prorrogação de contrato por prazo determinado
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Acordao N° 1620092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Locação. Prazo determinado. Vigência do contrato. Término. Prorrogação do contrato. Ausência de interesse do locador. Direito de reaver o imóvel. Despejo. Mantido. Sucumbência recíproca. Reconhecida. 1. Em sendo celebrado contrato de locação por prazo determinado, a resolução do negócio ocorrerá automaticamente findo o
... PRAZO DETERMINADO. VIGÊNCIA DO CONTRATO ... TÉRMINO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ... -
Acordão nº 20070424181 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Marzo de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. Não houve prorrogação do contrato de trabalho por prazo determinado (fls. 86/87). A dispensa ocorreu em 31 de dezembro de 2005, termo final ajustado, sendo indevidos os pedidos de multa rescisória, recesso escolar e projeção do aviso prévio em férias e 13º salário.
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Acordao N° 1256832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Embargos de declaração na apelação cível. Contrato de locação não residencial. Cessão de locação ou sublocação. Anuência expressa do locador. Necessidade. Notificação por escrito. Ausência. Prazo determinado de vigência contratual. Termo final da responsabilidade da locatária. Ausência de vícios no acórdão. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e,
... CONTRATO DE LOCAÇÃO ... NÃO RESIDENCIAL. CESSÃO DE ... NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO. AUSÊNCIA. PRAZO ... DETERMINADO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. TERMO ... , em suma, se caracterizada a prorrogação" por tempo indeterminado de ... contrato de locaç\xC3" ... -
Acórdãos nº 1000452-16.2016.8.26.0589 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... ALUGUERES E DE ACESSÓRIOS CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO TERMINADO – PRORROGAÇÃO SUB-ROGAÇÃO DA RÉ NOS DIREITOS ... da posse mansa e pacífica por determinado lapso temporal. Este é o entendimento do ...
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Acórdãos nº 1000092-14.2017.8.26.0309 de 31ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2018
... EMBARGOS. FIADORES. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, COM ... de haver ocorrido a prorrogação não implicou a extinção da garantia, nos ...
- Processo nº 0037857-45.2014.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... de celebração de convênio, de contrato de repasse ou de outro instrumento congênere ... previstas neste artigo deverão ocorrer em prazo determinado pelo respectivo ente da Federação, ... § 1º No caso de prorrogação de prazos de execução nos termos do § 1º do ...
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Acórdãos nº 0001786-03.2011.8.26.0129 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... ção à fiadora, fundada em contrato de locação. Ação de despejo e ... de imóvel residencial urbano por prazo determinado, garantido por fiança ... surgidas durante a prorrogação da locação por tempo indeterminado, ...
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Acordao N° 1369845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação civil. Ação dedespejo para uso próprio e cobrança. Termo inicial para incidência de juros e correção monetária. Data de vecimento da obrigação. Contrato de locação de imóvel por prazo determinado. Exoneração de fiança. Art. 835 do código civil. Impossibilidade. Responsabilidade solidária do fiador. Sentença mantida. 1. No caso de responsabilidade contratual, o termo inicial para incidênci
... DATA DE VECIMENTO ... DA OBRIGAÇÃO.CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR PRAZO DETERMINADO ... 40, X (prorrogação da locação por prazo indeterminado) ... 4. No ... -
Acórdão Nº 0000479-07.2020.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... MONITÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL POR PRAZO ... DETERMINADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PELO ... PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO ... INTELIGÊNCIA DO ...
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Acórdãos nº 0006249-37.2013.8.26.0575 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO ... ÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO POR PRAZO DETERMINADO. QUESTÃO AFASTADA POR ...
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Acórdão Nº 0011538-17.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 25-11-2023
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE ... DETERMINADO. CONTRARIEDADE À ... LEI. CONTRATO COM PRAZO ERIOR A 30 MESES. PRORROGAÇÃO ... POR PRAZO INDETERMINADO (ART. 47 DA LEI Nº ...
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Acórdão nº REsp 1030125 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... MULHER BANCÁRIA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 374 DA CLT ... quanto à alegada modificação do contrato de trabalho de prazo determinado para prazo ...
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Acórdão nº 2008/0025887-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 211/STJ. MULHER BANCÁRIA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 374 DA CLT ... quanto à alegada modificação do contrato de trabalho de prazo determinado para prazo ...
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Acórdão nº 1.0024.03.886383-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2007
LOCAÇÃO COMERCIAL. FIANÇA. EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. IRRELEVÂNCIA. É lícito ao fiador exonerar-se da fiança prestada em contrato de locação, ainda que conste cláusula expressa prevendo a sua prorrogação por prazo indeterminado e que a garantia se estenda ""até a entrega das chaves"", ficando obrigado apenas...
... PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CLÁUSULA DE ... -
Acordao N° 1247889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Direito processual civil. Ação renovatória de aluguel. Shopping center. Prorrogação tácita. Valor do aluguel. Interesse. Sentença anulada. 1. A mera afirmação de que o contrato perdura de forma tácita e precária não afasta o interesse da parte na propositura de ação renovatória. 2. Conforme dispõe o art. 56, parágrafo único da lei 8. 245/91, a prorrogação tácita se dá sem prazo determinado. Não...
... SHOPPING ... CENTER. PRORROGAÇÃO TÁCITA. VALOR DO ALUGUEL. INTERESSE. SENTENÇA ... 1. A mera afirmação de que o contrato perdura de forma tácita e precária não afasta ... 245/91, a prorrogação tácita se dá sem prazo ... determinado. Não bastasse, consoante art. 57 ... -
Imobiliário
... projetar na subsistência, ou não, do contrato. Cabimento da demanda, para fins de se verificar ... @Contrato de locação por prazo determinado - prorrogação legal por prazo ...
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Acordão nº 00024/2008-014-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 13 de Octubre de 2008
CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. VALIDADE PRORROGAÇÃO. A reclamada cumpriu a formalidade mínima necessária para a configuração válida da prorrogação contratual. Além disso, não provou o reclamante ter sido referida prorrogação assinada antes do prazo. Recurso conhecido e parcialmente provido.
... 40 comprova ser o contrato firmado entre as partes por prazo determinado ... ático não considerou válida a prorrogação do contrato de trabalho celebrado entre as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000839-90.2016.5.06.0351), 05-12-2016
EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. O contrato de trabalho pode ser firmado tácita ou expressamente, verbal ou por escrito, porém, pelas condições especiais que os contratos a termo encerram, deve, necessariamente, se dar por escrito, a fim de possibilitar às partes o conhecimento exato do que realmente fora ajustado, não dando margem a dúvida, conforme sedimentou-s
... EMENTA: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA ... diz respeito à prorrogação do contrato a prazo, pode ocorrer de forma tácita ou expressa, de ... determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado ... -
Acórdãos nº 2237820-45.2017.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2018
... Denúncia do contrato locatício para fins não residenciais. Locação firmada por prazo determinado. Prorrogação. Ação ...
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Acórdãos nº 2237820-45.2017.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2018
... Denúncia do contrato locatício para fins não residenciais. Locação firmada por prazo determinado. Prorrogação. Ação ...
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Acordao N° 1396132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidora pública contratada por meio de contrato temporário. Princípio da dialeticidade. Observância. Preliminar rejeitada. Regime jurídico de direito público. Contrato de trabalho por prazo determinado. Regramento próprio. Prorrogação do contrato. Rescisão antes do termo final. Aviso prévio. Verbas incontroversas.
... PÚBLICA CONTRATADA POR MEIO DE CONTRATO ... TEMPORÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ... CONTRATO DE TRABALHO ... POR PRAZO DETERMINADO. REGRAMENTO PRÓPRIO. PRORROGAÇÃO ... -
Acórdão nº 0014357-19.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
... VALOR PENHORADO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ... PRORROGADO TACITAMENTE. PENHORA ... e devolvido o imóvel ao locador no prazo ... estipulado, ficou caracterizada a ... não ter prazo determinado a partir de então, permanecendo para o ... responsabilidade do fiador na prorrogação tácita do contrato" ... Em que pese não tenha ...
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Acórdão Nº 0300821-31.2016.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-07-2021
... também não tomou conhecimento da prorrogação do prazo de locação comercial, bem como que a ... (Evento 16), o embargante acostou o contrato social da empresa Leva Centro de Beleza LTDA ... a renovação do contrato por prazo determinado; ausência de outorga uxória de sua atual ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... caput será devida pelo período necessário para que se complete o prazo de 6 (seis) meses da publicação do ato que concedeu a Gratificação de ... 230; ou ... IV - prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de ...