Prorrogação do pagamento
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Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... VI - área vinculada a requerimento anterior de prorrogação de autorização de pesquisa, permissão de lavra garimpeira ou de ... Parágrafo único. Se não for efetuado o pagamento da taxa anual no prazo de trinta dias, contado da data da imposição da ...
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Acórdão nº 1997/0072055-1 de T6 - SEXTA TURMA
CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE DESPEJO. EXAME DA PRORROGAÇÃO DA DIVIDA. VEDAÇÃO. SUM. 7, DO STJ. - A JURISPRUDENCIA ASSENTADA NESTA CORTE CONSTRUIU O PENSAMENTO DE QUE, DEVENDO SER O CONTRATO DE FIANÇA INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE, NÃO SE PODE ADMITIR A RESPONSABILIZAÇÃO DO FIADOR POR ENCARGOS LOCATICIOS ACRESCIDOS AO...
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DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... III - comprovante do pagamento de taxa prevista no Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 ... § 1º Os pedidos de prorrogação de permissão e de autorização deverão ser apresentados ao Ministério ...
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Acórdão Nº 0009941-63.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. REVISÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE. PRORROGAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR, PORÉM COM REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação dos alimentos é preciso buscar o equilíbrio entre as necessidades do alimentando e a capacidade do alimentante. 2. No acordo firmado entre as partes, estabeleceu-se o termo final para pagamento da pensão o mês...
... ALIMENTOS. REVISÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE. PRORROGAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR, PORÉM COM REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE ... firmado entre as partes, estabeleceu-se o termo final para pagamento da pensão o mês de dezembro de 2020, visto que esta era a data prevista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001128-97.2016.5.06.0391), 02-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE CARÁTER TERMINATIVO. CABIMENTO. A decisão que rejeita o pedido de prorrogação do pagamento de acordo possui nítido conteúdo decisório, com natureza terminativa, já que tal indeferimento poderá causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte. Logo, trata-se de hipótese de decisão definitiva, impugnável pela via do agravo...
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Decreto nº 10.422 de 13/07/2020. Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
... , de 2020, fica acrescido de trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias, respeitado o prazo máximo resultante da prorrogação de que trata o art. 3º ... Art. 5º Os períodos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... § 2.São solidariamente responsáveis pelo pagamento da cláusula indenizatória desportiva de que trata o inciso I do caput ... deverá conter cláusula expressa reguladora de sua prorrogação automática na ocorrência da hipótese prevista no § 7. o deste artigo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.265618-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO - DECISÃO FUNDAMENTADA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL FIRMADO EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO - REQUISITOS AUSENTES. I - Não há perda de objeto do recurso em razão do eventual término das...
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Acórdão nº 1.0000.21.265618-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO - DECISÃO FUNDAMENTADA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL FIRMADO EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO - REQUISITOS AUSENTES. I - Não há perda de objeto do recurso em razão do eventual término das...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; ... b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos ... g) critérios de medição e de pagamento; ... h) forma e critérios de seleção do fornecedor; ... i) estimativas ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... emissão da 2º via da Carteira Profissional estará sujeita ao pagamento do emolumento de 1/80 (um oitenta avos) do maior salário-mínimo vigente ... Parágrafo único. Aplica-se à prorrogação do trabalho do menor o disposto no art. 375, no parágrafo único do art ...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... ão do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 ... Art. 7o O pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044493820204058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804449-38.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMENDOAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Jean Victor Nunes Saraiva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao...
... empresa impõe-se a atuação do Judiciário para permitir a prorrogação de tributos federais, com respaldo na Portaria MF 12/2012. Aduz que sua ... nº 152, de 18 de março de 2020, concedendo a postergação do pagamento de tributos às empresas optantes do SIMPLES NACIONAL não permite ... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... II - prazo e forma de pagamento da bonificação pela outorga de que trata o inciso I; e ... duração da fase de exploração e as condições para sua prorrogação; ... III - o programa de trabalho e o volume do investimento ...
- Em vigor Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0000.20.463900-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -SUSPENSÃO DO PAGAMENTO E DAS PARCELAS VINCENDAS DO PARCELAMENTO - CRISE PROVOCADA PELA PANDEMIA - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - LIMITAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTE DO STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 5.363/SP - DEFERIMENTO DO PEDIDO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante decidiu o STF,...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... e, conforme definido no edital de chamamento público, o pagamento será efetuado de acordo com: ... #Incluído pela Medida Provisória ... #Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003 ... #Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008 ... I - seis meses, nos casos ...
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Acórdão nº 1.0000.19.159564-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRORROGAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - PREENCHIMENTO DOS FATORES ELENCADOS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL - DIREITO DO MUTUÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROCEDÊNCIA.1. Uma vez preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC/15,
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Acórdão nº 1.0000.19.159564-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRORROGAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - PREENCHIMENTO DOS FATORES ELENCADOS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL - DIREITO DO MUTUÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROCEDÊNCIA.1. Uma vez preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC/15,
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... c) pagamento pelo valor das outorgas e participações governamentais, quando for o ... o prazo estimado para sua vigência, as condições para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ...
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Acórdão nº 1.0000.20.049419-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO ICMS - PANDEMIA - COVID-19 - BENEFÍCIO FISCAL SEM PREVISÃO LEGAL - CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, cabe ao impetrante demonstrar o preenchimento dos requisitos atinentes à medida cautelar, bem...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais ... Parágrafo único. A prorrogação de ofício da vigência do termo de colaboração ou de fomento deve ser ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da ... prorrogação a que se refere o § 18 será definido em ato do Secretário Especial de ...