prorrogação de contrato por prazo determinado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1845-25.2011.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... 42), tendo havido sua prorrogação em 28.09.2011 perdurando até 12.11.2011 ...
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Acórdão nº 0014358-04.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
... DE VALOR PENHORADO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ... LOCAÇÃO PRORROGADO TACITAMENTE. PENHORA ... e devolvido o imóvel ao locador no prazo ... estipulado, ficou caracterizada a ... a não ter prazo determinado" a partir de então, permanecendo para o ... locat\xC3" ... responsabilidade do fiador na prorrogação tácita do contrato" ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 2º No caso de necessidade de prorrogação, não serão contabilizados na meta de resultado ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... especializados por tempo determinado, quando os contratados estiverem submetidos a ...
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Acordão nº 20030718648 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Mayo de 2005
Contrato de prazo determinado. Prorrogação. É nula a cláusula de prorrogação de contrato de trabalho de prazo determinado que está em branco. O pacto é de prazo indeterminado.
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Acórdãos nº 1115580-96.2016.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... por rescisão antecipada do contrato", a solução da causa, calcada na apreciaç\xC3" ... locatária no período de prorrogação do contrato por prazo indeterminado, ... por novo período determinado, mas impondo-lhe apenas o dever de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de ... especializados por tempo determinado, quando os contratados se encontrem submetidos a ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3.A restrição ...
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Acordao N° 1272857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação. Locação. Despejo. Cobrança. Fiança. Assinatura. Prorrogação contrato. Possibilidade. Responsabilização. Cabimento. 1. O contrato de fiança possui regulamento próprio na lei de locações (lei nº 8. 245/1991), razão pela qual as disposições do código civil sobre a matéria incidem de forma subsidiária. Embora possua natureza pessoal, trata-se de uma garantia prestada ao credor para...
... FIANÇA. ASSINATURA ... PRORROGAÇÃO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO ... sido prestada em contrato de locação por prazo determinado, a lei de locações ... permite a ... -
Acórdão Nº 0001931-53.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
... POSSE. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL COM PRAZO ... DETERMINADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO ... CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE ...
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Licitações e Contratos - Mulher
... 3º Termo Aditivo ao contrato Nº 012/2017. Contratado: ... MILENA MOURA DE ... 027.380.184-83. Prorrogação do prazo de contrato por tempo ... determinado, ...
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Acordao N° 1272773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação. Locação. Imóvel comercial. Contrato. Rescisão. Notificação extrajudicial. Prescindibilidade. Nulidade. Inocorrência. Fiança. Assinatura. Prorrogação contrato. Possibilidade. Responsabilização. Cabimento. Desconto de pontualidade. Atualização dos valores pagos. Inaplicabilidade. Dever do locatário. 1. O art. 57 da lei nº 8. 245/1991 prevê a necessidade de notificação extrajudicial do...
... LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO. RESCISÃO ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... FIANÇA. ASSINATURA. PRORROGAÇÃO CONTRATO. POSSIBILIDADE ... RESPONSABILIZAÇÃO ... de denúncia do contrato de locação por prazo indeterminado ... 2. O contrato de fiança ... em contrato de locação por prazo determinado", a lei de locações ... permite a sua prorrogaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-61.2008.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO. Dá-se ... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... (Indica ... prazo determinado tem como característica ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7437/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2007
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL PREESTABELECIDO POR PRAZO SUPERIOR A NOVENTA DIAS. DESCARACTERIZAÇÃO. São requisitos formais do contrato a prazo determinado, que as partes convencionem e estabeleçam as datas de início e término da prestação de serviços. Cumpridas estas formalidades, admite-se a prorrogação do contrato, desde que seja acordada entre as partes no último dia de...
... A C Ó R D Ã O ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL ESTABELECIDO POR PRAZO SUPERIOR A NOVENTA DIAS. DESCARACTERIZAÇÃO ... formais do contrato a prazo determinado, que as partes convencionem e estabeleçam as ... -
Acórdãos nº 4001372-25.2013.8.26.0562 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
... Término do contrato sem desocupação do imóvel pela tária. Prorrogação por prazo determinado. Notificação ...
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Acordao N° 1615542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Comodato de bem móvel. Equipamento médico-hospitalar. Obrigação de entregar coisa. Pedido de extinção do feito sem julgamento do mérito. Não conhecimento do recurso. Prazo determinando. Ausência de restiuição do bem. Pagamento de aluguéis. Ônus do comodatário. Valor do aluguel arbitrado pela comodante. Redução. Impossibilidade. 1. Impõe-se o não...
... NÃO CONHECIMENTO DO ... RECURSO. PRAZO DETERMINANDO. AUSÊNCIA DE RESTIUIÇÃO DO BEM ... Em se tratando de comodato por prazo determinado, se a parte comodante não anuiu com a ... gação do contrato, manifestando expressamente a intenção de ver o ... contrato previa a possibilidade de prorrogação tácita pelo período de 12 meses, portanto, ... -
Acórdão nº 0014358-04.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO REJEITADAS. DESBLOQUEIO DE VALOR PENHORADO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO TACITAMENTE. PENHORA DE BENS DOS FIADORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA MANUTENÇÃO DA SUA OBRIGAÇÃO ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO A...
... EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO TACITAMENTE. PENHORA DE ... e devolvido o imóvel ao locador no prazo" estipulado, ficou caracterizada a prorrogação t\xC3" ... contrato, que passou a não ter prazo determinado a partir de então, permanecendo para o ... -
Acórdão nº 0014358-04.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO REJEITADAS. DESBLOQUEIO DE VALOR PENHORADO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO TACITAMENTE. PENHORA DE BENS DOS FIADORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA MANUTENÇÃO DA SUA OBRIGAÇÃO ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO A...
... EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO TACITAMENTE. PENHORA DE ... e devolvido o imóvel ao locador no prazo" estipulado, ficou caracterizada a prorrogação t\xC3" ... contrato, que passou a não ter prazo determinado a partir de então, permanecendo para o ... -
Acórdão Nº 0001318-96.2016.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
... ALEGAO DE NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO E RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdão Nº 5002656-38.2020.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
... ALEGAO DE NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO E RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdão nº 1.0024.11.101230-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... CÍVEL - LOCAÇÃO DE COISA MÓVEL - FIM DO PRAZO CONTRATO - PERMANÊNCIA DOS BENS EM PODER DO ... ÃO DO ARTIGO 574 DO CÓDIGO CIVIL - PRORROGAÇÃO" SEM PRAZO DETERMINADO - PETIÇÃO INÉPTA - EXTIN\xC3" ...
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Acordão nº 20090411514 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Agosto de 2009
CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. A prorrogação do contrato de trabalho por prazo determinado, válida por uma só vez, pode ser comunicada verbalmente ao empregado (artigo 451, da CLT), e provada por qualquer meio permitido em direito. A anotação na CTPS não é formalidade essencial à validade do ato, mas, sim, a inequívoca desta comunicação ao empregado, antes do vencimento do prazo....
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Acordão nº (RO)0153500-46.2009.5.06.0142 (01535.2009.142.06.00.1) de 1º Turma, 26 de Mayo de 2011
Não se tratando -- a recorrente -- de titular de garantia de emprego (estabilidade provisória) nem empregada estável, mesmo que a prorrogação do contrato de trabalho por prazo determinado não se tipificasse como uma simples expectativa de direito (fato que é admitido exclusivamente para efeito de argumentação), nem assim teria direito à reintegração funcional, pois, em tal hipótese, lhe seriam...
... BASEADO EM SUPOSTO DIREITO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... -
Acórdãos nº 2126044-74.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
... do Brasil S/A VOTO Nº 15.358 Contrato de franquia. Agravo de instrumento ... franqueado, após o término do prazo contratual. Agravante que alega ... foi celebrado com prazo determinado", contendo cláusula que afasta a renova\xC3"ção automática. Prorrogação que dependia de manifestação do ...
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... ória, os empregados remunerados com contrato" de trabalho formalizado nos termos da Consolidaç\xC3" ... digitais abertas e não movimentados no prazo" definido em regulamento retornarão para a conta \xC3" ... a contratar pessoal por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº 8.745, de 9 de ... prazo máximo de um ano, admitida a prorrogação, desde que o prazo total não exceda a dois anos; ...
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Acórdãos nº 1009800-52.2017.8.26.0224 de 29ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... Apelo do réu. Contrato incontroversamente escrito, mas ... érsia sobre o termo inicial e o prazo do contrato. Contrato com duração de ... 56 da Lei nº 8.245/91. Prorrogação" da locação sem prazo determinado, ap\xC3" ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ção, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de ... o caso, previamente à celebração do contrato, conforme o disposto no inciso X do § 1º do ... ção dos procedimentos relativos à prorrogação", à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, \xC3" ...