prorrogação de contrato por prazo determinado
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0002206-29.2017.8.24.0072 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
... em virtude de resciso antecipada de contrato de trabalho temporrio.A sentena deve ser mantida ... MORAIS.PRORROGAO DECONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. POSTERIOR RESCISO UNILATERALPELO ...
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Acórdão Nº 0625863-08.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-05-2017
... CONTRATO" DE CONCESSÃO COMERCIAL – LEI Nº ... 6.729/79 \xE2"– CONTRATO DE PRAZO DETERMINADO – POSSIBILIDADE ... PRORROGAÇÃO ...
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Acórdão nº 0307219-76.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... NATUREZA DO ... VÍNCULO. CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO ... AUSÊNCIA DE PROVA ... 1988, por prazo indeterminado, sem juntar qualquer prova ... do ... por tempo determinado referentes aos períodos de ... 10/08/2009 a ... determinado em 2 anos, e veda a prorrogação do Contrato ... por mais de uma vez. Alega que no ...
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Acórdão Nº 0309155-80.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
... MARTIM DOS SANTOS LIMA.Alegou que o contrato locatcio foi celebrado por prazo determinado de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0384.12.008219-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2016
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - PRORROGAÇÃO INDEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - FGTS - INADMISSIBILIDADE - APELAÇÃO CONTRÁRIA A ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL SUPERIOR - ARTIGO 932 DO CPC/2015 - RECURSO DESPROVIDO. 1. A contratação temporária do servidor mesmo que celebrada de forma irregular não possui o...
... : ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER EXCEPCIONAL TERESSE PÚBLICO - PRORROGAÇÃO INDEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - ... -
Acórdão Nº 0016288-04.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ... LOCAÇÃO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ... DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. ARTIGO 46, §1º ... prorrogação do prazo determinado no contrato, sendo que, a partir desse ...
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Acórdão Nº 0004816-91.2023.8.16.01650000144-81.2019.8.16.0035Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 20-10-2023
... LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO ... PRORROGAÇÃO TÁCITA ...
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Acórdãos nº 1000739-86.2016.8.26.0424 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... Prorrogação. Servidora pública estadual. Contrato or prazo determinado nos termos da Lei ...
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Acórdão Nº 0302017-50.2014.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-08-2016
... CONTRATO" DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURG\xC3" ... MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO COM FIADOR. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ...
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Acórdãos nº 1080313-97.2015.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
... de 2009 as partes entabularam contrato de presta ção de servi ços té ... n t e co n tr a t o vigorará pelo prazo consta nte em seu preambulo, sendo ... prorrogado tac itamente, por prazo determinado, quando, em 07/abri l/2015, sobreveio ... pela reiteração, a prorrogação automática do contrato. Acrescente-se que ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0001714-46.2013.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 29-06-2017
... POR DANO MORAL. CONTRATO" DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL ... SENTENÇA DE PROCED\xC3" ... CONTRATO DE ... LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO ... POR PRAZO INDETERMINADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175-64.2012.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO A ocorrência de gestação ... - COMPENSAÇÃO Somente a prorrogação habitual da jornada, não ocorrida na espécie, ...
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Processo nº 0399512-50.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2017
... Contrato de locação não residencial. ... 1993, por prazo determinado de 24 ... posterior ... prorrogação" ... automática. Previsão expressa de\xC2" ...
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Acórdão Nº 0002246-11.2017.8.24.0072 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
... INOMINADO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ... PRAZO ...
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Processo nº 0310544-78.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
... Atraso superior ao prazo" da prorrogação de 180 dias, j\xC3"á ... determinado ... que em 13/11/2011, celebraram contrato de compra e ...
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Acordão nº 0147100-27.2009.5.04.0512 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Febrero de 2011
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO EM UM DIA. Descaracteriza a natureza do contrato a prazo certo a circunstância de a prorrogação ter alcançado noventa e um dias. Reconhecimento de modalidade contratual a prazo indeterminado. Parcelas rescisórias devidas.
... Alega, e procura demonstrar, que o contrato firmado a prazo certo se converteu na modalidade ... CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO ... Discute-se, no feito, acerca ... -
Acórdão nº 0009497-43.2014.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-04-2017
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRABALHALHO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO POR TRÊS ANOS. RESCISÃO. VERBAS TRABALHISTAS. CARGO QUE DEPENDE DE CONCURSO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VERBAS DEVIDAS. SALÁRIO E FGTS. PRECEDENTE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 705.140 – RS E SÚMULA 363 DO TST. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. É nulo o contrato de trabalho e sucessiva...
... de verbas trabalhistas decorrentes de contrato celetista prorrogado, para o cargo de auxiliar de ... A Recorrente foi contratada pelo prazo" de um ano, nos termos do ajuste de fl. 14, na fun\xC3" ... determinado para atender a necessidade temporária de ... PRORROGAÇÃO POR TRÊS ANOS. RESCISÃO. VERBAS TRABALHISTAS ... -
Decisão Monocrática N° 07024226820198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR PRAZO...
... CONTRATO DE LOCAO DE IMVEL RESIDENCIAL POR PRAZO ... ao contrato locatcio de prazo determinado e constatando-se a constituio, em sequncia, de ... -
Acórdão Nº 0001660-18.2009.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-04-2023
... SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CÂMBIO. FIADORES. ILEGITIMIDADE ... PASSIVA. CARTA DE FIANÇA COM PRAZO DETERMINADO ... PRORROGAÇÃO EM CASO DE ...
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Acordao N° 1236961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Contrato de locação residencial. Prazo determinado. Prorrogação. Fiança. Responsabilidade. Outorga uxória. Ausência. Nulidade. Impossibilidade de alegação por quem firmou a garantia. O c. Superior tribunal de justiça, corte encarregada de, em última instância, manifestar-se sobre o direito infraconstitucional, passou a fazer uma releitura...
... CONTRATO ... DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO. FIANÇA ... RESPONSABILIDADE. OUTORGA UXÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-844-13.2011.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ASSINATURA CONCOMITANTE COM O CONTRATO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS. 1. O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado e encontra-se disposto no art. 445, parágrafo único, da CLT, que dispõe ser o prazo de 90 (noventa) dias. Se o prazo for excedido por mais de 90 (noventa) dias, vigorará como se fosse...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ASSINATURA CONCOMITANTE COM O NTRATO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS. 1. O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado e encontra-se disposto no art. 445, parágrafo ... tempo indeterminado, já que sua prorrogação só pode ser feita uma única vez, de acordo com ... - Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão Nº 0000580-62.2013.8.24.0056 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMISSÃO DO AUTOR PELO MUNICÍPIO DE TIMBÓ DO SUL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO SOB O REGIME CELETISTA, PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE VIGIA. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRAZO DO AJUSTE ULTRAPASSADO. AUSÊNCIA DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIDO COM PRAZO INDEFINIDO. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO ÀS VERBAS DE CUNHO...
... no acostou prova de que houve alterao no contrato "por tempo determinado" para "indeterminado", alm ... dispe sobre a contratao de servidores por prazo determinado de forma temporria, sendo que seu ...