prorrogação da competência
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Processo nº 0017989-87.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... NCPC. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ...
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Acórdão nº 0019593-10.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 6 de Diciembre de 2017
... Tribunal Pleno ... Classe : Conflito de competência n.º 0019593-10.2017.8.05.0000 ... Foro de Origem : Foro de comarca São ... INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA SE UM DOS RECURSOS JÁ FOI JULGADO ... AUSÊNCIA DE ...
- Acórdão Nº 5037416-39.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
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Acórdão Nº 5026529-30.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... M. e T. V. F. L., que declinou da competência para a comarca de Tubarão (evento 52 da origem). Sustentou, em linhas ... de disponibilidade da parte, pois o réu pode querer a prorrogação da competência (CPC, 65). No mesmo sentido, vedando a declaração ex ...
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Acórdão nº 52404503720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Consoante o princípio da “perpetuatio jurisdictionis” a competência determinada no momento do ajuizamento da ação não mais se altera, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43 do CPC). Ademais, a competência territorial é relativa,...
... Conflito de Competência (Câmara) Nº 5240450-37.2022.8.21.7000/RS ... 337, II, do CPC), sob pena de prorrogação da competência ... Transcrevo: ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... - ao início, término e, se for o caso, às condições de prorrogação do contrato, que poderá ser feita uma única vez, por prazo máximo igual ... 31 desta lei, e terá por competência: ... I - deliberar sobre a matéria contida no inciso V do art. 18 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1030800-66.2010.5.02.0000) 18-12-2018
... NÃO CONFIGURAÇÃO ... MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM VIRTUDE DE ... CONEXÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA ... 1. Tratando-se ... A prorrogação da competência por força da conexão pressupõe, no entanto, ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... § 1º Nas hipóteses em que for possível a prorrogação dos contratos, caberá ao órgão ou à entidade competente fundamentar a ... ãos ou entidades integrantes da administração pública com competência para intervir nas operações portuárias; ... II - investimento ...
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Acórdão nº 113845 de 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2013
PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO PENAL. CONTRABANDO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 334, § 1º, C). DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180). PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. A norma do art. 81, caput , do CPP, ainda que busque privilegiar a celeridade, a economia e a efetividade processuais, não possui aptidão para modificar competência absoluta...
... (DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA) ... HC 74479 (1ªT) ... Número ... -
Acórdão nº 1.0000.19.110383-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO ART. 1.018 DO CPC - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - CONTINÊNCIA - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS - INEXISTÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de autos eletrônicos, não há que se falar em...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-149/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
... Preliminar rejeitada ... 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL LOCAL DA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO. A ... matéria versada na ação rescisória, referente às hipóteses de prorrogação da competência territorial, é de interpretação controvertida nos ...
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Acórdão Nº 5008003-15.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTA OMISSÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO INTERESSE DA UNIÃO. PLEITO ENVOLVENDO O AFASTAMENTO DE JUROS. DELIBERAÇÃO POSSÍVEL SOMENTE APÓS A EVENTUAL PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9100-78.2009.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESVIRTUAMENTO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1. CANCELAMENTO. Centra-se a controvérsia na competência material da Justiça do Trabalho, relativamente a contratos temporários celebrados com entes da...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/ebc COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR. NECESSIDADE ... ém de desvirtuamento da contratação de servidor, ante a prorrogação de contrato temporário, celebrado pela Administração Pública, com ... -
Acórdão Nº 0003199-22.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O Juízo da 15ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza/CE e o Juízo Da 5ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza/CE. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NATUREZA RELATIVA. NÃO TENDO SIDO A QUESTÃO ARGUIDA A TEMPO E MODO, OPEROU-SE A PRECLUSÃO, COM A CONSEQUENTE prorrogação da competência do Juízo suscitado (da 5ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza/CE). SÚMULA 706 DO
... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA" ENTRE O JUÍZO DA 15ª ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE E O JU\xC3" ... PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (DA 5ª VARA ... CRIMINAL DA COMARCA ... -
Acórdão Nº 0026891-77.2023.8.16.00190021864-89.2018.8.16.0019Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CRIMES PRATICADOS ... NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ONTRA A ... MULHER – PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... § 17. No exercício da competência de que trata o § 16 deste artigo, a Aneel, reconhecendo a ... contrato, mediante declaração de vontade, por denúncia à prorrogação da representação contratada; ... #Incluído pela Lei nº 14.120, de ...
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Processo nº 0010218-58.2018.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação de Despejo. Competência Territorial que É Relativa, Não Podendo Ser Conhecida de Ofício Pelo Juiz. Réu que Deve Arguir No Momento Oportuno, Sob Pena de Prorrogação Da Competência. Art. 65 Do Cpc. Competência Do Juízo Suscitado.
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... PROCESSO Nº 0010218-58.2018.8.19.0000 ... prorrogação da competência. Art. 65 do CPC. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1267800-53.2009.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, IV, DO CPC DE 1973. ACORDO CELEBRADO NA PRIMEIRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA PROFERIDA EM NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AFRONTA À COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 132 DA SBDI-2 DO TST. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA IMPROCEDENTE. 1.
... admite a prorrogação da competência do juízo, desde que o próprio julgador não decline de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036405-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES INDENIZATÓRIAS - INSCRIÇÕES INDEVIDAS - NEGATIVAÇÕES DIVERSAS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO. A conexão, forma de modificação ou prorrogação legal da competência relativa, ocorre quando forem comuns o pedido e a causa de pedir das ações.
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Acórdão nº 1.0000.22.280308-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 829/2016 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEMANDA NÃO RELACIONADA DIRETAMENTE AO DIREITO À SAÚDE SUPLEMENTAR. REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RECEPÇÃO DA AÇÃO E TRAMITAÇÃO POR LONGOS ANOS. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA PRORROGADA. -
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Acórdão nº 1.0000.22.280297-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 829/2016 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEMANDA NÃO RELACIONADA DIRETAMENTE AO DIREITO À SAÚDE SUPLEMENTAR. REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RECEPÇÃO DA AÇÃO E TRAMITAÇÃO POR LONGOS ANOS. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA PRORROGADA. -
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Acórdão Nº 0002574-89.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
... ... ... Conflito de Competência n. 0002574-89.2019.8.24.0000, da Capital ... Relator: Desembargador Volnei ... NATUREZA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA INAUGURAL. PRECEDENTES DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS ...
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Acórdão nº 1.0024.12.198214-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - FACULDADE CONFERIDA PELO CDC - SUPOSTA INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ARGUIÇÃO EX OFFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - REGIÃO METROPOLITANA - CIDADES LIMÍTROFES - FENÔMENO DA CONURBAÇÃO - TOLERÂNCIA - INÉRCIA DA PARTE PREJUDICADA - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
... CONURBAÇÃO - TOLERÂNCIA - INÉRCIA DA PARTE PREJUDICADA - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... - O Código de Defesa do Consumidor autoriza o ... -
Acórdão nº 2011/0254242-4 de T5 - QUINTA TURMA
... TELEFÔNICA. ... REQUISITOS. ... OBSERVÂNCIA. ... PRORROGAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRISÃO CAUTELAR. ... 2. Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do ... resultado, sendo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para ... VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição, ressalvadas aquelas relativas: ...