prorrogação de contrato por prazo determinado
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Acórdão Nº 0050257-58.2021.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-12-2021
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (TEMA 551 DO STF). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
... ADMINISTRATIVO ... DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE ... PRORROGAÇÃO ... INJUSTIFICÁVEL ... DECRETADA. DIREITO AO ... jurisprudência pátria, a nulidade do contrato" ... de trabalho entre o particular e administraç\xC3" ... ADMINISTRATIVO ... CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. NÃO ... VERIFICAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0050347-66.2021.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-12-2021
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (TEMA 551 DO STF). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
... ADMINISTRATIVO ... DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE ... PRORROGAÇÃO ... INJUSTIFICÁVEL ... DECRETADA. DIREITO AO ... jurisprudência pátria, a nulidade do contrato" ... de trabalho entre o particular e administraç\xC3" ... ADMINISTRATIVO ... CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. NÃO ... VERIFICAÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0050829-14.2021.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-07-2022
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (TEMA 551 DO STF). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... NÃO VERIFICAÇÃO DA ... EXCEPCIONAL ... PRORROGAÇÃO ... INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO ... -
Decisão Monocrática Nº 0050308-69.2021.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-05-2022
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (TEMA 551 DO STF). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
... ADMINISTRATIVO ... DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE ... PRORROGAÇÃO ... INJUSTIFICÁVEL ... DECRETADA. DIREITO AO ... jurisprudência pátria, a nulidade do contrato" ... de trabalho entre o particular e administraç\xC3" ... MUNICÍPIO DE CASCAVEL. CONTRATOS POR PRAZO ... DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0050321-68.2021.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-05-2022
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (TEMA 551 DO STF). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO ... VERIFICAÇÃO ... TEMPORÁRIA ... EXCEPCIONAL ... PRORROGAÇÃO ... INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO ... -
Acórdão Nº 0005737-73.2012.8.06.0081 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS E SALDO DE SALÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905). HONORÁRIOS
... ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO ... VERIFICAÇÃO DA ... INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE ... DECRETADA. DIREITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34602/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Junio de 2003
EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A decisão da Turma do Tribunal Superior do Trabalho não é nula, já que, ao se julgar os Embargos Declaratórios, a matéria suscitada foi apreciada e fundamentada, porém em desacordo com as pretensões do Embargante. Tanto é verdade, que se deixou claro que o pronunciamento dos artigos 2º da CLT e 7º,...
... em deferimento de verbas decorrentes do contrato de trabalho original, ante a ausência de pedido ... MUNICÍPIO DE OSASCO. NULIDADE. PRORROGAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO ... TEMPORÁRIO ... /89, firmou-se um contrato de trabalho por prazo determinado ... Reconhecendo-se nula a sua ... -
Acórdão nº 1.0015.14.002971-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS - PRAZO DETERMINADO - FIANÇA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - LIMITAÇÃO PELO PRAZO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS - RESCISÃO DO CONTRATO - VERIFICAÇÃO. Para que...
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Decisão Monocrática Nº 0050367-57.2021.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-05-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA EX OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO AO FGTS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ADICIONADAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (TEMA 551 DO STF).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
... CONTRATO ... POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA ... PRORROGAÇÃO ... INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. DIREITO ... -
Decisão Monocrática Nº 0008031-25.2017.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-05-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA EX OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. TEMA 551/STF NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO EM FACE DE AUSÊNCIA DE RECURSO D APARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.
... CONTRATO ... POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA ... PRORROGAÇÃO ... INJUSTIFICÁVEL. NULIDADE DECRETADA. TEMA ... -
Acórdão nº 1.0079.14.075130-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA LOCATÁRIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR PARA JULGAMENTO DO PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA - DESMEMBRAMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO PROCESSO NO JUÍZO CÍVEL COMUM PARA PROCESSAR A COBRANÇA INTENTADA CONTRA OS...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ato que discipline ou organize determinado serviço público, incluindo suas ... regulação dos serviços poderão prever prazo para que o usuário se conecte à rede pública, ... contrato, as disposições de plano de saneamento básico, ... , e as hipóteses de sua prorrogação"; ... IV - os procedimentos para a implantaç\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acordão nº 0103500-95.2009.5.04.0013 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Diciembre de 2011
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO PRÉ-AJUSTADA. NULIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Não é suficiente o simples pré-ajuste de prorrogação do contrato por prazo determinado, sendo necessária sua formalização, sob pena de se converter em contrato por prazo indeterminado. Caso em que foi avençada a rescisão automática do contrato de experiência após 30 dias de vigência, tornando...
... ), por sua vez, versa sobre validade do contrato de experiência; inexistência de estabilidade ... ência rescindido após o término do seu prazo de vigência. Quanto ao pacto com a segunda ... -8), entendeu que o contrato por prazo determinado avençado se transformou em contrato por tempo ... Por outro lado, era necessária a prorrogação formal do contrato de experiência após o ... -
Acórdão nº 2012/0186150-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR VISANDO CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, INADMITIU RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. TERMO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO CONTESTADO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇ
... FUNERÁRIOS. ... PRORROGAÇÃO ... prazo ... -
Acordão nº 0192200-69.2009.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Abril de 2011
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. A prorrogação automática do contrato de experiência constitui desvirtuamento do contrato a prazo determinado, acarretando a sua invalidade e ineficácia como tal. Apelo provido para deferir as diferenças das parcelas resilitórias.
... da decisão quanto à nulidade da prorrogação do contrato de experiência e honorários ... de experiência, no dia 29/06/2009, com prazo de 90 dias, não havendo qualquer vício capaz de ... , inerente ao contrato por prazo determinado ... Examina-se ... Assiste razão à ... -
Acórdão nº 50082293520208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
... artigo 46 da Lei 8.245/91, que trata de contrato com prazo igual ou superior a trinta ... sub judice foi redigido por prazo determinado de 12 meses. Além disso, afirma que houve um ... , por prazo determinado, houve a sua prorrogação, passando a vigorar, posteriormente, por prazo ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... caução em dinheiro dada em garantia do contrato não poderá exceder a soma equivalente a três ... por terceiros estiverem limitadas ao prazo ajustado, poderá o locador exigir do locatário, durante a prorrogação, (VETADO) o pagamento adiantado do aluguel ... nôvo aluguel para vigorar por prazo determinado ou não, aplicando-se, em tal caso, no que ...
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Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... ão livremente negociados e avençados em contrato específico firmado entre a operadora ... de Transportes Terrestres - ANTT no prazo de trinta dias, contado da data de sua ... ência dos contratos de adesão será determinado pela ANTT com base na proposta do requerente ou ... Art. 12. Exceto na hipótese de prorrogação justificada e deferida pela ANTT, serão cassadas ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de ... exclusividade ou a preferência sobre determinado território de atuação e, neste caso, sob que ... da abrangência territorial, do prazo de vigência da restrição e das penalidades em ... por ocasião da sua renovação ou prorrogação, salvo nos casos de inadimplência dos ...
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Acórdão nº 2006/0111730-3 de T6 - SEXTA TURMA
... LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FIANÇA. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA DE ... ENTREGA EFETIVA DAS CHAVES, SEM TERMO DETERMINADO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 214/STJ. INAPLICABILIDADE ... débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato, porquanto assumiram ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0208730-81.2018.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022
DIREITO PRIVADO. CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE NAVIOS-SONDA, CELEBRADOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO NO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E ANTECIPAÇÃO DO TERMO FINAL DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO...
... DO TERMO FINAL DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA ... supressão de 468 dias do prazo de vigência do contrato de afretamento de ... certo e determinado ... 2.2. Preliminar de cerceamento de defesa - ... dias, não estaria incluído na prorrogação (cláusula 1.1 dos ativos), implicando em ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Acórdão Nº 0002206-29.2017.8.24.0072 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
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Acórdão Nº 0625863-08.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-05-2017
... CONTRATO" DE CONCESSÃO COMERCIAL – LEI Nº ... 6.729/79 \xE2"– CONTRATO DE PRAZO DETERMINADO – POSSIBILIDADE ... PRORROGAÇÃO ...