Prorrogação do pagamento
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XIV – Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, nos termos do disposto ... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos termos do disposto na Lei ...
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Acordao N° 1336886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo para transporte escolar. Pandemia. Covid-19. Paralisação das atividades escolares. Prorrogação do pagamento. Incabível. Recurso do réu conhecido e provido. Recurso do autor prejudicado. Sentença mantida. 1. As opções livremente aceitas pelas partes no momento da celebração
... COVID-19. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES ... ESCOLARES. PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO. INCABÍVEL. RECURSO DO RÉU ... CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0700809-47.2018.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE DEMANDADA. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO APRESENTADOS. ATO JURISDICIONAL QUE CONVERTE O MANDADO MONITÓRIA EM MANDADO EXECUTIVO NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO. NATUREZA DE DESPACHO. INVIABILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE, EQUIVOCADAMENTE, NOMEOU O ATO COMOAPELAÇ
... PRORROGAÇÃO ... DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO CONHECIDAS ... OFENSA À DIALETICIDADE ... -
Acordao N° 1246238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação. Direito civil. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Preliminar de cerceamento de defesa. Prova pericial. Inutilidade. Inexigibilidade do título. Prorrogação do pagamento. Requisitos não preenchidos. Excesso de execução. Juros capitalizados. Possibilidade. Sentença mantida. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando a prova pericial é indeferida em...
... INUTILIDADE ... INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO. REQUISITOS NÃO ... PREENCHIDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO ... -
Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... mesmo critério de correção do Leilão A-6 de 2019, e a prorrogação dos contratos do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia ... pagamento das contribuições associativas ao Centro de Pesquisas de Energia ...
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Acórdão Nº 0004044-28.2020.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-07-2022
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. CONTINÊNCIA RECONHECIDA. JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA ORIGEM E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC,
... RECONHECIDA. JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES ... PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CELEBRAÇÃO ... DE COMPROMISSO DE ... -
Acórdão Nº 0004043-43.2020.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-07-2022
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. CONTINÊNCIA RECONHECIDA. JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA ORIGEM E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC,
... RECONHECIDA. JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES ... PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CELEBRAÇÃO ... DE COMPROMISSO DE ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... IV - receber qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos oriundos de terceiros que, ... deverá conter cláusula expressa reguladora de sua prorrogação automática na ocorrência da hipótese prevista no § 7. o deste artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08161119620204058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0816111-96.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: ANA KAROLINE DE OLIVEIRA FLORENCIO ADVOGADO: Francisco Felipe Timbó Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides...
... prorrogação do período de carência do Contrato do FIES da Autora enquanto durar a ... à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do financiamento estudantil, nos termos pretendidos ... 6. O perigo de ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000560-24.2018.8.19.0060 (Criminal), 20-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL NAS CHUVAS DE 2007, RENOVADA NAS CHUVAS DE 2011. RESIDÊNCIA NO IMÓVEL INTERDITADO EM 2010. COMPROVAÇÃO DA INTERDIÇÃO DE 2007 ATÉ 2018. CONSTATAÇÃO DO RISCO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO DEVIDO À AUSÊNCIA NO RECADASTRAMENTO DE 2015. RESIDÊNCIA ATUAL EM CASA CEDIDA POR...
... CASA CEDIDA POR CONHECIDOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL ... DO PAGAMENTO QUE NÃO SE JUSTIFICA ... PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO SE COMPROVADA A ... -
Acórdão Nº 0000709-87.2020.8.16.0042 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA – APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL SOBRE CRÉDITO RURAL EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DECRETO LEI Nº 167/1.967 – POSSIBILIDADE – INSTRUMENTO DE CRÉDITO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE FOI FIRMADO PARA RENEGOCIAR OPERAÇÕES...
... – PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA RURAL – CABIMENTO ... – PRESENÇA DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093616520194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0809361-65.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WAYANA CAVALCANTI ARAGAO ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. MEDICINA DA FAMÍLIA E ... à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do financiamento estudantil, nos termos pretendidos ... 6. O perigo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051179720204058200), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0805117-97.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: CHRISTIANE MARIA COSTA DIAS DE BARROS ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. MATRÍCULA EM
... à sua Apelação para manter a sentença que determinou a prorrogação da carência do Contrato do FIES do estudante durante o período de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.204911-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - CONSTRUTORA EM MORA - ENTREGA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DE ALUGUEIS - PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELA - POSSIBILIDADE.
... - TUTELA ANTECIPADA - CONSTRUTORA EM MORA - ENTREGA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DE ALUGUEIS - PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELA - POSSIBILIDADE ... - ... -
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao sublocador, presumir-se-ão fraudulentos todos os recibos de pagamento adiantados, salvo se constarem de escrito com data autenticada ... § 2º ... certo, poderá o locador exigir do locatário, durante a prorrogação contratual, a apresentação de novo fiador, no prazo de trinta dias. Se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 971-68.2010.5.02.0255) 13-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. A decisão regional está em consonância com o disposto na Súmula nº 437, item II, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 342 da SbDI-1), que assim dispõe in verbis: "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou...
... na Súmula nº 381, é claro ao estabelecer que o não pagamento" dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente faz incidir a corre\xC3" ... DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. JORNADA INICIADA ÀS 23H E PRORROGADA APÓS AS 5H DA MANHÃ DO DIA ... -
Em vigor
Código Penal
... § 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Prorrogação do período de prova ... § 2º- Se o beneficiário está sendo ...
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Acórdãos nº 2245964-08.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Acidentária – Despacho que indeferiu os efeitos da antecipação de tutela, para prorrogação do pagamento de "auxílio-doença" a ser suspenso por alta médica programada – Ausência de interesse recursal – Precedentes – Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245964-08.2017.8.26.0000; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro
... os efeitos da antecipação de tutela, para prorrogação do pagamento de “auxílio- doença” a ser suspenso ... -
Acórdãos nº 1004033-86.2016.8.26.0541 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – Pensão por morte – Neta admitida como pensionista, nos termos do artigo 153 da Lei Estadual nº 180/78 – Cessação do benefício aos 21 anos – Pedido de prorrogação do pagamento, tendo em vista que a autora encontra-se matriculada em curso de nível superior – Impossibilidade – Ausência de disposição legal a embasar a pretensão da autora – Precedentes – Ação julgada...
... Cessação do benefício aos 21 anos Pedido de prorrogação do pagamento, tendo em vista que a autora ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 2º No caso de necessidade de prorrogação, não serão contabilizados na meta de resultado primário de que trata ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... d) transferência para ...
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Acórdão Nº 0019340-37.2019.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 20-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA INTERMEDIAÇÃO DO PROCESSO DE VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS NA HIPÓTESE DE VENDA DAS OPERAÇÕES DA CONTRATANTE COM COMPRADORES PREVIAMENTE APRESENTADOS PELA CONTRATADA. OCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO...
... PRAZO DE VIGÊNCIA DO ... CONTRATO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO ... DOS HONORÁRIOS NA HIPÓTESE DE VENDA DAS OPERAÇÕES DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 934-58.2017.5.09.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO COLETIVO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do...
... INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL ... NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ... sentença condenou ... a ré no pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada ... " ... -
DECRETO Nº 2705, DE 03 DE AGOSTO DE 1998. Define Criterios para Calculo e Cobrança das Participações Governamentais de que Trata a Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997, Aplicaveis as Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petroleo e Gas Natural, e da Outras Providencias.
... da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estão sujeitas ao pagamento das seguintes participações governamentais: ... I - bônus de ... II - Prorrogação da Fase de Exploração: duzentos por cento do valor fixado para a fase de ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... de dependência, mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme estabelecidos em regulamento: ... I ... obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, de acordo com a conveniência da Força ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034992020204058200), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803499-20.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: JOAO PAULO SOUTO CASADO ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... Os Requeridos - FNDE e Banco do Brasil - foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. MEDICINA DA FAMÍLIA E ...