certo e exigivel liquido titulo
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 17. Fica instituída a CIR, título de crédito nominativo, transferível e de livre ... dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao valor nela indicado ou ao ... de pagar o valor da CIR em dinheiro, certo", líquido e exigível no seu vencimento; ... VI \xE2\x80" ...
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, que Institui Normas Gerais para LicitaÇÃo e ContrataÇÃo de Parceria Publico- Privada No Ambito da AdministraÇÃo Publica, para Dispor Sobre o Aporte de Recursos em Favor do Parceiro Privado, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.420, de 10 de Abril de 2002, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.602, de 12 de Dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998, e a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e da Outras Providencias.
... I - do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base ... I - crédito líquido e certo, constante de título exigível aceito e não ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... I - do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base ... I - crédito líquido e certo, constante de título exigível aceito e não ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser ... taxa de comissão de fiscalização exigível na forma do disposto no artigo 5º, a qual será ... líquido e certo, transferível e de livre negociação, ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... ém, em outras datas convencionadas no título, ou admitidas pelo referido Conselho ... , na cédula, comissão fixada e exigível na forma do art. 5º dêste Decreto-lei, ... édula de crédito industrial é título líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do ...
-
Lei nº 10.200 de 14/02/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994, QUE INSTITUI A CEDULA DE PRODUTO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de preços a ser utilizado no resgate do título, a instituição responsável por sua apuração ... com liquidação financeira é um título liquido e certo, exigível, na data de seu vencimento, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6458, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1977. Adapta Ao Codigo de Processo Civil a Lei 5.474, de 18 de Julho de 1968, e da Outras Providencias.
... ções do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as ... de Processo Civil, considera-se título líquido, certo e exigível a duplicata ou a triplicata ...
-
Acórdão nº 2013/0330851-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA-CRIME TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudênci
... TRANSITADA ... EXECUTIVO ... EXIGÍVEL. ... defensor dativo constitui título ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA AO EXEQUENTE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 50. INVIABILIDADE DA INTERVENÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO PRETENDIDO. 1. É requisito da assistência que haja causa pendente. É, portanto,...
... EXECUÇÃO. TÍTULO" EXECUTIVO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO EM\xC2" ... líquido", certo e exigível, atributos que ... não\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0258474-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela...
... TÍTULO" DE CRÉDITO ... CUMULADA COM PEDIDO DE\xC2" ... LÍQUIDO ... -
Acórdão nº 2016/0054665-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ESTADUAL CONCLUINDO PELA POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE PACATUBA/SE A QUE SE NEGA...
... do débito, tratando-se de título ... líquido, certo e exigível. ... -
Acórdão nº 2015/0280184-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ESTADUAL CONCLUINDO PELA POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ISENÇÃO DE CUSTAS QUE DEMANDA A ANÁLISE DA LEI 4.485/01
... do débito, tratando-se de título ... líquido, certo e exigível. ... -
Acórdão nº 2013/0204714-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE. FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Definida a obrigação a ser cumprida pelo devedor, é possível a execução de sentença declaratória. 2. Em sendo necessária a...
... título" executivo judicial, a ... prescrição\xC2" ... em que há o título executivo líquido, certo e exigível") ... -
Acórdão nº 2016/0073239-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado ...
... insurgindo-se contra título ... de título executivo, líquido, ... -
Acórdão nº 2008/0071114-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUE SE BASEIA EM PREMISSA EQUIVOCADA. DISCUSSÃO QUANTO À CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO IMPUGNADAS NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Alegando contradição, o embargante baseia-se em...
... EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO IMPUGNADAS NAS RAZÕES ... afirmado que tal título seria líquido, certo ... -
Acórdão nº 2011/0244473-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CAUÇÃO PARA AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. AUTOR QUE NÃO RESIDE NO PAÍS. ART. 835 E 836 DO CPC/1973. SENTENÇA ARBITRAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISPENSABILIDADE DA GARANTIA. 1. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar ...
... CPC/1973. SENTENÇA ARBITRAL. TÍTULO EXECUTIVO ... E CERTO". DISPENSABILIDADE DA GARANTIA. ... 1. O \xC2" ... líquido ... -
Acórdão nº 2015/0202241-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 255 DO RISTJ E 541 DO CPC....
... qual atuou o defensor dativo, faz título executivo judicial ... e exigível ... -
Acórdão nº 2013/0364244-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. Aplicação do óbice da súmula 284/STF no que concerne à alegação genérica...
... título executivo como ... e exigível demanda análise das cláusulas ... -
Acórdão nº 2013/0182690-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. ARTS. 267, IV, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DAS PLANILHAS DE DÉBITO. ALEGADA VIOLAÇ
... estaria aparelhada em título ... -
Acórdão nº 2012/0146367-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA JÁ APRECIADA. PRECLUSÃO. PRESENÇA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A parte recorrente não
... PRECLUSÃO. PRESENÇA DE TÍTULO ... -
Acórdão nº 2015/0257963-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. AFERIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO JULGADO EXECUTADO. EXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para acolher a tese do recurso especial, no tocante a nulidade da execu&
... TÍTULO JUDICIAL. ... título executivo judicial líquido", certo e exigível, é necessário\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0216330-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE...
... FOSSE APRESENTADO O TÍTULO" ORIGINAL DA CÉDULA ... DE CRÉDITO\xC2" ... crédito líquido", certo e exigível, consubstanciado \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0326312-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 104 DO CC/2002 E 867 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
... OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... aparelhada em título líquido", certo e exigível, aduzindo que \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0065431-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal a quo, que foi categórico ao afirmar que o contrato "constitui título executivo extrajudicial, vez as prestações devidas,
... FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E ... EXIGÍVEL. ...