Prorrogação do pagamento
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Decisão Monocrática Nº 0311551-05.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2019
... Salienta que o magistrado a quo não analisou o pedido de prorrogação do pagamento das custas para o final do processo ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... hipótese de o beneficiário do regime assumir espontaneamente o pagamento dos créditos decorrentes do extravio." (NR) ... "Art. 358 ... § 3º Para a prorrogação a que se refere o § 2º, será exigida a comprovação de que o ...
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Acórdão Nº 0001963-89.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 19-09-2022
... A IMEDIATA PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ... POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATÉ QUE A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... § 1° Admite-se a prorrogação da jornada de trabalho por até 2 (duas) horas extraordinárias ... § ... Não será considerado como jornada de trabalho nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração o período em que o motorista ou o ajudante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014709420204058200), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0801470-94.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LARISSA DE SOUZA RABELO ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO...
... A Autora foi condenada no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da ... Na Apelação, a Demandante defende o direito à prorrogação do período de carência mesmo quando requerido após sua finalização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088232520194058200), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0808823-25.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WAYANA CAVALCANTI ARAGAO ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... da categoria, é legítima a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. A pretensão de afastar tal condenação nas ... PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO. ESPECIALIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014879-76.2020.8.19.0205 (Cível), 27-06-2022
PROCESSO Nº: 0014879-76.2020.8.19.0205 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: ANTÔNIO DE JESUS BARCELOS RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha no serviço prestado pelo réu, consistente na cobrança de encargos contratuais sobre descontos efetuados indevidamente na conta do autor. O pedido consistiu na...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000334-62.2019.5.06.0103), 05-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JORNADA 12X36. PRORROGAÇÃO DO LABOR NOTURNO. PERÍODO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. COMPENSAÇÃO. ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, CLT. A partir do início da vigência da Lei n. 13.467/17, passou a vigorar a norma prevista no parágrafo único, do art. 59-A, CLT, segundo a qual "serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver".
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Acordao N° 1293414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Contrato de mútuo feneratício. Financiamento de automóvel. Tutela de urgência. Deferimento. Suspensão do pagamento das prestações. Art. 300, caput, do cpc. Probabilidade do direito vindicado e perigo de dano ao resultado útil do processo. Verificação. Nos termos do artigo 300, caput, do código de processo civil, para a concessão de tutela...
... TUTELA DE URGÊNCIA ... DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. ART. 300, CAPUT, DO ... CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO ... instituição financeira oferece a possibilidade de prorrogação do pagamento de parcelas de ... financiamento por até 120 dias, tendo em ... -
Acórdão nº0003521-50.2019.8.17.2810 de Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, 11-04-2023
... A condenao da Requerida ao pagamento do nus de sucumbncia, custas e honorrios advocatcios, estes a serem ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , contado da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, observado o disposto no § 2º; ... XVI - na ... ou da sociedade de economia mista, vedado, nessa hipótese, o pagamento de indenização em favor do adquirente ... Art. 55. Em caso de empate ...
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Acórdão Nº 0001106-33.2019.8.16.0091 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-11-2022
... – PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS ÚLTIMAS PARCELAS ... – INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES ...
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DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... das propostas, o critério de julgamento e a forma do pagamento devido pela outorga da concessão ... Art. 10. As concessões e ... § 1º A prorrogação deverá ser requerida até 36 meses anteriores à data final do respectivo ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ; b) assumir o financiamento, quando for o caso; c) honrar o pagamento de aluguéis, arrendamentos, despesas com taxas decorrentes da posse ou da ... ção de interesse a que se refere o § 2º possibilitará a prorrogação dos compromissos assumidos pelas instituições ou pelos agentes ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... VI - a praça de pagamento; ... VII - a cláusula à ordem; ... VIII - a declaração do ... ARTIGO 11 ... A duplicata admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento, mediante declaração em separado ou nela escrita, ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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LEI ORDINÁRIA Nº 12453, DE 21 DE JULHO DE 2011. Constitui Fonte de Recursos Adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009; 12.409, de 25 de Maio de 2011, 10.841, de 18 de Fevereiro de 2004, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Dispõe Sobre Medidas de Suspensão Temporaria de Exigencias de Regularidade Fiscal; Revoga Dispositivo da Lei 12.385, de 3 de Março de 2011; e da Outras Providencias.
... § 3º O pagamento da equalização de que trata o caput fica condicionado à comprovação ... 2010, poderão, em caráter excepcional, ser objeto de nova prorrogação por período de 1 (um) ano ... Art. 9º Os arts. 4º, 5º, 6º e 8º da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08211154220194058200), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0821115-42.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: RAQUEL BEATRIZ VALENTE LACERDA DE FIGUEIREDO BRITO ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De...
... da categoria, é legítima a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. A pretensão de afastar tal condenação nas ... PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO. ESPECIALIDADE ... -
Pacheco diz que Nunes Marques demonstra entender aspectos jurídicos da prorrogação da dívida de MG
... Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), demonstrou "compreender os aspectos jurdicos" sobre a prorrogao do prazo para o incio do pagamento da dvida de Minas Gerais com a Unio, estipulada em R$ 160 bilhes. Nunes Marques relator da ao que trata do Programa de Acompanhamento e Transparncia ...
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Em vigor
Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002. Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.
... 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995: ... I - prorrogação do vencimento da prestação devida em 31 de outubro de 2001 para 29 de ... II - pagamento mínimo de trinta e dois vírgula cinco por cento do valor a que se refere ...
- Acórdão nº 117680 de Primeira Turma, 21 de Febrero de 2003
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; ... #Incluído ... a vigência do contrato e os critérios e procedimentos para prorrogação, renovação e rescisão; ... #Incluído pela Lei nº 13.003, de 2014 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... do órgão público beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem ... 11-A. As decisões relativas à transferência ou à prorrogação da permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... para a assunção do financiamento, inclusive capacidade de pagamento e idoneidade cadastral ... § 4o Na renegociação de que trata o ... ção, a critério das partes, poderá ser efetuada, com a prorrogação do prazo da hipoteca ou sua substituição pela alienação fiduciária, ...