorrogação auxilio doença
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá ... exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... decorrência da percepção de auxílio-doença. #Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013. § ... exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá ... que, durante este ano, tenha recebido auxílio"-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pens\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ...IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ...§ 19. O fim da prorrogação a que se refere o § 18 será definido em ato do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0119912-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. INDEVIDO INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que a Corte de origem analisou o conteúdo...
... INDEVIDO INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO . ...auxílio-doença, em . ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Ministro de Estado da Economia, e a prorrogação do BMOB ficará condicionada à implementação ... está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;. ... da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou ..., a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são ...Prorrogação de prazo. 2º Quando facultativa a revogação, o ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria ...ARTIGO 108. O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e ... a revogação do benefício, a prorrogação" do prazo ou a modificação das condições. § 6\xC2"...
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Em vigor
Código Penal
...É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou ..., a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não ...Prorrogação do período de prova. § 2º- Se o beneficiário ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ...§ 19. O fim da prorrogação a que se refere o § 18 será definido em ato do ... de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de ...
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DEC 8691 de 14/03/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... da incapacidade para concessão ou prorrogação do auxílio-doença decorre da realização de ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
...X - o auxílio na ocorrência de catástrofes ou desastres ... não tenha ocorrido em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, ... considerando, ainda, que a eventual prorrogação de sua permanência na FNSP só será concedida ...
- Auxílio doença (concessão e prorrogação)
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Em vigor
Código de Processo Civil
...SEÇÃO II. Do Auxílio Direto. ARTIGO 28. Cabe auxílio direto quando a ..., o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido. ARTIGO 223. ... só promoverá interdição em caso de doença mental grave:. I - se as pessoas designadas nos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...XV – ao auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... - PAR, os procedimentos de prorrogação de prazo e reprogramação de subação de termos ...ção da pessoa com deficiência ou doença crônica; ou. c) acolhimento a vítimas de crimes ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...§ 2º No caso de necessidade de prorrogação, não serão contabilizados na meta de resultado ... XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio"-moradia, no âmbito dos Poderes, do Ministério P\xC3"...ção de pessoa com deficiência ou doença crônica; ou. c) acolhimento a vítimas de crimes ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...6º, inciso I);. Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a ...29);. Pensionistas com Doença Grave. XXXI - os valores recebidos a título de ...c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163200-50.2007.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONTAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Conta-se o prazo prescricional da ciência inequívoca do dano que, no caso, foi em 13/12/2005, data em que o empregado foi cientificado de sua incapacidade (prorrogação do auxílio-doença). Não é o caso de computar o marco prescricional desde a data do início da enfermidade, porque na época ainda...
... cientificado de sua incapacidade (prorrogação do auxílio-doença). Não é o caso de computar ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... de acidente ocorrido em serviço ou de doença adquirida em serviço não poderá ser inferior:. ... que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, de acordo com a ...auxílio-transporte de que trata a alínea "a" do inciso ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da ... ou por meio de prepostos e com auxílio de empregados. § 1º Equipara-se ao empregador ... de afastamento da atividade por motivo de doença, observado o disposto no art. 60 da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001404-48.2014.5.06.0020), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL INDEVIDA. Sabe-se que a indenização por danos materiais, decorrentes de acidente de trabalho, compreende os danos emergentes, os lucros cessantes e a pensão, nos moldes preceituados nos artigos 949 e 950 do Código Civil. Os danos emergentes representam o prejuízo, efetivo e imediato,...
... Reclamante, indeferindo o pedido de prorrogação de Auxílio Doença B91. O pensionamento deferido ... -
Acórdão Nº 1387034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação...
...DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO. ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... parte das demais autoridades, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela autoridade ... de uso exclusivo na pesquisa da doença, na forma da legislação específica. SUBSEÇÃO ..., considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso. § 2º Na fixação do prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003558620214058205), 26-04-2022
PJE 0800355-86.2021.4.05.8205 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESARQUIVAMENTO E REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO POR MAIS 30 DIAS. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Apelação interposta por JAMARCOS ILTSON MIGUEL FERREIRA contra sentença que denegou o pedido autoral de reativação do benefício de auxílio-doença NB: 633.881.530-8
... autoral de reativação do benefício de auxílio-doença NB: 633.881.530-8, por mais 30 dias, para que possa realizar pedido de prorrogação do benefício. . Em suas razões recursais, o ...